| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. |
| native_id | 2308 |
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eae Munic pal de Lraerau ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEIRIT VISTO o, s E ea INDICAÇÃO Nº Jo 2 12015 o SUE Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do “Programa de Proteção à Saúde Bucal de Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo”, nos termos do Anteprojeto que segue em anexo. JUSTIFICATIVA O autismo é um transtorno neuropsiquiátrico que se desenvolve na infância precoce e é parte de um grupo de condições psiquiátricas denominadas Transtornos Invasivos do Desenvolvimento (TID). O diagnóstico é clínico e baseado principalmente na presença de distúrbios de interação social, interesses restritos, padrões estereotipados do comportamento e distúrbios de comunicação. Está presente desde o nascimento e manifesta-se até os três anos de idade. As ações odontológicas junto a esta população, bem como os estudos científicos e dados correlatos são escassos e controversos. As alterações comportamentais são um importante complicador no atendimento pela dificuldade de realização de exames e tratamentos, entre eles o odontológico. Uma das mais importantes iniciativas do Ministério da Saúde foi a incorporação das ações de Saúde Bucal no Programa de Saúde da Família através da Portaria 267/2001. O município de Aracruz conta atualmente com 13(treze) Cirurgiões Dentistas trabalhando nas Equipes de Saúde da Família/Equipe Saúde Bucal, com atribuições específicas, dentre as quais podemos destacar: e Assegurar a integralidade do tratamento no âmbito da atenção básica para a população adstrita; e Encaminhar e orientar os usuários, que apresentem problemas mais complexos, a outros níveis de especificação, assegurando seu retorno e acompanhamento, inclusive para fins de complementação de tratamento; Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dema es .gov.br — Site: www.cma.es.gov.br EM l ; — Cimara Municipal de LDhacru ESTADO DO ESPÍRITO SANTO * Executar ações de assistência integral, aliando atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com plano de prioridades locais; Diante disso podemos afirmar que o acesso à Saúde Bucal dos Pacientes Portadores de Necessidades Especiais está garantido em nossas Unidades de Saúde e aqueles que necessitam da atenção especializada (por exemplo, internação hospitalar) contam com um fluxo de atendimento definido e pactuado e são encaminhados para referência estadual. Além disso, o município está em fase de estruturação do Centro de Especialidades Odontológicas (C.E.0) que contemplará a especialidade de Cirurgião Dentista para Portadores de Necessidades Especiais, com especialistas concursado e nomeado, que inicialmente irá atuar na APAE/Aracruz, atendendo a demanda de todo o município que necessitar de atenção especializada. O presente projeto de lei visa aprimorar a legislação vigente de modo a prevenir um grave problema que geralmente é pouco percebido. O trabalho de conscientização da necessidade de cuidados da saúde bucal de autistas vai além das preocupações dos dentistas e das aflições de seus pais e cuidadores. Não há dúvida de que a prevenção de doenças bucais é fundamental e todos os esforços devem ser direcionados para que instruções de higiene oral sejam assimiladas pelos pacientes e cuidadores. O desconhecimento sobre a doença e o consequente despreparo dos profissionais para lidar com as especificidades do autismo; bem como com as apreensões familiares, também devem ser consideradas, pois muitas vezes inviabilizam uma intervenção eficaz e práticas clínicas efetivas. Realizar procedimentos odontológicos, desde os mais simples, envolve a necessidade do conhecimento prévio do padrão do comportamento autístico e do seu histórico, já que o autismo exibe heterogeneidade na amplitude das suas manifestações. O comportamento ritualístico provoca medo do novo, as deficiências de comunicação entre o profissional e o paciente autista são entrave para a realização do tratamento odontológico. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Ocma.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br E irraaneça Marea de a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O nascimento de uma criança com necessidades especiais tem um forte impacto na família. A saúde bucal geralmente é negligenciada ou colocada em segundo plano, em função das inúmeras preocupações relacionadas diretamente à doença. Nesse sentido, frequentemente se observa em pacientes autistas uma dieta cariogênica (propicia o aparecimento das cáries dentárias), higiene bucal precária, levando a um quadro de saúde bucal desfavorável. Com a criação deste programa de saúde bucal, inserido no Programa em Estratégia Saúde da Família, haverá significativa melhora na qualidade de vida tanto dos autistas, quanto dos familiares. Aracruz, 16 março de 2015. CARLOS ALBERFOI|LOUREIRO VIEIRA VEREADOR - PDT Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(QDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br o A Mhenieipal de Lacrur ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANTEPRONJETO DE LEI /2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica instituído no município de Aracruz o Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo. Art. 2º - O programa instituído no artigo 1º desta Lei será desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, e terá como objetivo: |— Oferecer aos autistas, tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades; Il - Capacitar e especializar profissionais nesta área; Ill — Inserir este programa no Programa “Saúde da Familia”; IV — Absorver novas técnicas e procedimento que possibilitem melhorias na qualidade de vida dos autistas e familiares. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação. Aracruz, 16 de março de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dema es .gov.br — Site: www.cma.es.gov.br