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Aracruz/ES, 11 de julho de 2018.
MENSAGEM Nº 040/2018.
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Remeto o projeto de lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.513/2011 para a
apreciação desta Egrégia Câmara. Como conhecido por suas Excelências, esta Lei trata
da regulamentação que determina a padronização de calçadas no município de
Aracruz/ES.
A revogação da norma de nº 3.513/2011 é necessária, pois não contempla a revisão
técnica da norma ABNT NBR 9050/2004, ocorrida em 2015 e a NBR 16537/2016. A
revisão técnica, fruto de estudo e planejamento da ABNT, é importante, pois visa
garantir a todos os cidadãos, em especial às pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida, uma maior acessibilidade nos espaços urbanos, como ruas, calçadas e praças.
Se a norma da ABNT serve para indicar e orientar, a norma municipal deve ser
compatível com a orientação, para que assim efetive a acessibilidade e a maior
organização do espaço municipal. Nesse sentido pedimos que seja aprovada a revogação
da Lei nº 3.513/2011, pois não atende mais à revisão técnica da ABNT NBR, conforme
demonstrado acima.
Por sua vez, foi editado o Decreto nº 34.304, de 26/06/2018 que regulamenta a Lei nº
3.143/2008 no que se refere à reforma e construção das calçadas dos logradouros
públicos atendendo assim as exigências feitas pela ABNT, sendo esta a razão de se
retroagir o presente projeto de lei à data de 26/06/2018.
Na competência estabelecida na Lei Orgânica, artigo 55, inciso XII, pugnamos pela
aprovação da revogação da Lei, com vistas à melhoria das condições dos cidadãos de
Aracruz e pelos motivos acima citados.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 11/07/2018.
REVOGA A LEI Nº 3.513, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART.
55, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.513, de 17 de novembro de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à data de 26/06/2018.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de julho de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito de Aracruz.
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