| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2014 |
| Date | 2014-05-09 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ- ES, A BONIFICAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS, PARA CADA ANO DE TRABALHO, NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA. |
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o lranieibial de LDraeraz CS A Cámara ESTADO DO ESPIRITO SANTO dico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Responsável, que seja enviado a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a nstituir para os servidores efetivos do Municipio de Aracruz-ES, a bonificação de iWh(cinquenta por cento), sobre os seus vencimentos, para cada ano de trabalho, no momento de sua aposentadoria . JUSTIFICATIVA Esse vereador envia através dessa Indicação o Anteprojeto de lei, no sentido de instituir o âmbito do Municipio de Aracruz-ES, uma Bonificação de 50% (cinquenta por cento) servidores efetivos do Municipio de Aracruz, para cada ano de trabalho prestados no município de Aracruz, no momento em que se der o direito de requerimento de sua aposentadoria. f de conhecimento de todos que o Servidor Efetivo do Municipio de Aracruz-ES, ao encerrar as suas atividades , como Servidor Efetivo e na maioria das vezes após 35(trinta e cinco) anos e em alguns casos com mais de 40(quarenta anos) , não recebe em sua fescisão de trabalho, nada mais do que seu salario do mês e as vezes alguns valores proprorcionais a férias e decimo terceiro e em alguns casos alguns chegam no momento de seu desligamento dos quadros de servidores do Muncipio de Aracruz, com saldo devedor, isso em função do regime ao qual foram concursados , no qual não se preve nenhuma bonificação no momento que o referido servidor passa a condição de inativo . Entendo que o Executivo Municipal , junto a sua conceituada Procuradoria , poderá corrigir essa distorção, no sentido de dar ao Servidor Efetivo o mesmo Direito que é dado ao Servidor Comissionado, conforme artigo 20 do Estatuto dos Servidores Publicos . Com a certeza que aqueles que dedicaram toda a sua vida ao longo dos anos em favor da boa pratica de sevir ao Municipes de nossa querida Aracruz, são merecedores da presente preposição e que o Executivo Municipal marcará a sua historia nesse ato de lustiça , encaminho a V.Ex? o presente Antiprojeto de lei. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br 2 a É: Ed 8” in Manrici pal de SHlracrus ESTADO DO ESPIRITO SANTO Sperando ter demonstrado a real necessidade da presente indicação e aguardando o endimento da mesma, subscrevo-me. Aracruz, 07 maio de 2014. Vereador/PTB Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: Www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br ESA E MA bt 4. 14 — [+ Câmara ; Whanici pal de Lari poneá ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEINº 1/2013 E- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICIPIO DE ARACRUZ, A BONIFICAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO),SOBRE OS VENCIMENTOS NO MOMENTO DE SUA APONSENTADORIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO , faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 1º - Esta lei institui para todos os SERVIDORES Publicos do Quadro Efetivo do Municipio de Aracruz-ES, uma bonificação de 50% (cinquenta por cento), sobre os vencimentos para cada ano ke efetivo exercicio no Municipio de Aracruz-ES, sendo autorgado essa bonificação ao Servidor etivo no momento que o referido servidor alcançar todos os requisitos para requerer sua aposentadoria. 41º - Para efeitos desta lei, o Executivo Municipal , regulamentará a presente lei , nos mesmos ntérios estabelecidos da Bonificação já instituída no Artigo 20 , do Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de Aracruz, onde já concede bonificação aos ocupantes de cargos em 2º - Para base de calculo para efeito de pagamento da referida bonificação , será considerado s vencimentos apurados no momento em que for concedida a aposentadoria ao Servidor Efetivo ão Municipio de Aracruz-ES. , Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação. Aracruz , 07 de Maio de 2014. eir Antonio Lozer Vereador/PTB. Qua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br