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materia nº 441/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 441 / 2014
Date 2014-06-02
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DO “TAXÍMETRO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO nº 4Al 12014
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que promova a regulamentação do “Taxímetro” no
âmbito do Município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal 12.468/2011, que altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974,
regulamentando a profissão de taxista, traz em seu Art.8º que:
Art. 8º Em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes é
obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão
metrológico competente, conforme legislação em vigor.
Todavia, mesmo contando com mais de 90.000 habitantes”, no Município de Aracruz
o taxímetro não é utilizado pelos taxistas, que muitas vezes cobram preços abusivos.
Grande parte dos Munícipes que fazem uso do taxi reclama que os valores são
estabelecidos sem qualquer critério, razão pela qual já deixaram de contratar o
serviço.
A situação se complica nos finais de semana, que é quando acontece a maioria das
festas no Município. Jovens ingerem bebida alcoólica e depois arriscam suas vidas
no trânsito.
' (http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil php?codmun=320060)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail dma
N
O
Amara Mhanteibal de LDraeruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ça
Muitos dos Jovens que optam por conduzir o veículo após a ingestão de bebida
alcoólica o fazem em razão dos autos valores cobrados pelos taxistas.
O uso do Taxímetro incentivará as pessoas a fazerem o uso do taxi, em especial
aqueles que se deslocam por trechos não alcançados pelas linhas dos coletivos e os
que irão fazer ingestão de bebida alcoólica.
Assim, a regulamentação do taximetro é de vital importância para o Município.
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Aracruz, 02 de junho de |
FÁBIO NETTO DÁ
Vereado
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br

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