br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 474/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 474 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ANTE PROJETO QUE VISA BUSCAR MEIOS DE AJUDAR AOS ESTUDANTES MUNICIPAIS A PODEREM FAZER SEUS CURSOS TÉCNICOS E FACULDADE, FORA DO MUNICÍPIO.
native_id2198

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Ca uy 2. 4/48
Camara Menicital de a fa
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Aracruz, 16 de junho de 2014.
INDICAÇÃO NY) *)no13
Venho por meio deste, apresentar ao Exmº Sr. Prefeito Municipal de Aracruz, Ante
Projeto que visa buscar meios de ajudar aos estudantes municipais a poderem fazer seus
cursos técnico e faculdade, fora do município.
Acrescentamos que esta matéria é de tamanha importância e sugerimos que a mesma
venha a ser, disciplinada com lei própria, entendendo esta Vereança, por ser este, um
projeto viável dentro da constitucionalidade e legalidade, cabendo ao Chefe do Poder
Executivo tomar as medidas complementares necessárias, para que nossos munícipes
possam concluir seus estudos, uma vez que muitos vêm desistindo por falta de recurso
financeiro, pois em sua maioria residem nas adjacências da sede deste município, tendo
uma despesa ainda maior em relação a custeio de transporte.
Solicitamos a apreciação do Executivo, junto aos demais órgãos envolvidos para que
façam uma avaliação buscando atender tal necessidade, pois estamos falando em futuros
profissionais se qualificando para o mercado de trabalho.
Atenciosamente,
Aracruz-ES, 16 de junho de 2014.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
Câmara Municipal de Laemz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 12014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR
SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ - ESP.SANTO: FAÇO
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a custear Serviços
de Transporte de Alunos residentes no Município de Aracruz, de Nível Técnico e Superior,
que estudam dentro e fora do Município.
Art. 2º - Para usufruir dos benefícios de que trata o Artigo anterior, o
aluno fica na obrigatoriedade de apresentar a carteira de estudante expedida para Secretaria
Municipal de Educação ou pelo Estabelecimento de Ensino a que está matriculado.
Art. 3º - Para atender os objetivos a que se referem os antigos
anteriores, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear os serviços, com o
equivalente a 50% do valor de transporte pago pelo aluno.
Art. 4º - Este custeio de Serviços de Transporte cabe somente a alunos
com renda percapta até 03 (três) salários mínimos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
x , ;
Camara Municipal de Lraes Ui
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Atender as necessidades da população desprovida de condições financeiras para estar se
qualificando, em busca de atuar no mercado de trabalho, que hoje priorizam aqueles que
têm melhor conhecimento didático.
Esta ajuda de custo estará dando oportunidade a esses alunos de concluir seus cursos, uma
vez que muitos desistem, por falta de condições financeiras para pagamento de transporte, o
que nos deixa bastante preocupado, pois a educação é uma necessidade fundamental para
os tempos modernos, onde a cada dia surgem inovações.
Aracruz, 09 de junho de 2014.
A,
ri a Usso
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br

open original →