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materia nº 72/2018

Tipo Requerimentos
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaREQUER DO SECRETARIO DE FINANÇAS INFORMAÇÕES SE O MUNICÍPIO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL QUANTO AO ÍNDICE QUE SERÁ REPASSADO REFERENTE AO ICMS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO VINDOURO, EM CASO NEGATIVO JUSTIFICAR O MOTIVO PELO QUAL NÃO FOI INTERPOSTO O REFERIDO RECURSO.
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dor e Morrer) PRAA o Locrrrs
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
)
Presid: a/Câm.
CONSIDERANDO o Decreto nº 4.285-R do Governo do estado do
Espírito Santo de 24.07.2018 que estabelece o Valor Adicionado Fiscal
provisório por Município para 2019;
CONSIDERANDO o art. 107, $$ 1º, 2º e 3º da Resolução nº
492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao
Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Finanças, no
prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo
53, 1 e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este
vereador:
REQUERIMENTO 0%) /2018
1) Se o Município interpôs o recurso cabível quanto ao índice que
será repassado referente ao ICMS do exercício financeiro vindouro;
2) Em caso negativo, justificar o motivo pelo qual não foi interposto o
referido recurso.
Aracruz, 06 de agosto de 2018.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br

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