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materia nº 538/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 538 / 2014
Date 2014-08-06
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ATENDIMENTO AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES FÍSICAS NOS CURSINHOS PREPARATÓRIOS DE PRÉ-VESTIBULAR.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº 534 /2014
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que implante, neste Município, o
atendimento aos alunos portadores de necessidades físicas nos cursinhos
preparatórios de pré-vestibular.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa instituir melhores condições de aprendizado para
as pessoas que possuam necessidades especiais, a acessibilidade de
educação Bilingue para Surdos, e as condições necessárias para os
deficientes visuais no Município de Aracruz, considerando o grande número
de portadores dessa condição no Município.
No âmbito federal, já existe legislação sobre a matéria, entre elas o Decreto
Federal do nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, da Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo
Governo brasileiro, das Diretrizes Curriculares Nacionais do Conselho
Nacional de Educação.
O projeto leva em consideração a necessidade de se promover uma política
educacional inclusiva dos surdos-mudos com especificidade linguística
reconhecida pela Lei 10.436/2002 e direito a ser considerado um sujeito
bilingue, onde a Língua primeira é a Lingua Brasileira de Sinais e a Ling
segunda é a Lingua Portuguesa na modalidade escrita.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-
9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br,
e-mail cmaczQcma.es.gov.br
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Além disso, a indicação tem o intuito de promover a adoção e a instituição
da Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos cursinhos pré-vestibular
garantindo a possibilidade de todos terem acesso e a possibilidade de
continuar nos estudos e evoluir rumo ao ensino superior de qualidade.
Salienta-se que a oficialização e a regulamentação da LIBRA ocorreu em
2002, e desde então, a Comunidade Surda tem lutado pela manutenção e
difusão dessa língua.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta
revestida, apresento a presente indicação seguido de Anteprojeto de Lei.
Aracruz, 04 de agosto de 2014.
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ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Dispõe sobre o “Atendimento
aos alunos Deficientes Surdos-Mudos e
Visuais nos cursinhos preparatórios
para o pré-vestibular, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o atendimento específico aos alunos Deficientes
Surdos-Mudos, através da “Linguagem Brasileira de Sinais” (Libra), e aos
Deficientes Visuais através do método Braille, em todos os cursinhos
preparatórios para o pré-vestibular ministrados no Município de Aracruz.
Art. 2º O atendimento através da Linguagem de Libras para os alunos
deficientes surdos-mudos deverá ser feito através de tradução simultânea
das aulas por profissionais devidamente habilitados, e o atendimento aos
deficientes visuais deverá ser feito através do “Método Braille”.
Parágrafo único. Os alunos regularmente matriculados nos cursinhos pré-
vestibulares deverão comunicar qual a necessidade especial no ato da
matrícula.
Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei por parte dos
estabelecimentos de ensino pré-vestibular acarretará multa equivalente a RS
xxxxx,xx ( reais) por aluno portador de deficiência, nos termos do art. 2º, por,
mês de descumprimento.
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Parágrafo único. A multa de que trata o inciso | deste artigo será atualizada
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste
índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a
perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo a
forma de fiscalização, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz, 04 de agosto de 2014.
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