| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SOLICITE AO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIAS COM URGÊNCIAS, QUANTO Á RESPONSA DA INDICAÇÃO 874/2013- EM ANEXO. |
| native_id | 2030 |
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Indico ao Exmº Senhor Prefeito Municipal, que solicite ao órgão competente, providências com urgência, quanto à resposta da indicação 874/2013 — em anexo. JUSTIFICATIVA Necessitamos desta informação para darmos retorno e ciência aos funcionários que tem nos procurado afim de esclarecimentos sobre a indicação supracitada. - Na certeza de podermos contar com o vosso pronto atendimento, nos colocando à disposição. Cordialmente, Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br Gamara Municipal de LDraeraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO INDICAÇÃO Nº $7) 2013 Indico ao Exmº Senhor Prefeito Municipal de Aracruz, gr. Marcelo de Souza Coelho, que seja encaminhado para análise, e providências, a indicação do Ante Projeto em anexo, para instituição a Gratificação de Escolaridade e Titularidade aos Servidores Públicos Municipais. Solicitamos a análise com muita atenção e carinho, pois nossos magistrados merecem um incentivo diante sua trajetória curricular. Desde já agradeço a atenção costumeiramente dispensada, na certeza de poder contar com o apoio dessa administração em favor dos Servidores Municipais. Cordialmente, Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br Câmara Municipal de LShracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTE PROJETO DE LEINº 12013 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE E GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Art. 1º- Fica instituída a gratificação de Escolaridade aos servidores públicos municipais estáveis, detentores de cargo de provimento efetivo, executando-se OS cargos do magistério. Art. 2º- À gratificação de Escolaridade será concedida aos servidores que possuírem escolaridade superior àquela exigida como requisito para provimento do cargo, nos percentuais previstos no Anexo | desta Lei. g1º- Terá direito À Gratificação de Escolaridade os servidores que concluíram O nível de escolaridade superior ao exigido como requisito para provimento do cargo após O ingresso no serviço público. g2º- Para os cargos com exigência de escolaridade de nível de ensino superior, somente será concedida a gratificação de incentivo à qualificação, quando a titulação/especialização apresentada estiver relacionada à área de atuação do servidor. g3º-0 servidor estável que trocar de cargo em virtude de aprovação em concurso público, terá cancelada a gratificação, devendo em caso de permanência de escolaridade superior à exigência do novo cargo, encaminhar nova solicitação. Rua Professor Lobo. 550 — Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — CNP): 39.616.891/0001-40 - Site: wyw.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3º- A Gratificação de Titularidade será devida nos percentuais previstos no ANEXO Il desta Lei, não podendo ser cumulativo, fazendo jus o servidor ao percentual referente à maior titulação apresentada. Gratificação de Titularidade integrarão à base de t.4º- A Gratificação de Escolaridade e a orando-se aos proventos, pela média das icálculo da contribuição previdenciária, incorp contribuições. Escolaridade e a Gratificação de Titularidade integrarão O Art. 5º - A Gratificação de mentos legais. à gratificação natalina, férias e afasta pagamento referente Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 22 de outubro de 2013. UM K CabfalMyisso [=] Vereador - z - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) O - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br a Professor Lobo. 550 - Centro - Aracru Ru 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-4 ANEXO I 5% sobre o vencimento NÍVEL SUPERIOR 10% sobre o vencimento ANEXO II 5% sobre o vencimento o h PÓS GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO 10% sobre o vencimento 10% sobre o vencimento Camara Manici al de Lhacraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Venho mui carinhosamente encaminhar este Ante Projeto de Lei ao Executivo, objetivando a concessão de gratificação de escolaridade e gratificação de titularidade aos servidores públicos municipais estáveis, 3 ocupantes de cargo de provimento efetivo, executando-se OS profissionais do magistério. * Os servidores públicos buscam se capacitar, alterando seu grau de formação, utilizando tais conhecimentos para contribuir diariamente com o desempenho de suas funções no serviço público, prestando serviços de qualidade e melhor atendimento, aprimorando O serviço público. A exceção existente no Ante Projeto de Lei apresentado, no que diz respeito aos servidores do magistério, se faz necessária uma vez que tais profissionais são contemplados com tal benefício, instituído no plano de cargos e carreiras da categoria. Desde já agradeço a atenção costumeiramente dispensada, na certeza de poder contar com O apoio dessa administração em favor dos Servidores Municipais. Aracruz-ES, 22 de outubro de 2013. CABR (0) VEREADOR Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br