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materia nº 312/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 312 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SOLICITE AO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIAS COM URGÊNCIAS, QUANTO Á RESPONSA DA INDICAÇÃO 874/2013- EM ANEXO.
native_id2030

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Indico ao Exmº Senhor Prefeito Municipal, que solicite ao órgão competente,
providências com urgência, quanto à resposta da indicação 874/2013 — em
anexo.
JUSTIFICATIVA
Necessitamos desta informação para darmos retorno e ciência aos funcionários
que tem nos procurado afim de esclarecimentos sobre a indicação supracitada.
- Na certeza de podermos contar com o vosso pronto atendimento, nos
colocando à disposição.
Cordialmente,
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
Gamara Municipal de LDraeraz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº $7) 2013
Indico ao Exmº Senhor Prefeito Municipal de Aracruz, gr. Marcelo de Souza Coelho,
que seja encaminhado para análise, e providências, a indicação do Ante Projeto em
anexo, para instituição a Gratificação de Escolaridade e Titularidade aos Servidores
Públicos Municipais.
Solicitamos a análise com muita atenção e carinho, pois nossos magistrados merecem
um incentivo diante sua trajetória curricular.
Desde já agradeço a atenção costumeiramente dispensada, na certeza de poder
contar com o apoio dessa administração em favor dos Servidores Municipais.
Cordialmente,
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
Câmara Municipal de LShracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTE PROJETO DE LEINº 12013
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE E
GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Art. 1º- Fica instituída a gratificação de Escolaridade aos servidores públicos municipais
estáveis, detentores de cargo de provimento efetivo, executando-se OS cargos do magistério.
Art. 2º- À gratificação de Escolaridade será concedida aos servidores que possuírem
escolaridade superior àquela exigida como requisito para provimento do cargo, nos
percentuais previstos no Anexo | desta Lei.
g1º- Terá direito À Gratificação de Escolaridade os servidores que concluíram O nível de
escolaridade superior ao exigido como requisito para provimento do cargo após O ingresso
no serviço público.
g2º- Para os cargos com exigência de escolaridade de nível de ensino superior, somente
será concedida a gratificação de incentivo à qualificação, quando a titulação/especialização
apresentada estiver relacionada à área de atuação do servidor.
g3º-0 servidor estável que trocar de cargo em virtude de aprovação em concurso público,
terá cancelada a gratificação, devendo em caso de permanência de escolaridade superior à
exigência do novo cargo, encaminhar nova solicitação.
Rua Professor Lobo. 550 — Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 — CNP): 39.616.891/0001-40 - Site: wyw.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º- A Gratificação de Titularidade será devida nos percentuais previstos no ANEXO Il
desta Lei, não podendo ser cumulativo, fazendo jus o servidor ao percentual referente à
maior titulação apresentada.
Gratificação de Titularidade integrarão à base de
t.4º- A Gratificação de Escolaridade e a
orando-se aos proventos, pela média das
icálculo da contribuição previdenciária, incorp
contribuições.
Escolaridade e a Gratificação de Titularidade integrarão O
Art. 5º - A Gratificação de
mentos legais.
à gratificação natalina, férias e afasta
pagamento referente
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 22 de outubro de 2013.
UM
K CabfalMyisso
[=]
Vereador -
z - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
O - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
a Professor Lobo. 550 - Centro - Aracru
Ru
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-4
ANEXO I
5% sobre o vencimento
NÍVEL SUPERIOR 10% sobre o vencimento
ANEXO II
5% sobre o vencimento
o
h
PÓS GRADUAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
10% sobre o vencimento
10% sobre o vencimento
Camara Manici al de Lhacraz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Venho mui carinhosamente encaminhar este Ante Projeto de Lei ao
Executivo, objetivando a concessão de gratificação de escolaridade e
gratificação de titularidade aos servidores públicos municipais estáveis,
3 ocupantes de cargo de provimento efetivo, executando-se OS
profissionais do magistério.
* Os servidores públicos buscam se capacitar, alterando seu grau de
formação, utilizando tais conhecimentos para contribuir diariamente
com o desempenho de suas funções no serviço público, prestando
serviços de qualidade e melhor atendimento, aprimorando O serviço
público.
A exceção existente no Ante Projeto de Lei apresentado, no que diz
respeito aos servidores do magistério, se faz necessária uma vez que
tais profissionais são contemplados com tal benefício, instituído no
plano de cargos e carreiras da categoria.
Desde já agradeço a atenção costumeiramente dispensada, na certeza
de poder contar com O apoio dessa administração em favor dos
Servidores Municipais.
Aracruz-ES, 22 de outubro de 2013.
CABR (0)
VEREADOR
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br

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