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materia nº 40/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-07-11
EmentaREVOGA A LEI Nº 3.513, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
native_id2235

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-05 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei aprovado em 2º Turno na 81ª Sessão Ordinária.
2018-11-02 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Pauta da 81ª Sessão Ordinária.
2018-10-29 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em 1º Truno.

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 11 de julho de 2018. 
MENSAGEM Nº 040/2018. 
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES: 
Remeto o projeto de lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.513/2011 para a 
apreciação desta Egrégia Câmara. Como conhecido por suas Excelências, esta Lei trata 
da regulamentação que determina a padronização de calçadas no município de 
Aracruz/ES. 
A revogação da norma de nº 3.513/2011 é necessária, pois não contempla a revisão 
técnica da norma ABNT NBR 9050/2004, ocorrida em 2015 e a NBR 16537/2016. A 
revisão técnica, fruto de estudo e planejamento da ABNT, é importante, pois visa 
garantir a todos os cidadãos, em especial às pessoas com deficiência e mobilidade 
reduzida, uma maior acessibilidade nos espaços urbanos, como ruas, calçadas e praças. 
Se a norma da ABNT serve para indicar e orientar, a norma municipal deve ser 
compatível com a orientação, para que assim efetive a acessibilidade e a maior 
organização do espaço municipal. Nesse sentido pedimos que seja aprovada a revogação 
da Lei nº 3.513/2011, pois não atende mais à revisão técnica da ABNT NBR, conforme 
demonstrado acima. 
Por sua vez, foi editado o Decreto nº 34.304, de 26/06/2018 que regulamenta a Lei nº 
3.143/2008 no que se refere à reforma e construção das calçadas dos logradouros 
públicos atendendo assim as exigências feitas pela ABNT, sendo esta a razão de se 
retroagir o presente projeto de lei à data de 26/06/2018. 
Na competência estabelecida na Lei Orgânica, artigo 55, inciso XII, pugnamos pela 
aprovação da revogação da Lei, com vistas à melhoria das condições dos cidadãos de 
Aracruz e pelos motivos acima citados. 
Atenciosamente, 
JONES CAVAGLIERI 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 11/07/2018. 
REVOGA A LEI Nº 3.513, DE 17 DE 
NOVEMBRO DE 2011. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 
55, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.513, de 17 de novembro de 2011. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data de 26/06/2018. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de julho de 2018. 
JONES CAVAGLIERI 
Prefeito de Aracruz. 

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