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materia nº 512/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 512 / 2014
Date 2014-07-28
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ANALISE DO ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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O Vereador José Gomes dos Santos - LULA, no uso de sua: daripuições regimentais
indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que analise o Anteprojeto de Lei, que dispõe
sobre o Agendamento Telefônico de Consultas Medicas para pacientes Idosos e/ ou
Portadores de Deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município,
em anexo.
JUSTIFICATIVA
Determinadas classes de pessoas, tais como: Idosos e Portadores de Deficiência,
várias vezes passam situações difíceis nos postos de saúde pela dificuldade de locomoção e
acesso, e é de conhecimento geral que os Idosos e as pessoas Portadoras de Deficiência
devem receber prioridades, principalmente no atendimento em serviços públicos.
Nesse ínterim, para garantir a essas pessoas, um serviço mais eficiente e digno, o
presente Anteprojeto tem como objetivo a possibilidade de agendamento telefônico de
consultas para pacientes Idosos e para pessoas com Deficiência já cadastrada nas unidades
de Saúde do Município.
Esta propositura tem como escopo garantir maior comodidade a esse grupo de
pessoas, que necessita de um atendimento preferencial. Também facilita os serviços já
prestados pelos agentes comunitários de saúde, e minimiza assim a necessidade deste
grupo ter que se locomover até o posto de atendimento, e de muitas vezes enfrentar filas
para marcar uma consulta. Desta forma, este Anteprojeto visa atender da melhor maneira
possível esse grupo de pessoas, que necessitam deste tipo especifico de estrutura, devido a
sua mobilidade reduzida.
Com a possibilidade de marcar consultas pelo telefone, todo o procedimento
envolvendo o agendamento será agilizado, primando assim o bem estar no atendimento
específico dos Idosos e das pessoas Portadoras de Deficiência que dependem da saúde
publica.
Aracruz/ES, 24 de julho de 2014.
ES DOS SANTOS
LULA
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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JUSTIFICATIVA
Determinadas classes de pessoas, tais como: Idosos e Portadores de Deficiência,
várias vezes passam situações difíceis nos postos de saúde pela dificuldade de locomoção e
acesso, e é de conhecimento geral que os Idosos e as pessoas Portadoras de Deficiência
devem receber prioridades, principalmente no atendimento em serviços publicos
Nesse ínterim, para garantir a essas pessoas, um serviço mais eficiente e digno, o
presente Anteprojeto tem como objetivo a possibilidade de agendamento telefônico de
consultas para pacientes Idosos e para pessoas com Deficiência já cadastrada nas unidades
de saúde do Município.
Esta propositura tem como escopo garantir maior comodidade a esse grupo de
pessoas, que necessita de um atendimento preferencial. Também facilitando os serviços já
prestados pelos agentes comunitários de saúde, e minimizando assim a necessidade deste
grupo ter que se locomover até o posto de atendimento, e de muitas vezes enfrentar filas
para marcar uma consulta. Desta forma, este anteprojeto visa atender da melhor maneira
possível esse grupo de pessoas, que necessitam deste tipo especifico de estrutura, devido a
sua mobilidade reduzida.
Com a possibilidade de marcar consultas pelo telefone, todo o procedimento
envolvendo o agendamento será agilizado, primando assim o bem estar no atendimento
específico dos Idosos e das pessoas Portadoras de Deficiência que dependem da saúde
publica.
A apresentação do presente Anteprojeto de Lei pretende, pela melhoria do
atendimento aos Idosos e e aos Portadores de deficiência, auxiliar no combate “a expansão
das mazelas sociais, garantindo integral assistência à saúde dessas pessoas, que pela faixa
etária ou certas condições físicas, estão mais fragilizadas.
REFERÊNCIAS
* Lei Federal nº 10.048/00 — Determina exclusivamnete prioridade no
atendimento ás pessoas que especifica, dentre as quais aquela com idade
igual ou superior a 60 anos e as portadoras de deficiência;
* Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso;
Aracruz-ES 24 de Julho de 2014
fia
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
LULA
Vereador/PT
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
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Câmara Municipal de aecritt
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
gYBIO.
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ANTEPROJETO DE LE
DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFONICO DE
CONSULTAS MEDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE
CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência poderão agendar, por telefone,
as sua consultas medicas nas Unidades de Saúde do município de Aracruz.
Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde
onde o paciente já estiver previamente cadastrado.
Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar na
ocasião da consulta, a sua carteira de identidade juntamente com o cartão do Sistema
Unico de Saúde — SUS.
Art. 4º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material
indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de orçamentária
própria.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES 24 de Julho de 2014
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
LULA
Vereador/PT
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br

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