| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PELAS PRESTADORAS QUE IRÃO PRESTAR SERVIÇOS NESSE MUNICÍPIO. |
| native_id | 207 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 1 PROJETO DE LEI Nº 001/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra do Município de Aracruz pelas prestadoras que irão prestar serviços nesse Município, e dá outras providências. Art.1º- Ficam as Empresas prestadoras de serviço no Município de Aracruz obrigadas a contratarem e manterem empregados trabalhadores domiciliados neste Município, no percentual de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo. I- O percentual previsto no caput deste artigo é destinado para as novas vagas que forem criadas na vigência desta lei, compreendida por função de trabalhadores contratados, II- A comprovação de abrangência estabelecida no caput dessa lei, dar-se á pela apresentação do titulo ou certidão eleitoral no município, em um período, nunca inferior a 01(um) ano. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 2 Parágrafo único- na hipótese de não haver candidato para o preenchimento da vaga destinada a mão de obra local, passado 15(quinze) dias após sua abertura, a Empresa poderá destiná-la a trabalhadores de outros municípios. Art.2º Não se aplica a determinação prevista no artigo 1º desta lei as seguintes hipóteses: §1º- Para contratação de trabalhadores cuja a mão de obra exija especialização ou habilitação especifica, oriunda de qualificação em curso técnico, graduação em curso superior ou pós –graduação. Art.3º As empresa prestadoras de serviço junto ao município de Aracruz, serão obrigadas a destinar 15%(quinze por cento) da reserva determinada no artigo 1º dessa lei, para mão de obra feminina. Art.4º Constatado o descumprimento desta lei, a empresa será notificada pelo poder público e terá que apresentar sua defesa no prazo improrrogável de 15(quinze) dias. Art.5º Caso não seja apresentada a defesa no prazo previsto no artigo anterior, ou se esta não for acatada, o descumprimento implicará a aplicação das seguintes penalidades: I- Advertência por escrito; II- Suspenção das atividades por um período de 10(dez) dias; III- Suspenção temporária do Alvará de funcionamento; IV- Cassação definitiva do Alvará de funcionamento. Art.6º Fica determinado que as empresas enviem a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, secretaria de Ação Social e Câmara Municipal desse município, documentos com as vagas de emprego e disponíveis para contratação de mão de obra local até o último dia útil de cada mês, assim como encaminhe o relatório com o número de trabalhadores e trabalhadoras do municípios efetivados nos postos de trabalho. . I- A abertura das vagas reservadas prevista nessa lei será publicada em veiculo de comunicação de massa e na agência do trabalhador de Aracruz. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 3 II- A fiscalização do cumprimento dessa lei fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, secretaria Municipal de Ação Social, membros do legislativo municipal com a colaboração dos sindicados e demais comissões representativas dos trabalhadores. III- A comissão fiscalizadora será composta por representantes do legislativo municipal, juntamente com representantes da sociedade civil organizada Paragrafo único- Fica a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e de Ação Social e do Legislativo, indicar e formalizar a comissão fiscalizadora, para efetuar as devidas notificações assim como, coordenar os trabalhos de fiscalização. Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Autor: PAULO FLAVIO MACHADO VEREADOR