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materia nº 371/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 371 / 2014
Date 2014-05-09
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ- ES, A BONIFICAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS, PARA CADA ANO DE TRABALHO, NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA.
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o lranieibial de LDraeraz
CS A
Cámara
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
dico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Responsável, que
seja enviado a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a
nstituir para os servidores efetivos do Municipio de Aracruz-ES, a bonificação de
iWh(cinquenta por cento), sobre os seus vencimentos, para cada ano de trabalho, no
momento de sua aposentadoria .
JUSTIFICATIVA
Esse vereador envia através dessa Indicação o Anteprojeto de lei, no sentido de instituir
o âmbito do Municipio de Aracruz-ES, uma Bonificação de 50% (cinquenta por cento)
servidores efetivos do Municipio de Aracruz, para cada ano de trabalho prestados no
município de Aracruz, no momento em que se der o direito de requerimento de sua
aposentadoria.
f de conhecimento de todos que o Servidor Efetivo do Municipio de Aracruz-ES, ao
encerrar as suas atividades , como Servidor Efetivo e na maioria das vezes após 35(trinta
e cinco) anos e em alguns casos com mais de 40(quarenta anos) , não recebe em sua
fescisão de trabalho, nada mais do que seu salario do mês e as vezes alguns valores
proprorcionais a férias e decimo terceiro e em alguns casos alguns chegam no momento
de seu desligamento dos quadros de servidores do Muncipio de Aracruz, com saldo
devedor, isso em função do regime ao qual foram concursados , no qual não se preve
nenhuma bonificação no momento que o referido servidor passa a condição de inativo .
Entendo que o Executivo Municipal , junto a sua conceituada Procuradoria , poderá
corrigir essa distorção, no sentido de dar ao Servidor Efetivo o mesmo Direito que é dado
ao Servidor Comissionado, conforme artigo 20 do Estatuto dos Servidores Publicos .
Com a certeza que aqueles que dedicaram toda a sua vida ao longo dos anos em favor
da boa pratica de sevir ao Municipes de nossa querida Aracruz, são merecedores da
presente preposição e que o Executivo Municipal marcará a sua historia nesse ato de
lustiça , encaminho a V.Ex? o presente Antiprojeto de lei.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
2 a É: Ed 8”
in Manrici pal de SHlracrus
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Sperando ter demonstrado a real necessidade da presente indicação e aguardando o
endimento da mesma, subscrevo-me.
Aracruz, 07 maio de 2014.
Vereador/PTB
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: Www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
ESA E MA bt 4. 14 —
[+ Câmara ; Whanici pal de Lari
poneá ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEINº 1/2013
E- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DO
QUADRO EFETIVO DO MUNICIPIO DE ARACRUZ, A
BONIFICAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR
CENTO),SOBRE OS VENCIMENTOS NO MOMENTO
DE SUA APONSENTADORIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO , faço saber que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
1º - Esta lei institui para todos os SERVIDORES Publicos do Quadro Efetivo do Municipio de
Aracruz-ES, uma bonificação de 50% (cinquenta por cento), sobre os vencimentos para cada ano
ke efetivo exercicio no Municipio de Aracruz-ES, sendo autorgado essa bonificação ao Servidor
etivo no momento que o referido servidor alcançar todos os requisitos para requerer sua
aposentadoria.
41º - Para efeitos desta lei, o Executivo Municipal , regulamentará a presente lei , nos mesmos
ntérios estabelecidos da Bonificação já instituída no Artigo 20 , do Estatuto dos Servidores
Publicos do Municipio de Aracruz, onde já concede bonificação aos ocupantes de cargos em
2º - Para base de calculo para efeito de pagamento da referida bonificação , será considerado
s vencimentos apurados no momento em que for concedida a aposentadoria ao Servidor Efetivo
ão Municipio de Aracruz-ES.
, Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Aracruz , 07 de Maio de 2014.
eir Antonio Lozer
Vereador/PTB.
Qua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br

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