| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2018 |
| Date | 2018-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA VIDA NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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Aracruz, 03 de Agosto de 2018. MENSAGEM Nº 043/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre VAGAS, SALÁRIO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO para Guarda-Vidas que ficarão sob a supervisão do Corpo de Bombeiros durante o verão no período de 21/12/18 a 06/03/19. Esta contratação temporária tem como objetivo a atuação no Serviço de Salvamento Marítimo na Orla Marítima. Em função das atribuições do cargo de Guarda-Vidas que é realizar tarefas de vigilância e salvamento para prevenir afogamentos e salvar vidas; orientar no que se refere a abordagem de banhistas com animais na praia, práticas esportivas e salvamento na orla marítima e lacustre do Município é necessário um salário compatível com o mercado para possibilitarmos um número maior de candidatos na seleção para Guarda-Vidas. Este trabalho é realizado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e é uma das ações do Verão 2018/2019. Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 043, DE 03/08/2018. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, 60 (sessenta) guarda-vidas, para atuar durante o período de 21/12/2018 a 06/03/2019, na Orla Marítima em Aracruz. Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será feita por meio de Processo Seletivo Simplificado, com utilização de critérios de seleção definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade. Art. 2º Aos servidores contratados com base nesta Lei 2.994/2007 aplicase, além das regras estabelecidas no Edital do Certame, a Lei Municipal nº 4.143 de 10/11/2017, naquilo que lhes for pertinente. Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência, especialmente quanto à carga horária mensal, prazo de duração e forma de encerramento, as disposições da legislação. A carga horária semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas em regime de escala pré-determinada. Art. 4º Ficam responsáveis pela contratação dos 60 (sessenta) guardavidas a Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR e Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SEMAD. Art. 5º Fica estipulado à remuneração mensal no valor de R$ 1.106,56 (Hum mil e cento e seis reais e cinquenta e seis centavos), para as contratações de apoio no período de verão para função de guarda-vidas, por não haver no quadro permanente de pessoal nenhum cargo compatível em tal função. Art. 6º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei o recebimento do Auxílio Alimentação, de igual valor ao recebido pelos demais Servidores Públicos do Município de Aracruz, conforme previsto na Lei 3.424/2011 e suas alterações. Parágrafo único. O benefício previsto no caput será fornecido diretamente em folha de pagamento tendo em vista a natureza transitória da contratação Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessárias. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Agosto de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal