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materia nº 96/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 96 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE ANTEPROJETO DO PROGRAMA RECOMEÇAR A VIVER, DE APOIO ÀS PESSOAS COM CÂNCER.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO vISTO -
INDICAÇÃO Nº O To 12015 E É
— presidente da
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre
a criação do Programa denominado “Recomeçar a Viver”, de apoio as pessoas com câncer no
município de Aracruz nos termos do Anteprojeto que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA
O câncer é responsável por cerca de 13% de todas as causas de óbito no mundo: mais
de 7 milhões de pessoas morrem anualmente da doença. Em 2004, o Brasil registrou 141 mil
óbitos por câncer.
As principais causas de morte por câncer no sexo masculino foram de pulmão, próstata
e estômago, enquanto no sexo feminino foram de mama, pulmão e intestino. A explicação
desse percentual tão alto de óbitos por câncer está diretamente relacionada à maior exposição
a fatores de risco cancerígenos.
O tratamento que se submete o paciente com câncer é muito doloroso e longo, e exige
intenso acompanhamento médico. O desgaste financeiro, físico e emocional é grande, o que
dificulta o tratamento e pode retardar a cura, muitos pacientes, inclusive, desistem.
Um dos agravantes é a inexistência da infraestrutura adequada ao tratamento
oncológico em nosso Município, tendo pacientes que se submeterem a tratamento fora do
município.
Tão importante quanto o tratamento médico, é a atenção dada aos aspectos sociais da
doença. A cura não deve se basear somente na recuperação biológica, mas também no bem-
estar e na qualidade de vida do paciente. Neste sentido, não deve faltar a ele apoio
psicossocial.
O programa tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e
ex-pacientes acometidos pelo câncer.
Aracruz, 03 de março de 2015.
DA
A o 17
CARLOS ALBERTO|LOUREIRO VIEIRA
Vereador - PDT
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dcma.es.gov.br — Site: ww.cma.es.gov.br
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paira Municipal de sort
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI /2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DENOMINADO “RECOMEÇAR A VIVER”, DE
APOIO AS PESSOAS COM CÂNCER NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito municipal o Programa denominado “Recomeçar a Viver”, que
dispõe sobre atendimento psicológico e social aos pacientes portadores de câncer a ser
ofertado pelas unidades de saúde do município.
Art. 2º - O programa tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e
ex-pacientes acometidos pelo câncer.
Parágrafo Único - Todo cidadão que receber diagnóstico da doença terá direito ao atendimento
imediato de um assistente social e um psicólogo, os quais desenvolverão com ele um
acompanhamento durante todo o tempo que estiver em tratamento e enquanto for necessário
para sua reabilitação.
Art. 3º - Para o desenvolvimento do programa, o mesmo contará com equipe multidisciplinar
formada por psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas, visando oferecer:
| - Amparo psicológico individual e social aos portadores de câncer;
Il — Local apropriado para realização de reuniões de autoajuda às pessoas que se encontram
nessa condição;
Ill — Exames periódicos, com a finalidade de controle ou prevenção;
IV — Estimular a criação de grupos de autoajuda, formados por pacientes e voluntários, com a
finalidade de orientar, ajudar e dar amparo psicológico e emocional aos portadores de câncer,
na fase pré e pós operatório;
V — Acompanhamento de uma nutricionista para orientar na alimentação correta e equilibrada
aos pacientes.
Art. 4º - Os pacientes que já se encontram em tratamento, fora do seu domicílio, seja para
cirurgia, quimioterapia ou radioterapia, terão prioridade no transporte e os horários.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Ocma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
À a u K. -
Ciimara Munteipal de Leer
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º - Os psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas necessários para aplicação da
presente lei, serão pertencentes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal Aracruz,
remanejados para atender ao programa.
Art. 6º - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão através de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 03 de março de 2015.
Prefeito Municipal
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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