| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ANTE PROJETO QUE VISA BUSCAR MEIOS DE AJUDAR AOS ESTUDANTES MUNICIPAIS A PODEREM FAZER SEUS CURSOS TÉCNICOS E FACULDADE, FORA DO MUNICÍPIO. |
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Ca uy 2. 4/48 Camara Menicital de a fa ESTADO DO ESPIRITO SANTO Aracruz, 16 de junho de 2014. INDICAÇÃO NY) *)no13 Venho por meio deste, apresentar ao Exmº Sr. Prefeito Municipal de Aracruz, Ante Projeto que visa buscar meios de ajudar aos estudantes municipais a poderem fazer seus cursos técnico e faculdade, fora do município. Acrescentamos que esta matéria é de tamanha importância e sugerimos que a mesma venha a ser, disciplinada com lei própria, entendendo esta Vereança, por ser este, um projeto viável dentro da constitucionalidade e legalidade, cabendo ao Chefe do Poder Executivo tomar as medidas complementares necessárias, para que nossos munícipes possam concluir seus estudos, uma vez que muitos vêm desistindo por falta de recurso financeiro, pois em sua maioria residem nas adjacências da sede deste município, tendo uma despesa ainda maior em relação a custeio de transporte. Solicitamos a apreciação do Executivo, junto aos demais órgãos envolvidos para que façam uma avaliação buscando atender tal necessidade, pois estamos falando em futuros profissionais se qualificando para o mercado de trabalho. Atenciosamente, Aracruz-ES, 16 de junho de 2014. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br Câmara Municipal de Laemz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTE PROJETO DE LEI Nº 12014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ - ESP.SANTO: FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a custear Serviços de Transporte de Alunos residentes no Município de Aracruz, de Nível Técnico e Superior, que estudam dentro e fora do Município. Art. 2º - Para usufruir dos benefícios de que trata o Artigo anterior, o aluno fica na obrigatoriedade de apresentar a carteira de estudante expedida para Secretaria Municipal de Educação ou pelo Estabelecimento de Ensino a que está matriculado. Art. 3º - Para atender os objetivos a que se referem os antigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear os serviços, com o equivalente a 50% do valor de transporte pago pelo aluno. Art. 4º - Este custeio de Serviços de Transporte cabe somente a alunos com renda percapta até 03 (três) salários mínimos. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. x , ; Camara Municipal de Lraes Ui ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Atender as necessidades da população desprovida de condições financeiras para estar se qualificando, em busca de atuar no mercado de trabalho, que hoje priorizam aqueles que têm melhor conhecimento didático. Esta ajuda de custo estará dando oportunidade a esses alunos de concluir seus cursos, uma vez que muitos desistem, por falta de condições financeiras para pagamento de transporte, o que nos deixa bastante preocupado, pois a educação é uma necessidade fundamental para os tempos modernos, onde a cada dia surgem inovações. Aracruz, 09 de junho de 2014. A, ri a Usso Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br