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materia nº 418/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 418 / 2014
Date 2014-05-27
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROVIDENCIE JUNTO Á SECRETARIA RESPONSÁVEL À INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NO MUNICÍPIO.
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Cemara Menicipal de ren
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Indico ao Exmo. Prefeito Municipal, que providencie junto à secretaria
responsável a INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA
DE PEDESTRES NO MUNICÍPIO (EM ANEXO IMAGENS
ILUSTRATIVAS E A RESOLUÇÃO DO CONTRAN).
JUSTIFICATIVA
A principal justificativa desta indicação é a segurança dos pedestres, uma vez que
esses equipamentos também servem como redutores de velocidade dos veículos.
As faixas elevadas devem ser instaladas preferencialmente nas vias próximas a
estabelecimento de ensino público e privado, Hospitais, Hotéis, Hiper e Super
Mercados, ou estabelecimentos em locais com grande fluxo de pessoas.
As faixas elevadas para travessia de pedestres em vias públicas não causam
acidentes, muito pelo contrário, diminui substancialmente este fato. É inconcebível
que um motorista que coloca a culpa de um acidente em um redutor de velocidade.
O acidente é fruto da imprudência. Basta que o motorista respeite o limite de
velocidade e atenção ao passar pela faixa elevada.
Outro fator positivo é que as faixas elevadas ficam niveladas com o meio fio
(calçadas), proporcionando mobilidade urbana aos cadeirantes. É importante que o
cadeirante não necessite “cair do meio fio” para atravessar qualquer rua.
Precisamos nos esforçar para contribuir com bons hábitos no trânsito, e as faixas
elevadas para a travessia de pedestres nas vias públicas contribuem
significativamente para isso.
Certo de sua atenção desde já agradeço e fico no aguardo de uma resposta.
Aracruz - ES, 23 de Majo de 2014.
CAR ANDRÉ FRANCA DE SOUZA (PAIM)
VEREADOR -— PDT
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
magens Ilustrativas de modelos de Faixa Elevada
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Corn Municipal de E
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co Mhenieitel de Lracras
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO DO CONTRAN
Estabelece os padrões e critérios para a instalação de faixa elevada para
travessia de pedestres em vias públicas.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO — CONTRAN, usando da competência que
lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1.997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003. que trata da
coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; e
Considerando a necessidade de melhoria das condições de segurança e acessibilidade dos
usuários das vias públicas:
Considerando a necessidade de propiciar aos pedestres maior evidência e visibilidade em
determinadas situações;
Considerando a necessidade de ressaltar a prioridade do pedestre na travessia da via e
melhorar suas condições de segurança e conforto:
Considerando a necessidade de uniformidade e padronização das soluções de engenharia de
tráfego. conforme determina o artigo 91 do CTB;
RESOLVE:
Art.1º. A Faixa Elevada para travessia de pedestres é aquela implantada no trecho da pista
onde o pavimento é elevado conforme critérios e sinalização definidos nesta Resolução.
respeitando os princípios de utilização estabelecidos no Volume IV — Sinalização Horizontal,
do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN.
Art.2º. A implantação de Faixa Elevada para travessia de pedestres nas vias públicas
depende de autorização expressa do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a
via.
Art.3º. A Faixa Elevada para travessia de pedestres deve atender a projeto-tipo constante do
ANEXO I da presente Resolução e apresentar as seguintes dimensões:
| - Comprimento: igual à largura da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial:
II - Largura da superfície plana (plataforma): no mínimo 4,00m;
II - Rampas: o comprimento das rampas deve ser calculado em função da altura da Faixa
Elevada, com uma inclinação recomendada de 15%. podendo variar entre 12% e 18% em
função da composição do tráfego e da velocidade desejada:
IV - Altura: deve ser feita a concordância entre o nível da Faixa Elevada e o das calçadas.
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Art.5º. A Faixa Elevada para travessia de pedestres pode ser implantada somente em vias
que apresentem características operacionais de vias coletoras ou locais. devendo ser precedida
de medidas de redução de velocidade.
Art.6º. A Faixa Elevada para travessia de pedestres não pode ser implantada em trecho de
via em que seja observada uma das seguintes características:
[ - curva vertical com declividade superior a 6% ou curva horizontal ou interferência visual que
impossibilite a visibilidade do dispositivo;
II - pista não pavimentada, ou inexistência de calçadas:
HI — ausência de iluminação pública ou específica.
Art.7º. A implantação de Faixa Elevada para travessia de pedestres deve ser acompanhada
da devida sinalização, constando. no mínimo, de:
1 - placa de Regulamentação “Velocidade Máxima Permitida”, R-19, limitando a velocidade até
um máximo de 30 km/h. sempre antecedendo a travessia, devendo a redução de velocidade da
via ser gradativa, seguindo os critérios estabelecidos pelo CONTRAN:
II — placas de Advertência “passagem sinalizada de pedestres”, A-32, nas áreas comuns de
pedestres ou “passagem sinalizada de escolares”, A-33, nas proximidades das escolas.
acrescidas da informação complementar “travessia elevada”, antes e junto ao dispositivo.
devendo esta última ser complementada com seta de posição, conforme desenho constante no
ANEXO II da presente Resolução.
WII — demarcações em forma de triangulo na cor branca sobre a rampa de acesso da Faixa
Elevada para travessia de pedestres, conforme Anexo III.
IV — demarcação de faixa de pedestres na área plana da Faixa Elevada para travessia de
pedestres, conforme critérios estabelecidos no Volume IV — Sinalização Horizontal, do Manual
Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN.
V- a área da calçada próxima ao meio fio deve ser sinalizada com piso tátil de alerta.
conforme Anexo III da presente Resolução.
Art. 8º A colocação de Faixa Elevada para travessia de pedestres sem permissão prévia do
órgão ou entidade de Trânsito com circunscrição sobre a via sujeita o infrator às penalidades
previstas no $ 3º do Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 9º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via deve adotar as
providências necessárias para remoção ou adequação da Faixa Elevada para travessia de
pedestres que estiver em desacordo com o determinado nesta Resolução no prazo de 360 dias
após sua publicação.
Art. 10. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
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