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materia nº 414/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 414 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE ARACRUZ- ES, QUE JUNTO Á SECRETARIA RESPONSÁVEL, VIABILIZE O CORE DE GRAMA NA PRAÇA NA PRAÇA DAS ÁGUAS, NA PARTE BAIXA, D BAIRRO VALE VERDE.
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INDICAÇÃO nes, /2014
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido de
instituir no âmbito do Município de Aracruz o “Programa de Adoção de Escolas e
Creches da Rede Municipal de Ensino”.
JUSTIFICATIVA
Com a presente propositura busca-se a parceria com a iniciativa privada e todos os
cidadãos aracruzenses para a promoção de ações sociais que colaborem com a qualidade
e expansão da educação. Assim, os adotantes engajam-se na garantia de um direito
social. reforçando a efetividade de sua ação na sociedade.
A contrapartida pelo auxílio prestado se dará por meio da permissão da propaganda
institucional, nos termos da legislação vigente, onde poderão ser veiculadas as ações
realizadas em benefício da instituição adotada. Também será possível a inclusão no
balanço social da empresa, conforme a legislação específica.
Dessa forma. vale ressaltar que a presente propositura se reveste de grande relevância
social.
Sendo assim, apresento a indicação seguida de Anteprojeto de Lei.
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014
EMENTA:
“Institui no âmbito do Município
de Aracruz o “Programa de
Adoção de Escolas e Creches da
Rede Municipal de Ensino” e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Aracruz DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Aracruz o “Programa de Adoção
de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino”.
Art. 2º - Constitui objetivo do Programa o incentivo às pessoas físicas e jurídicas.
domiciliadas no município de Aracruz, no sentido de contribuírem para a melhoria da
qualidade do ensino.
Art. 3º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa de Adoção de
Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino dar-se-á mediante as seguintes
ações:
1 - doação de recursos materiais a escolas e creches municipais: e
II - manutenção, conservação. reforma e ampliação de escolas e creches municipais.
Art. 4º - As pessoas jurídicas que aderirem ao Programa de Adoção de Escolas e
Creches da Rede Municipal de Ensino poderão divulgar, por meio de propaganda
institucional, nos termos da legislação pertinente, as ações praticadas em benefício da
instituição adotada.
Art. 5º - Será conferido um certificado, emitido pela Municipalidade, às pessoas
físicas e jurídicas por sua participação no Programa de Adoção de Escolas e Creches
da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6º - A participação de pessoas físicas ou jurídicas no Programa de Adoção de
Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino não implicará:
I- em ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal: e
II - em quaisquer outros direitos. ressalvados o disposto nos art. 3º e 4º desta Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo
(seis) meses, contados da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 19 de maio de 2014.

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