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materia nº 536/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 536 / 2014
Date 2014-08-06
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA ATENDER A SECRETARIA DE FINANÇAS DE NOSSO MUNICÍPIO.
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INDICAÇÃO Nº536/2014
Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal, que tome as devidas e necessárias providências para a
realização de Concurso Público para atender a Secretaria de Finanças de nosso Município, no que
concerne ao Quadro Fiscalizatório.
JUSTIFICATIVA
É sabido que Constituição de 1988 adota os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade.
publicidade e eficiência como reguladores da Administração Pública no Brasil.
O Concurso Público de provas é fator denotador da exigência da moralidade e da impessoalidade.
sendo requisito indispensável para a investidura em cargo ou emprego público, excetuando-se as
hipóteses de cargo em comissão.
A exigência do concurso público envolve tanto os cargos como os empregos públicos. O ingresso ao
serviço público, por meio de concurso, é uma imposição que procura dar transparência à gestão da
Administração Pública Direta e Indireta, inclusive em todas as esferas políticas (União. Estados,
Municípios e o Distrito Federal), visando evitar os apadrinhamentos.
A premissa é de que o Concurso Público para o preenchimento de cargos deve ser composto com
características voltadas ao atendimento da sociedade, que é permanente, e não do gestor. que está
temporariamente no Poder.
Em reunião com o Secretário de Finanças deste Município, este informou que existe um déficit no
quadro de funcionários daquela Secretaria no que concerne ao quadro fiscalizatório, sendo o número
de funcionários contratados pelo Município, insuficiente para atender a demanda.
O trabalho do fiscal de rendas é importante como prevenção geral, ou seja, no momento em que se
deflagra um tipo de ação fiscal os demais contribuintes de determinado setor econômico tendem a
observar as normas a eles impostas. Além disso, o papel desempenhado nos plantões fiscais é de suma
importância, pois tem um caráter informativo e de orientação em relação aos contribuintes.
A atuação da fiscalização no combate à sonegação garante à Administração Pública Municipal um
aumento de arrecadação sem a necessidade de majoração de tributos.
O cenário da administração tributária no Município ainda é o de precariedade. Muitos fiscais de rendas
aposentaram-se e, em virtude da falta de concursos, o quadro foi esvaziado.
Sendo assim, solicitamos que o Executivo Municipal que tome as devidas & necessárias próvidências
para a realização de Concurso Público para atender a Secretaria de/Finanças de nossoMunicípio, no
que concerne ao quadro fiscalizatório.
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQWcma.es.gov.br

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