| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2018 |
| Date | 2018-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DAS ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA INTERCESSÃO E MELHORIAS NA RODOVIA ES 010, MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Aracruz, 06 de Agosto de 2018. MENSAGEM Nº 044/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a promover a cessão de uso das áreas de terras destinadas à execução de obras de implantação da intercessão e melhorias na rodovia ES – 010 com a rodovia ES 0445, município de Aracruz/ES ao Governo do Estado do Espírito Santo, bem como para implantação do trevo de acesso ao Distrito de Vila do Riacho. Como se sabe, o tráfego de veículos nos respectivos trechos das rodovias é bastante intenso, por se tratar de áreas que dão acesso a diversas empresas, além da comunidade do entorno. Empresários e população há anos cobram dos órgãos públicos providências quanto às adequações dos referidos trechos, haja vista a incidência de acidentes ocorridos. Essas obras, além de melhorar o fluxo de veículos, visam trazer melhorias que favoreçam o desenvolvimento do Município e Estado, bem como aumentar a segurança de quem trafega pela rodovia, razão pela qual se justifica a solicitação dessas áreas para o fim a que se destina. Com relação à Cessão de Uso de que trata este Projeto de Lei, a cedência nesta modalidade encontra guarida nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, em seu Direito Administrativo Brasileiro (34ª Edição, páginas 534 e 535), onde encontramos: Cessão de uso é a transferência gratuita de posse de um bem público de uma entidade ou órgão pra outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquele que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que deles está precisando. Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres Edis dessa Egrégia Casa de Leis na apreciação, votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, dada a urgência que o caso requer. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 044, DE 06/08/2018. DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DAS AREAS DE TERRAS DESTINADAS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA INTERCESSÃO E MELHORIAS NA RODOVIA ES-010, MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Governo do Estado do Espírito Santo, através do Decreto nº 309-S, de 15 de março de 2018, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras e benfeitorias existentes, destinadas a execução de obras de implantação de intercessão e de melhorias da Rodovia ES-010, trecho ponte da Barra do Sahy (2ª ponte) – Vila do Riacho, Município de Aracruz/ES, com extensão de 18,4 Km, conforme projeto elaborado pelo DER/ES – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Art. 2º Fica autorizado o Poder Público Municipal a cessão de uso das áreas de terras destinadas à execução de obras de implantação da intercessão e melhorias na rodovia ES - 010 município de Aracruz/ES ao Governo do Estado do Espírito Santo. Art. 3º Serão utilizadas na interseção do acesso à Vila do Riacho com a ES 0445, conforme coordenadas descritas, a saber: Área 5 - 24.870,63 m², Coordenadas - Cadastro 05 - Estaca: 0+0,00 a 45+1,29 e 22+4,82 a 46+2,04 LD/LE - Ponto Norte Área A1 7.813.353,420, Ponto Leste Área A1 389.652,131 – Ponto Norte Área A 72 7.813.779,993 – Ponto Leste Área A 72 72 389.818,753. Art. 4º A posse do bem passa do Município para o Estado, enquanto o seu domínio se mantém com o órgão cedente, por tempo indeterminado. Art. 5º A cessão realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se: I – o Cessionário fizer uso das áreas de terras cedidas, para fins distintos daquele determinado no Artigo 3º desta Lei; Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, caso necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 06 de Agosto de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal