| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE ANTEPROJETO DO PROGRAMA RECOMEÇAR A VIVER, DE APOIO ÀS PESSOAS COM CÂNCER. |
| native_id | 2254 |
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3 4 Ê U ; = er C Hhenieibead de eo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO vISTO - INDICAÇÃO Nº O To 12015 E É — presidente da Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa denominado “Recomeçar a Viver”, de apoio as pessoas com câncer no município de Aracruz nos termos do Anteprojeto que segue em anexo. JUSTIFICATIVA O câncer é responsável por cerca de 13% de todas as causas de óbito no mundo: mais de 7 milhões de pessoas morrem anualmente da doença. Em 2004, o Brasil registrou 141 mil óbitos por câncer. As principais causas de morte por câncer no sexo masculino foram de pulmão, próstata e estômago, enquanto no sexo feminino foram de mama, pulmão e intestino. A explicação desse percentual tão alto de óbitos por câncer está diretamente relacionada à maior exposição a fatores de risco cancerígenos. O tratamento que se submete o paciente com câncer é muito doloroso e longo, e exige intenso acompanhamento médico. O desgaste financeiro, físico e emocional é grande, o que dificulta o tratamento e pode retardar a cura, muitos pacientes, inclusive, desistem. Um dos agravantes é a inexistência da infraestrutura adequada ao tratamento oncológico em nosso Município, tendo pacientes que se submeterem a tratamento fora do município. Tão importante quanto o tratamento médico, é a atenção dada aos aspectos sociais da doença. A cura não deve se basear somente na recuperação biológica, mas também no bem- estar e na qualidade de vida do paciente. Neste sentido, não deve faltar a ele apoio psicossocial. O programa tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidos pelo câncer. Aracruz, 03 de março de 2015. DA A o 17 CARLOS ALBERTO|LOUREIRO VIEIRA Vereador - PDT Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dcma.es.gov.br — Site: ww.cma.es.gov.br 4 q 1,48 paira Municipal de sort ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI /2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO “RECOMEÇAR A VIVER”, DE APOIO AS PESSOAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica instituído no âmbito municipal o Programa denominado “Recomeçar a Viver”, que dispõe sobre atendimento psicológico e social aos pacientes portadores de câncer a ser ofertado pelas unidades de saúde do município. Art. 2º - O programa tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidos pelo câncer. Parágrafo Único - Todo cidadão que receber diagnóstico da doença terá direito ao atendimento imediato de um assistente social e um psicólogo, os quais desenvolverão com ele um acompanhamento durante todo o tempo que estiver em tratamento e enquanto for necessário para sua reabilitação. Art. 3º - Para o desenvolvimento do programa, o mesmo contará com equipe multidisciplinar formada por psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas, visando oferecer: | - Amparo psicológico individual e social aos portadores de câncer; Il — Local apropriado para realização de reuniões de autoajuda às pessoas que se encontram nessa condição; Ill — Exames periódicos, com a finalidade de controle ou prevenção; IV — Estimular a criação de grupos de autoajuda, formados por pacientes e voluntários, com a finalidade de orientar, ajudar e dar amparo psicológico e emocional aos portadores de câncer, na fase pré e pós operatório; V — Acompanhamento de uma nutricionista para orientar na alimentação correta e equilibrada aos pacientes. Art. 4º - Os pacientes que já se encontram em tratamento, fora do seu domicílio, seja para cirurgia, quimioterapia ou radioterapia, terão prioridade no transporte e os horários. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Ocma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br À a u K. - Ciimara Munteipal de Leer ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 5º - Os psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas necessários para aplicação da presente lei, serão pertencentes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal Aracruz, remanejados para atender ao programa. Art. 6º - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão através de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 03 de março de 2015. Prefeito Municipal Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br