| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2014 |
| Date | 2014-08-06 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ATENDIMENTO AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES FÍSICAS NOS CURSINHOS PREPARATÓRIOS DE PRÉ-VESTIBULAR. |
| native_id | 2298 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO INDICAÇÃO Nº 534 /2014 Indico ao Senhor Prefeito Municipal que implante, neste Município, o atendimento aos alunos portadores de necessidades físicas nos cursinhos preparatórios de pré-vestibular. JUSTIFICATIVA A presente propositura visa instituir melhores condições de aprendizado para as pessoas que possuam necessidades especiais, a acessibilidade de educação Bilingue para Surdos, e as condições necessárias para os deficientes visuais no Município de Aracruz, considerando o grande número de portadores dessa condição no Município. No âmbito federal, já existe legislação sobre a matéria, entre elas o Decreto Federal do nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Governo brasileiro, das Diretrizes Curriculares Nacionais do Conselho Nacional de Educação. O projeto leva em consideração a necessidade de se promover uma política educacional inclusiva dos surdos-mudos com especificidade linguística reconhecida pela Lei 10.436/2002 e direito a ser considerado um sujeito bilingue, onde a Língua primeira é a Lingua Brasileira de Sinais e a Ling segunda é a Lingua Portuguesa na modalidade escrita. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256- 9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Além disso, a indicação tem o intuito de promover a adoção e a instituição da Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos cursinhos pré-vestibular garantindo a possibilidade de todos terem acesso e a possibilidade de continuar nos estudos e evoluir rumo ao ensino superior de qualidade. Salienta-se que a oficialização e a regulamentação da LIBRA ocorreu em 2002, e desde então, a Comunidade Surda tem lutado pela manutenção e difusão dessa língua. Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, apresento a presente indicação seguido de Anteprojeto de Lei. Aracruz, 04 de agosto de 2014. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256- 9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQOcma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI EMENTA: Dispõe sobre o “Atendimento aos alunos Deficientes Surdos-Mudos e Visuais nos cursinhos preparatórios para o pré-vestibular, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o atendimento específico aos alunos Deficientes Surdos-Mudos, através da “Linguagem Brasileira de Sinais” (Libra), e aos Deficientes Visuais através do método Braille, em todos os cursinhos preparatórios para o pré-vestibular ministrados no Município de Aracruz. Art. 2º O atendimento através da Linguagem de Libras para os alunos deficientes surdos-mudos deverá ser feito através de tradução simultânea das aulas por profissionais devidamente habilitados, e o atendimento aos deficientes visuais deverá ser feito através do “Método Braille”. Parágrafo único. Os alunos regularmente matriculados nos cursinhos pré- vestibulares deverão comunicar qual a necessidade especial no ato da matrícula. Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei por parte dos estabelecimentos de ensino pré-vestibular acarretará multa equivalente a RS xxxxx,xx ( reais) por aluno portador de deficiência, nos termos do art. 2º, por, mês de descumprimento. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256- 9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczOcma.es.gov.br Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Parágrafo único. A multa de que trata o inciso | deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo a forma de fiscalização, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, 04 de agosto de 2014. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256- 9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br