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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PELAS PRESTADORAS QUE IRÃO PRESTAR SERVIÇOS NESSE MUNICÍPIO.
native_id207

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 001/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade 
na contratação de mão de obra 
do Município de Aracruz pelas 
prestadoras que irão prestar 
serviços nesse Município, e dá 
outras providências.
Art.1º- Ficam as Empresas prestadoras de serviço no Município de Aracruz 
obrigadas a contratarem e manterem empregados trabalhadores domiciliados 
neste Município, no percentual de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo.
I- O percentual previsto no caput deste artigo é destinado para as novas 
vagas que forem criadas na vigência desta lei, compreendida por função de 
trabalhadores contratados,
II- A comprovação de abrangência estabelecida no caput dessa lei, dar-se á 
pela apresentação do titulo ou certidão eleitoral no município, em um período, 
nunca inferior a 01(um) ano.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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Parágrafo único- na hipótese de não haver candidato para o 
preenchimento da vaga destinada a mão de obra local, passado 15(quinze) dias 
após sua abertura, a Empresa poderá destiná-la a trabalhadores de outros
municípios.
Art.2º Não se aplica a determinação prevista no artigo 1º desta lei as seguintes 
hipóteses:
§1º- Para contratação de trabalhadores cuja a mão de obra exija 
especialização ou habilitação especifica, oriunda de qualificação em curso 
técnico, graduação em curso superior ou pós –graduação.
Art.3º As empresa prestadoras de serviço junto ao município de Aracruz, serão 
obrigadas a destinar 15%(quinze por cento) da reserva determinada no artigo 1º 
dessa lei, para mão de obra feminina.
Art.4º Constatado o descumprimento desta lei, a empresa será notificada pelo 
poder público e terá que apresentar sua defesa no prazo improrrogável de 
15(quinze) dias.
Art.5º Caso não seja apresentada a defesa no prazo previsto no artigo anterior, ou 
se esta não for acatada, o descumprimento implicará a aplicação das seguintes 
penalidades:
I- Advertência por escrito;
II- Suspenção das atividades por um período de 10(dez) dias;
III- Suspenção temporária do Alvará de funcionamento;
IV- Cassação definitiva do Alvará de funcionamento.
Art.6º Fica determinado que as empresas enviem a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento, secretaria de Ação Social e Câmara Municipal desse município, 
documentos com as vagas de emprego e disponíveis para contratação de mão de 
obra local até o último dia útil de cada mês, assim como encaminhe o relatório 
com o número de trabalhadores e trabalhadoras do municípios efetivados nos 
postos de trabalho.
.
I- A abertura das vagas reservadas prevista nessa lei será publicada em 
veiculo de comunicação de massa e na agência do trabalhador de 
Aracruz.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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II- A fiscalização do cumprimento dessa lei fica sob responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, secretaria Municipal de Ação 
Social, membros do legislativo municipal com a colaboração dos 
sindicados e demais comissões representativas dos trabalhadores.
III- A comissão fiscalizadora será composta por representantes do legislativo 
municipal, juntamente com representantes da sociedade civil organizada
Paragrafo único- Fica a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e 
de Ação Social e do Legislativo, indicar e formalizar a comissão fiscalizadora, 
para efetuar as devidas notificações assim como, coordenar os trabalhos de 
fiscalização.
Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: PAULO FLAVIO MACHADO
VEREADOR

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