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materia nº 318/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 318 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.337/2000- CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE ADEQUÁ-LO AO DECRETO FEDERAL 5.296/2004 E AS NORMAS DA ABNT INSTITUÍDAS PELA LEI 9.050/2004. PRA TANTO SE RESPONSABILIZANDO PELA CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE TODAS AS CALÇADAS DO MUNICÍPIO OU ADOTANDO POLITICAS EFICIENTES DE FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS E, NESSE CASO, IMPONDO SANÇÕES AOS QUE DESCUMPRIREM INJUSTIFICADAMENTE A LEI.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº3/$/2014
Indico ao Sr. Prefeito Municipal que promova a regulamentação da Lei Municipal
2.337/2000 — Código de Obras do Município, no sentido de adeguá-lo ao Decreto
Federal 5.296/2004 e as normas da ABNT instituídas pela Lei 9.050/2004. Para tanto
se responsabilizando pela construção e manutenção de todas as calçadas do Município
ou adotando politicas eficientes de fiscalização e orientação dos proprietários dos
imóveis e, nesse caso, impondo sanções aos que descumprirem injustificadamente a
Lei.
JUSTIFICATIVA
A cidade de Aracruz precisa ser acessível a todos, adequando seu Código de Obras ao
Decreto Federal 9.256/04 e a Norma Brasileira da ABNT-NBR 9.050/2004, garantindo
o Direito Constitucional de ir e vir. Esse direito começa nos passeios públicos, ou seja,
nas calçadas. Todos devem colaborar para que as calçadas sejam ordenadas,
confortáveis, seguras e humanizadas, objetivando a acessibilidade plena.
A Lei Municipal nº 2.337/200, referente ao Código de Obras do Município, em seu
Artigo 105 diz que é obrigação dos proprietários dos imóveis que tenham frente para
logradouros públicos pavimentados, ou seja, dotados de meio-fio, pavimentar e manter
m bom estado os passeios (calçadas) em frente de seus lotes.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQWcma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Esse fato, muitas vezes, resulta em uma grande variedade de tratamentos, com a
mudança de pavimentação a cada lote, calçadas construídas com materiais
inadequados, árvores que ocupam grande parte das calçadas, degraus e rampas de
garagem que ocupam toda a largura das calçadas, desníveis na interseção entre
calçadas vizinhas e diferentes níveis de manutenção.
Além disso, na maioria das vezes, os proprietários de imóveis não têm conhecimento
“da legislação e dos parâmetros técnicos e o poder público não fiscaliza as calçadas
existentes.
São poucas as calçadas construídas dentro dos parâmetros legais que asseguram a
acessibilidade universal.
Ao caminhar pelas ruas de nosso Município não é difícil encontrar pessoas com
dificuldades de locomoção arriscando suas vidas em meio ao trânsito em razão da
inexistência de calçadas construídas sob as normas de acessibilidade.
Nesse sentido, ressalta-se que a construção de vias e espaços públicos acessíveis é
obrigatória, segundo a Lei Federal 10.098/2000:
“Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos
parques e dos espaços de uso público deverão ser concebidos e
executados de forma a torná-lo acessíveis para as pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida."
Desta forma, a fim de promover não apenas a acessibilidade, mas também o tratárie
humanizado e respeitoso aos que possuem dificuldades de locomoção é necessário que
o Poder Público Municipal adote outra postura. O Poder Público deve se
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
sponsabilizar pela construção e conservação de todas as calçadas do município, ou
lotar uma política eficiente de fiscalização e orientação dos proprietários para uma
reta execução, impondo, nesse caso, sanções aos que descumprirem
justificadamente a Lei.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br

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