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materia nº 102/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 102 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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INDICAÇÃO Nº Jo 2 12015 o SUE
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a apresentação de Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação do “Programa de Proteção à Saúde Bucal de Pessoa com Transtorno do
Espectro do Autismo”, nos termos do Anteprojeto que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA
O autismo é um transtorno neuropsiquiátrico que se desenvolve na infância
precoce e é parte de um grupo de condições psiquiátricas denominadas Transtornos
Invasivos do Desenvolvimento (TID). O diagnóstico é clínico e baseado principalmente
na presença de distúrbios de interação social, interesses restritos, padrões
estereotipados do comportamento e distúrbios de comunicação. Está presente desde o
nascimento e manifesta-se até os três anos de idade. As ações odontológicas junto a
esta população, bem como os estudos científicos e dados correlatos são escassos e
controversos. As alterações comportamentais são um importante complicador no
atendimento pela dificuldade de realização de exames e tratamentos, entre eles o
odontológico.
Uma das mais importantes iniciativas do Ministério da Saúde foi a incorporação
das ações de Saúde Bucal no Programa de Saúde da Família através da Portaria
267/2001.
O município de Aracruz conta atualmente com 13(treze) Cirurgiões Dentistas
trabalhando nas Equipes de Saúde da Família/Equipe Saúde Bucal, com atribuições
específicas, dentre as quais podemos destacar:
e Assegurar a integralidade do tratamento no âmbito da atenção básica para
a população adstrita;
e Encaminhar e orientar os usuários, que apresentem problemas mais
complexos, a outros níveis de especificação, assegurando seu retorno e
acompanhamento, inclusive para fins de complementação de tratamento;
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dema es .gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
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Cimara Municipal de LDhacru
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* Executar ações de assistência integral, aliando atuação clínica à saúde
coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de
acordo com plano de prioridades locais;
Diante disso podemos afirmar que o acesso à Saúde Bucal dos Pacientes
Portadores de Necessidades Especiais está garantido em nossas Unidades de Saúde e
aqueles que necessitam da atenção especializada (por exemplo, internação hospitalar)
contam com um fluxo de atendimento definido e pactuado e são encaminhados para
referência estadual.
Além disso, o município está em fase de estruturação do Centro de
Especialidades Odontológicas (C.E.0) que contemplará a especialidade de Cirurgião
Dentista para Portadores de Necessidades Especiais, com especialistas concursado e
nomeado, que inicialmente irá atuar na APAE/Aracruz, atendendo a demanda de todo o
município que necessitar de atenção especializada.
O presente projeto de lei visa aprimorar a legislação vigente de modo a prevenir
um grave problema que geralmente é pouco percebido.
O trabalho de conscientização da necessidade de cuidados da saúde bucal de
autistas vai além das preocupações dos dentistas e das aflições de seus pais e
cuidadores.
Não há dúvida de que a prevenção de doenças bucais é fundamental e todos os
esforços devem ser direcionados para que instruções de higiene oral sejam assimiladas
pelos pacientes e cuidadores.
O desconhecimento sobre a doença e o consequente despreparo dos
profissionais para lidar com as especificidades do autismo; bem como com as
apreensões familiares, também devem ser consideradas, pois muitas vezes inviabilizam
uma intervenção eficaz e práticas clínicas efetivas. Realizar procedimentos
odontológicos, desde os mais simples, envolve a necessidade do conhecimento prévio
do padrão do comportamento autístico e do seu histórico, já que o autismo exibe
heterogeneidade na amplitude das suas manifestações. O comportamento ritualístico
provoca medo do novo, as deficiências de comunicação entre o profissional e o paciente
autista são entrave para a realização do tratamento odontológico.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
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E irraaneça Marea de a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O nascimento de uma criança com necessidades especiais tem um forte impacto
na família. A saúde bucal geralmente é negligenciada ou colocada em segundo plano,
em função das inúmeras preocupações relacionadas diretamente à doença. Nesse
sentido, frequentemente se observa em pacientes autistas uma dieta cariogênica
(propicia o aparecimento das cáries dentárias), higiene bucal precária, levando a um
quadro de saúde bucal desfavorável.
Com a criação deste programa de saúde bucal, inserido no Programa em
Estratégia Saúde da Família, haverá significativa melhora na qualidade de vida tanto
dos autistas, quanto dos familiares.
Aracruz, 16 março de 2015.
CARLOS ALBERFOI|LOUREIRO VIEIRA
VEREADOR - PDT
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPRONJETO DE LEI /2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituído no município de Aracruz o Programa de Proteção à Saúde Bucal da
Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.
Art. 2º - O programa instituído no artigo 1º desta Lei será desenvolvido no âmbito da Rede
Pública Municipal de Saúde, e terá como objetivo:
|— Oferecer aos autistas, tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades;
Il - Capacitar e especializar profissionais nesta área;
Ill — Inserir este programa no Programa “Saúde da Familia”;
IV — Absorver novas técnicas e procedimento que possibilitem melhorias na qualidade de vida
dos autistas e familiares.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.
Aracruz, 16 de março de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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