| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2014 |
| Date | 2014-05-13 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A APRESENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI, QUE ESTABELECE O DIA 01 DE JANEIRO COMO DATA- BASE PARA REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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imiara Menieipal de Lacrai ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal da cidade de Aracruz, a apresentação do ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE ESTABELECE O DIA 01 DE JANEIRO COMO DATA-BASE PARA REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. JUSTIFICATIVA O Governo Federal estabeleceu uma nova política de correção do salário mínimo, sendo que a partir do ano de 2010 foi estabelecido o dia 1º de janeiro de cada ano. A legislação municipal, em vigor, estabelece o mês de maio como data- base do funcionalismo. Sendo assim, faz-se necessário ajustar a data- base do funcionalismo municipal, ou seja, antecipá-la do mês de maio para o mês de janeiro de cada ano. O mês de janeiro aumenta muito o gasto dos servidores públicos municipal, com o pagamento de impostos, compra de materiais escolares e outras despesas extraordinárias. Os servidores públicos municipal é uma categoria que contribui enormemente para o crescimento de nossa cidade e tal medida e uma forma de valorizar os Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br asian Ç AD de sont ESTADO DO ESPÍRITO SANTO servidores, igualando a base de seu reajuste do salário mínimo vigente nosso país. Desta forma é importante que o executivo encaminhe para esta casa de leis o projeto de mudança da data-base para que as partes, Sisma e Prefeitura, possam dar início à negociação salarial, com a garantia da data-base já previamente definida em lei, facilitando as discussões pertinentes com a categoria. Certo de sua atenção desde já agradeço e fico no aguardo de uma resposta. Aracruz - ES, 12 de maio de 2014. CARLOS ANDRÉ FRANCA DE SOUZA (PAIM) VEREADOR - PDT Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Câmara 7; municipal de Lraerz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a data-base dos servidores público e municipais de Aracruz. Art. 1º. Fica estabelecida a data-base para a revisão da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Aracruz para o dia 1º de janeiro de cada ano. Art. 3º. As remunerações dos servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Autarquias serão revisadas, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, sendo extensivas aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 4º. As questões relativas à remuneração dos servidores serão discutidas, com antecedência, entre o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal — Sisma e a Prefeitura Municipal de Aracruz. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, o Paragrafo Único do Art. 86 do Capitulo Il do Título Il da Lei municipal nº 2898/2006. Aracruz, 12 de maio de 2014. Caros André Frarcade Sôúza (Paim) Vereador - PDT Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br