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materia nº 42/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-08-03
EmentaALTERA A LEI Nº 2.521, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
native_id2334

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-05 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei aprovado em 2º Turno na 81ª Sessão Ordinária.
2018-11-02 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Pauta da 81ª Sessão Ordinária.
2018-10-29 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em 1º Turno.

Documents (1)

texto original #

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Aracruz, 03 de Agosto de 2018.
MENSAGEM Nº 042/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Uma prática muito comum no mercado imobiliário e legalmente admitida em direito, é a 
utilização da promessa de compra e venda como instrumento de negócio jurídico.
Trata-se de contrato preliminar onde, com o término do pagamento do preço ajustado, o 
vendedor se obriga a conferir escritura pública ao comprador, para que, assim, possa 
levá-la á registro.
Entretanto, é muito comum que compradores de bens imóveis, mesmo após o término 
da avença, deixem de realizar o registro e a transferência da propriedade, em grande 
parte das vezes, em razão dos custos com emolumentos e tributos (ITBI), exigíveis com 
o registro no tabelionato de imóveis.
Ante essa prática em não realizar a transferência do bem imóvel, o cadastro imobiliário 
municipal acaba por ficar desatualizado, dificultando a efetiva cobrança dos débitos, 
pois o bem permanece em nome do loteador ou incorporador, quando, na verdade, o 
bem é por direito de terceiro (comprador).
Por outro lado, é de conhecimento que o Município de Aracruz recebeu muitos 
loteamento nos últimos anos, tendo comercializado muitas unidades imobiliárias mas 
que, em razão da atual sistemática legislativa, acaba por acanhar novos investidores, 
ante a manutenção desses imóveis cadastrados em nome das loteadoras, em que pese o 
crédito tributário recair sobre bem que não mais lhe pertence, até que o comprador 
promova a transferência do bem para seu nome junto ao registro de imóveis.
O que se propõe a partir do presente Projeto de Lei é que a inscrição no cadastro 
imobiliário, nos casos de loteamentos, seja feita em nome daquele que compra o imóvel, 
ainda que o registro da propriedade não seja transferido junto ao tabelionato de imóveis, 
visando fazer com que os débitos do bem imóvel não recaiam sobre terceiro.
Ante o exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Augusta 
Câmara Municipal, pugnando por sua aprovação, ante os benefícios que impactam tanto 
os investidores, quanto a administração municipal, ao ter um cadastro imobiliário mais 
atualizado, assim como fazer com que os mecanismo de cobranças dos créditos 
tributário sejam mais eficazes, recaindo sobre os titulares do direito sobre o imóvel em 
débito com a administração municipal. 
Atenciosamente,
 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 042, DE 03/08/2018. 
ALTERA A LEI Nº 2.521, DE 19 DE DEZEMBRO 
DE 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º O § 1º do Art.102, da Lei nº 2.521, de 19 de dezembro de 2002, 
passa a vigor com a seguinte redação:
“Art. 102...
§ 1º. Quando se tratar de loteamento, o lançamento será 
realizado sob o nome no qual estiver inscrito o imóvel no 
Cadastro Imobiliário Municipal.” (NR)
Art. 2º Fica inserido o Parágrafo único ao Art. 98, da Lei nº 2.521, de 19 
de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 98...
Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Imobiliário 
Municipal, na hipótese prevista no caput, será realizada no 
nome do comprador ou promitente comprador.”(AC) 
Art. 3º Os lançamentos e cadastros realizados antes da entrada em vigor 
desta Lei permanecem inalterados.
Parágrafo único. Os loteadores e incorporadores cujos imóveis tenham 
sido vendidos ou prometidos à venda anteriormente à entrada em vigor desta Lei, 
poderão promover a alteração do Cadastro Imobiliário Municipal, na forma do 
parágrafo único do Art. 98, da Lei nº 2.521, de 19/12/2002, com efeitos de lançamento a 
partir do ano subseqüente ao requerimento.
Art. 4º As inscrições dos imóveis do Cadastro Imobiliário Municipal em 
nome dos compradores ou promitentes compradores, quando realizados através de 
instrumento particular, deverão conter reconhecimento de firma de ambas partes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Agosto de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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