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materia nº 382/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 382 / 2014
Date 2014-05-13
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A APRESENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI, QUE ESTABELECE O DIA 01 DE JANEIRO COMO DATA- BASE PARA REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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imiara Menieipal de Lacrai
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal da cidade de Aracruz, a
apresentação do ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE
ESTABELECE O DIA 01 DE JANEIRO COMO DATA-BASE PARA
REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
JUSTIFICATIVA
O Governo Federal estabeleceu uma nova política de correção do
salário mínimo, sendo que a partir do ano de 2010 foi estabelecido o
dia 1º de janeiro de cada ano.
A legislação municipal, em vigor, estabelece o mês de maio como data-
base do funcionalismo. Sendo assim, faz-se necessário ajustar a data-
base do funcionalismo municipal, ou seja, antecipá-la do mês de maio
para o mês de janeiro de cada ano.
O mês de janeiro aumenta muito o gasto dos servidores públicos
municipal, com o pagamento de impostos, compra de materiais
escolares e outras despesas extraordinárias. Os servidores públicos
municipal é uma categoria que contribui enormemente para o
crescimento de nossa cidade e tal medida e uma forma de valorizar os
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
servidores, igualando a base de seu reajuste do salário mínimo vigente
nosso país.
Desta forma é importante que o executivo encaminhe para esta casa
de leis o projeto de mudança da data-base para que as partes, Sisma e
Prefeitura, possam dar início à negociação salarial, com a garantia da
data-base já previamente definida em lei, facilitando as discussões
pertinentes com a categoria.
Certo de sua atenção desde já agradeço e fico no aguardo de uma resposta.
Aracruz - ES, 12 de maio de 2014.
CARLOS ANDRÉ FRANCA DE SOUZA (PAIM)
VEREADOR - PDT
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
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Câmara 7; municipal de Lraerz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a data-base dos
servidores público e municipais de
Aracruz.
Art. 1º. Fica estabelecida a data-base para a revisão da remuneração dos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Aracruz
para o dia 1º de janeiro de cada ano.
Art. 3º. As remunerações dos servidores públicos dos poderes Executivo,
Legislativo e Autarquias serão revisadas, na forma do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, sendo extensivas aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 4º. As questões relativas à remuneração dos servidores serão
discutidas, com antecedência, entre o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço
Público Municipal — Sisma e a Prefeitura Municipal de Aracruz.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, o Paragrafo Único do
Art. 86 do Capitulo Il do Título Il da Lei municipal nº 2898/2006.
Aracruz, 12 de maio de 2014.
Caros André Frarcade Sôúza (Paim)
Vereador - PDT
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
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