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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id2237

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 27 - Proposição arquivada — Foi aprovado o pedido de arquivamento feito pela vereadora Dileuza Marins Del Caro.
2019-10-07 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-09-09 Pedido de vistas — Pedido de retirada de pauta por 2 sessões, realizado pela vereadora Dileuza Marins Del Caro
2019-09-06 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-09-03 07 - Parecer contrário da comissão — *

Documents (1)

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
Projeto de Lei nº 019/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA DA 
MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica instituída a Ouvidoria da Mulher na Câmara Municipal de 
Aracruz/ES, cujas funções precípuas, além das corriqueiras em face das questões da 
mulher, serão de receber denúncias de formas de discriminação, violência contra a 
mulher, legislação existente, seus direitos, e respectivas demandas.
Art. 2º. A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais 
e financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria. Fica
determinado como local de instalação e funcionamento da Ouvidoria, respeitando 
seu Regimento Interno, as dependências da Câmara Municipal de Aracruz/ES, em 
virtude da estrutura e espaço físicos disponíveis.
Parágrafo Único. A Ouvidoria da Mulher será vinculada à Ouvidoria Geral da Câmara, 
sendo a esta subordinada, todavia com total liberdade de exercer suas funções 
correlatas à questão mulher.
Art. 3º. Todas as reclamações e/ou denúncias serão recebidas via 
telefone ou pessoalmente, sendo a posteriori reduzidas a termo, em um livro próprio de 
anotação e controle, sendo após levadas ao conhecimento do Ouvidor.
Art.4º. Compete a Ouvidoria da Mulher:
I. Receber reclamações, representações ou denúncias sobre violação dos
direitos e garantias fundamentais, discriminação, enfim tomar ciência de toda 
arbitrariedade e ações que venham de encontro com o dispositivo federal acima 
transcrito, bem como as demais legislações que tratem do tema;
II. Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades, abusos e atos 
de arbitrariedade;
 III. Propor medidas e ações educativas e orientacionais sobre cultura e 
história da população feminina no município, podendo de tanto firmar parcerias com 
instituições privadas;
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
IV. Representar o legislativo municipal nos eventos que tratem da causa 
da mulher, em âmbito municipal, estadual e federal;
V. Encaminhar as questões de irregularidades, contidas no item 1, para as 
autoridades competentes, na esfera policial, administrativa e judicial, acompanhando 
todo o desenvolvimento das providências realizadas;
VI. Coordenar e supervisionar todos os trabalhos realizados na ouvidoria 
da mulher, apresentados ao final de cada mês um relatório de atividades realizadas;
Art.5º. O Ouvidor poderá, a seu critério e com as devidas 
fundamentações, mediante despacho, determinar o arquivamento de qualquer 
reclamação ou denúncia que lhe seja dirigida, por improcedência, ausência de provas, 
haja vista que ele terá a função de realizar a triagem de todas as reclamações e 
denúncias que chegarem à ouvidoria, tomando decisões de primeiro plano.
Art.6º. O (A) Ouvidor (a) será eleito (a) pela Mesa Diretora, por maioria 
de seus membros e votação nominal, podendo concorrer ao cargo qualquer vereador. 
Parágrafo Único – Preferencialmente o cargo de ouvidor da mulher será ocupado por 
uma mulher.
 Art. 7º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria 
por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
 
 I – acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da 
Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário 
específico para o registro de manifestações;
II – telefone de discagem direta gratuita – 0800;
 
 III – serviço de atendimento pessoal, incluindo o SIC Físico, em 
atendimento as recomendações do Tribunal de Contas e ao disposto no artigo 7º, 
inciso I, e artigo 9º, inciso I, da Lei Federal nº 12.524/2011 (Lei de Acesso à 
Informação);
 
 IV – recebimento de manifestações por meio de correio, e-mail ou outro 
meio identificado para esse fim.
 Art. 8º A Câmara Municipal de Aracruz dará ampla divulgação da 
existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação 
utilizados pela Casa.
 Art. 9º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracruz baixará atos 
complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
 Art. 10. Fica criado um cargo, em comissão, de Assessor da Ouvidoria, 
de livre provimento do Presidente da Casa, com anuência do ouvidor da mulher, com 
funções de atendimento e aconselhamento a todas as pessoas que necessitarem dos 
serviços da ouvidoria.
Art. 11. As despesas para implementação e funcionamento da Ouvidoria 
da Mulher correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara 
Municipal, respeitando seu Regimento Interno e suas Particularidades orçamentárias.
 Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Aracruz (ES), 28 de junho de 2018. 
 ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
 Presidente da Câmara
 DILEUZA MARINS DEL CARO
 1ª Secretária
 RONIVALDO GARCIA CRAVO
 2º Secretário
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Apesar de as mulheres terem conquistado espaço em muitas áreas, a cena 
política continua predominantemente masculina. A criação de uma Ouvidoria da 
Mulher na Câmara Municipal busca primordialmente garantir maior representatividade, 
visibilidade e destaque às mulheres na política. Além disso, pretende ser uma 
ferramenta de combate à violência e a discriminação contra as mulheres em nossa 
sociedade, qualificar os debates de gênero na Casa de Leis, e receber e encaminhar 
aos órgãos competentes as denúncias e anseios da população.
 Aracruz (ES), 28 de junho de 2018
 ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
 Presidente da Câmara
 DILEUZA MARINS DEL CARO
 1ª Secretária
 RONIVALDO GARCIA CRAVO
 2º Secretário

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