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materia nº 81/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 81 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENÇÃO AOS DOADORES DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id2152

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NISTO 20/25
(91 LE
INDICAÇÃO Nº OS1 (2015 es a
P) Gidento do CÁ
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre
a isenção aos doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público
Municipal nos termo do Anteprojeto que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incentivar o ato da doação voluntária de
sangue. A falta de sangue nos hemocentros pode causar um colapso em vários setores,
trazendo sérios transtornos para toda a sociedade.
Os hemocentros públicos há muito tempo clamam por um aumento de doadores de
sangue, situação que amenizará o grave problema na captação de sangue.
Iniciativa como esta que apresentamos incentivará muitos cidadãos a serem doadores
regulares de sangue.
A propositura ora oferecida vem ao encontro das necessidades da população e, caso
aprovado, os doadores voluntários terão mais um merecido reconhecimento por parte do
Município.
Aracruz, 03 de março de 2015.
CARLOS ALBERTO LOUREIRO VIEIRA
Vereador - PDT
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Coimnnão Municipal de mando
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI /2015
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AOS DOADORES DE
SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica concedida isenção do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público
Municipal, aos doadores voluntários de sangue.
Parágrafo Único — A isenção de que se trata este artigo também abrange a Administração
Direta, Indireta e Autarquia.
Art. 2º - A isenção da taxa de inscrição fica condicionada à comprovação de três doações
consecutivas de sangue em um período de 12 (doze) meses, anteriores a publicação do edital
do Concurso Público Municipal.
Art. 3º - A comprovação de doador de sangue será feita. por meio de apresentação de
documento expedido pela entidade coletora, onde deverá constar o nome completo do doador,
CPF e os dados referentes à doação que serão apresentados no ato da inscrição.
Art. 4º - A referida isenção, bem como suas respectivas condições, devem constar nos editais
dos concursos públicos realizados no âmbito do Município de Aracruz.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 03 de março de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo —- CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Ocma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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