br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DAS ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA INTERCESSÃO E MELHORIAS NA RODOVIA ES 010, MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id2336

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Aracruz, 06 de Agosto de 2018.
MENSAGEM Nº 044/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais 
integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação dos Senhores Vereadores o 
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a promover a cessão de uso das áreas de 
terras destinadas à execução de obras de implantação da intercessão e melhorias na rodovia 
ES – 010 com a rodovia ES 0445, município de Aracruz/ES ao Governo do Estado do 
Espírito Santo, bem como para implantação do trevo de acesso ao Distrito de Vila do 
Riacho.
Como se sabe, o tráfego de veículos nos respectivos trechos das rodovias é
bastante intenso, por se tratar de áreas que dão acesso a diversas empresas, além da
comunidade do entorno.
Empresários e população há anos cobram dos órgãos públicos providências 
quanto às adequações dos referidos trechos, haja vista a incidência de acidentes ocorridos.
Essas obras, além de melhorar o fluxo de veículos, visam trazer melhorias 
que favoreçam o desenvolvimento do Município e Estado, bem como aumentar a 
segurança de quem trafega pela rodovia, razão pela qual se justifica a solicitação dessas 
áreas para o fim a que se destina.
Com relação à Cessão de Uso de que trata este Projeto de Lei, a cedência 
nesta modalidade encontra guarida nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, em seu 
Direito Administrativo Brasileiro (34ª Edição, páginas 534 e 535), onde encontramos:
Cessão de uso é a transferência gratuita de posse de um bem público de uma 
entidade ou órgão pra outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições 
estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. É ato de 
colaboração entre repartições públicas, em que aquele que tem bens 
desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que deles está precisando.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a 
costumeira atenção dos nobres Edis dessa Egrégia Casa de Leis na apreciação, votação e 
aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, dada a urgência que o caso 
requer.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 06/08/2018. 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO AO GOVERNO 
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DAS AREAS DE 
TERRAS DESTINADAS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE 
IMPLANTAÇÃO DA INTERCESSÃO E MELHORIAS 
NA RODOVIA ES-010, MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Governo do Estado do Espírito Santo, através do Decreto nº 309-S, 
de 15 de março de 2018, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de 
terras e benfeitorias existentes, destinadas a execução de obras de implantação de intercessão e 
de melhorias da Rodovia ES-010, trecho ponte da Barra do Sahy (2ª ponte) – Vila do Riacho, 
Município de Aracruz/ES, com extensão de 18,4 Km, conforme projeto elaborado pelo 
DER/ES – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Público Municipal a cessão de uso das áreas de 
terras destinadas à execução de obras de implantação da intercessão e melhorias na rodovia ES 
- 010 município de Aracruz/ES ao Governo do Estado do Espírito Santo. 
Art. 3º Serão utilizadas na interseção do acesso à Vila do Riacho com a ES 
0445, conforme coordenadas descritas, a saber: Área 5 - 24.870,63 m², Coordenadas -
Cadastro 05 - Estaca: 0+0,00 a 45+1,29 e 22+4,82 a 46+2,04 LD/LE - Ponto Norte Área A1
7.813.353,420, Ponto Leste Área A1 389.652,131 – Ponto Norte Área A 72 7.813.779,993 –
Ponto Leste Área A 72 72 389.818,753.
Art. 4º A posse do bem passa do Município para o Estado, enquanto o seu 
domínio se mantém com o órgão cedente, por tempo indeterminado.
Art. 5º A cessão realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará 
automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da 
municipalidade, se:
I – o Cessionário fizer uso das áreas de terras cedidas, para fins distintos 
daquele determinado no Artigo 3º desta Lei;
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por 
meio de Decreto, caso necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 06 de Agosto de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

open original →