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materia nº 75/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 75 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE PROVIDENCIAS COM VISTAS Á OBTENÇÃO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS AO CUMPRIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA, A SEREM DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº 2?$S /2015 Dime EPT Per
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as
minhas atribuições regimentais, que, por meio da Secretaria Estadual de
Justiça, adote as devidas providências com vistas à obtenção de
tornozeleiras eletrônicas para a implementação de medidas restritivas
atinentes ao cumprimento da Lei Maria da Penha, a serem disponibilizadas
ao Poder Judiciário local.
JUSTIFICATIVA
A Indicação em tela se faz necessária em virtude do elevado número de
ocorrências deste ilícito penal no Munícipio de Aracruz, algumas delas,
inclusive, de natureza fatal, infelizmente.
A implementação desse projeto, com o apoio do Poder Judiciário local,
permitirá que os agressores sejam punidos com medidas restritivas de
afastamento, o que poderá ser fiscalizado com a instalação dessas
tornozeleiras eletrônicas.
Então, na hipótese de descumprimento da ordem de afastamento mínimo,
haverá a atuação imediata da autoridade policial e, até mesmo, a
informação da vítima, a fim de que procure um local seguro.
Insta salientar que o programa em tela consiste em uma ação integrada
de órgãos e entidades públicas junto com o Poder Judiciário, com a
finalidade de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar.
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(wcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
NA l A; A ,
Camara Mantoi hall de Draori
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Portanto, visando atender os anseios de nossa população, solicito aos
nobres colegas vereadores que aprovem a presente indicação, e que, de
imediato, o Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias,
para realização da referida demanda.
Aracruz/ES, 06 de março de 2015.
MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
Vereadora (PROS)
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo — CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(ycma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br

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