| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2018 |
| Date | 2018-08-03 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.169, DE 04 DE MAIO DE 2018. |
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GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO Aracruz, 03 de Agosto de 2018. MENSAGEM Nº 041/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminho a Vossas Excelências, para a apreciação dessa veneranda Câmara Municipal, o Projeto de Lei que altera parte do Art. 1º da Lei nº 4.169, de 04 de maio de 2018. O objeto deste projeto de lei é tão somente fazer a alteração do número de matrícula que consta no artigo 1º, que foi transcrito de forma equivocada por ocasião da redação da lei originária de nº 4.144, de 22/11/2017 e posteriormente na redação da Lei nº 4.169, de 04/05/2018, sendo que esta última, tinha apenas o objetivo de prorrogar o prazo para construção do imóvel. Somente em 24/07/2018, através do Ofício nº 0153 da lavra do Sr. Dionísio Corteletti — Diretor Regional do SENAC é que esta administração municipal tomou ciência da divergência de registro de matrícula do imóvel doado. Esta alteração é necessária, uma vez que apenas com à correção do número da matrícula é que poderá ser lavrada a competente escritura e posteriormente, ser procedido o registro da mesma junto ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca de Aracruz. Pugnamos que este projeto tramite em REGIME DE URGÊNCIA nos termos do Art. 32 Ida Lei Orgânica de Aracruz, tendo em vista que o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC necessita da escritura lavrada e registrada para O início das obras que muito irá beneficiar a comunidade aracruzense com a realização de cursos e outras atividades de educação profissional, visando a inserção da população local e regional ao mercado de trabalho. Atênciosamente, Prefextó Municipal | Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 L: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA PROJETO DE LEI Nº 041, DE 03/08/2018. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEINº 4.169, DE 04 DE MAIO DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.169, de 04 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração: Onde se lê: Art. 1º “(...) Comarca de Aracruz sob nº 10.423, do livro nº 2- AJ, folhas 123-H(...)”. Leia-se: Art. 1º“ (...) Comarca de Aracruz sob nº 11.438, do livro nº 2, folhas 38(...)”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Agosto de 2018. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 L: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br