| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2014 |
| Date | 2014-08-06 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA ATENDER A SECRETARIA DE FINANÇAS DE NOSSO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2296 |
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INDICAÇÃO Nº536/2014 Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal, que tome as devidas e necessárias providências para a realização de Concurso Público para atender a Secretaria de Finanças de nosso Município, no que concerne ao Quadro Fiscalizatório. JUSTIFICATIVA É sabido que Constituição de 1988 adota os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade. publicidade e eficiência como reguladores da Administração Pública no Brasil. O Concurso Público de provas é fator denotador da exigência da moralidade e da impessoalidade. sendo requisito indispensável para a investidura em cargo ou emprego público, excetuando-se as hipóteses de cargo em comissão. A exigência do concurso público envolve tanto os cargos como os empregos públicos. O ingresso ao serviço público, por meio de concurso, é uma imposição que procura dar transparência à gestão da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive em todas as esferas políticas (União. Estados, Municípios e o Distrito Federal), visando evitar os apadrinhamentos. A premissa é de que o Concurso Público para o preenchimento de cargos deve ser composto com características voltadas ao atendimento da sociedade, que é permanente, e não do gestor. que está temporariamente no Poder. Em reunião com o Secretário de Finanças deste Município, este informou que existe um déficit no quadro de funcionários daquela Secretaria no que concerne ao quadro fiscalizatório, sendo o número de funcionários contratados pelo Município, insuficiente para atender a demanda. O trabalho do fiscal de rendas é importante como prevenção geral, ou seja, no momento em que se deflagra um tipo de ação fiscal os demais contribuintes de determinado setor econômico tendem a observar as normas a eles impostas. Além disso, o papel desempenhado nos plantões fiscais é de suma importância, pois tem um caráter informativo e de orientação em relação aos contribuintes. A atuação da fiscalização no combate à sonegação garante à Administração Pública Municipal um aumento de arrecadação sem a necessidade de majoração de tributos. O cenário da administração tributária no Município ainda é o de precariedade. Muitos fiscais de rendas aposentaram-se e, em virtude da falta de concursos, o quadro foi esvaziado. Sendo assim, solicitamos que o Executivo Municipal que tome as devidas & necessárias próvidências para a realização de Concurso Público para atender a Secretaria de/Finanças de nossoMunicípio, no que concerne ao quadro fiscalizatório. 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQWcma.es.gov.br