| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.337/2000- CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE ADEQUÁ-LO AO DECRETO FEDERAL 5.296/2004 E AS NORMAS DA ABNT INSTITUÍDAS PELA LEI 9.050/2004. PRA TANTO SE RESPONSABILIZANDO PELA CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE TODAS AS CALÇADAS DO MUNICÍPIO OU ADOTANDO POLITICAS EFICIENTES DE FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS E, NESSE CASO, IMPONDO SANÇÕES AOS QUE DESCUMPRIREM INJUSTIFICADAMENTE A LEI. |
| native_id | 2036 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO INDICAÇÃO Nº3/$/2014 Indico ao Sr. Prefeito Municipal que promova a regulamentação da Lei Municipal 2.337/2000 — Código de Obras do Município, no sentido de adeguá-lo ao Decreto Federal 5.296/2004 e as normas da ABNT instituídas pela Lei 9.050/2004. Para tanto se responsabilizando pela construção e manutenção de todas as calçadas do Município ou adotando politicas eficientes de fiscalização e orientação dos proprietários dos imóveis e, nesse caso, impondo sanções aos que descumprirem injustificadamente a Lei. JUSTIFICATIVA A cidade de Aracruz precisa ser acessível a todos, adequando seu Código de Obras ao Decreto Federal 9.256/04 e a Norma Brasileira da ABNT-NBR 9.050/2004, garantindo o Direito Constitucional de ir e vir. Esse direito começa nos passeios públicos, ou seja, nas calçadas. Todos devem colaborar para que as calçadas sejam ordenadas, confortáveis, seguras e humanizadas, objetivando a acessibilidade plena. A Lei Municipal nº 2.337/200, referente ao Código de Obras do Município, em seu Artigo 105 diz que é obrigação dos proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros públicos pavimentados, ou seja, dotados de meio-fio, pavimentar e manter m bom estado os passeios (calçadas) em frente de seus lotes. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQWcma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Esse fato, muitas vezes, resulta em uma grande variedade de tratamentos, com a mudança de pavimentação a cada lote, calçadas construídas com materiais inadequados, árvores que ocupam grande parte das calçadas, degraus e rampas de garagem que ocupam toda a largura das calçadas, desníveis na interseção entre calçadas vizinhas e diferentes níveis de manutenção. Além disso, na maioria das vezes, os proprietários de imóveis não têm conhecimento “da legislação e dos parâmetros técnicos e o poder público não fiscaliza as calçadas existentes. São poucas as calçadas construídas dentro dos parâmetros legais que asseguram a acessibilidade universal. Ao caminhar pelas ruas de nosso Município não é difícil encontrar pessoas com dificuldades de locomoção arriscando suas vidas em meio ao trânsito em razão da inexistência de calçadas construídas sob as normas de acessibilidade. Nesse sentido, ressalta-se que a construção de vias e espaços públicos acessíveis é obrigatória, segundo a Lei Federal 10.098/2000: “Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-lo acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida." Desta forma, a fim de promover não apenas a acessibilidade, mas também o tratárie humanizado e respeitoso aos que possuem dificuldades de locomoção é necessário que o Poder Público Municipal adote outra postura. O Poder Público deve se Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO sponsabilizar pela construção e conservação de todas as calçadas do município, ou lotar uma política eficiente de fiscalização e orientação dos proprietários para uma reta execução, impondo, nesse caso, sanções aos que descumprirem justificadamente a Lei. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br