Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
Projeto de Lei nº 019/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA DA
MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica instituída a Ouvidoria da Mulher na Câmara Municipal de
Aracruz/ES, cujas funções precípuas, além das corriqueiras em face das questões da
mulher, serão de receber denúncias de formas de discriminação, violência contra a
mulher, legislação existente, seus direitos, e respectivas demandas.
Art. 2º. A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais
e financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria. Fica
determinado como local de instalação e funcionamento da Ouvidoria, respeitando
seu Regimento Interno, as dependências da Câmara Municipal de Aracruz/ES, em
virtude da estrutura e espaço físicos disponíveis.
Parágrafo Único. A Ouvidoria da Mulher será vinculada à Ouvidoria Geral da Câmara,
sendo a esta subordinada, todavia com total liberdade de exercer suas funções
correlatas à questão mulher.
Art. 3º. Todas as reclamações e/ou denúncias serão recebidas via
telefone ou pessoalmente, sendo a posteriori reduzidas a termo, em um livro próprio de
anotação e controle, sendo após levadas ao conhecimento do Ouvidor.
Art.4º. Compete a Ouvidoria da Mulher:
I. Receber reclamações, representações ou denúncias sobre violação dos
direitos e garantias fundamentais, discriminação, enfim tomar ciência de toda
arbitrariedade e ações que venham de encontro com o dispositivo federal acima
transcrito, bem como as demais legislações que tratem do tema;
II. Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades, abusos e atos
de arbitrariedade;
III. Propor medidas e ações educativas e orientacionais sobre cultura e
história da população feminina no município, podendo de tanto firmar parcerias com
instituições privadas;
Câmara Municipal de Aracruz
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IV. Representar o legislativo municipal nos eventos que tratem da causa
da mulher, em âmbito municipal, estadual e federal;
V. Encaminhar as questões de irregularidades, contidas no item 1, para as
autoridades competentes, na esfera policial, administrativa e judicial, acompanhando
todo o desenvolvimento das providências realizadas;
VI. Coordenar e supervisionar todos os trabalhos realizados na ouvidoria
da mulher, apresentados ao final de cada mês um relatório de atividades realizadas;
Art.5º. O Ouvidor poderá, a seu critério e com as devidas
fundamentações, mediante despacho, determinar o arquivamento de qualquer
reclamação ou denúncia que lhe seja dirigida, por improcedência, ausência de provas,
haja vista que ele terá a função de realizar a triagem de todas as reclamações e
denúncias que chegarem à ouvidoria, tomando decisões de primeiro plano.
Art.6º. O (A) Ouvidor (a) será eleito (a) pela Mesa Diretora, por maioria
de seus membros e votação nominal, podendo concorrer ao cargo qualquer vereador.
Parágrafo Único – Preferencialmente o cargo de ouvidor da mulher será ocupado por
uma mulher.
Art. 7º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria
por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I – acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da
Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário
específico para o registro de manifestações;
II – telefone de discagem direta gratuita – 0800;
III – serviço de atendimento pessoal, incluindo o SIC Físico, em
atendimento as recomendações do Tribunal de Contas e ao disposto no artigo 7º,
inciso I, e artigo 9º, inciso I, da Lei Federal nº 12.524/2011 (Lei de Acesso à
Informação);
IV – recebimento de manifestações por meio de correio, e-mail ou outro
meio identificado para esse fim.
Art. 8º A Câmara Municipal de Aracruz dará ampla divulgação da
existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação
utilizados pela Casa.
Art. 9º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracruz baixará atos
complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
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Art. 10. Fica criado um cargo, em comissão, de Assessor da Ouvidoria,
de livre provimento do Presidente da Casa, com anuência do ouvidor da mulher, com
funções de atendimento e aconselhamento a todas as pessoas que necessitarem dos
serviços da ouvidoria.
Art. 11. As despesas para implementação e funcionamento da Ouvidoria
da Mulher correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara
Municipal, respeitando seu Regimento Interno e suas Particularidades orçamentárias.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz (ES), 28 de junho de 2018.
ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
Presidente da Câmara
DILEUZA MARINS DEL CARO
1ª Secretária
RONIVALDO GARCIA CRAVO
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Apesar de as mulheres terem conquistado espaço em muitas áreas, a cena
política continua predominantemente masculina. A criação de uma Ouvidoria da
Mulher na Câmara Municipal busca primordialmente garantir maior representatividade,
visibilidade e destaque às mulheres na política. Além disso, pretende ser uma
ferramenta de combate à violência e a discriminação contra as mulheres em nossa
sociedade, qualificar os debates de gênero na Casa de Leis, e receber e encaminhar
aos órgãos competentes as denúncias e anseios da população.
Aracruz (ES), 28 de junho de 2018
ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
Presidente da Câmara
DILEUZA MARINS DEL CARO
1ª Secretária
RONIVALDO GARCIA CRAVO
2º Secretário