| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | REQUER DO SECRETARIO DE FINANÇAS INFORMAÇÕES SE O MUNICÍPIO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL QUANTO AO ÍNDICE QUE SERÁ REPASSADO REFERENTE AO ICMS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO VINDOURO, EM CASO NEGATIVO JUSTIFICAR O MOTIVO PELO QUAL NÃO FOI INTERPOSTO O REFERIDO RECURSO. |
| native_id | 2244 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
dor e Morrer) PRAA o Locrrrs ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. ) Presid: a/Câm. CONSIDERANDO o Decreto nº 4.285-R do Governo do estado do Espírito Santo de 24.07.2018 que estabelece o Valor Adicionado Fiscal provisório por Município para 2019; CONSIDERANDO o art. 107, $$ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Finanças, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, 1 e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador: REQUERIMENTO 0%) /2018 1) Se o Município interpôs o recurso cabível quanto ao índice que será repassado referente ao ICMS do exercício financeiro vindouro; 2) Em caso negativo, justificar o motivo pelo qual não foi interposto o referido recurso. Aracruz, 06 de agosto de 2018. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br