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materia nº 264/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 264 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI UM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISSQN PARA ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS.
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Indico ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a Câmara Municipal de Aracruz o
Projeto de Lei que institui um REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISSQN
PARA OS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, na forma do anteprojeto que
segue em anexo.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o anteprojeto de lei anexo, que dispõe
sobre o regime especial de tributação do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza) na modalidade fixa, para os escritórios de serviços contábeis, constituídos como
pessoas jurídicas neste município e enquadrados no regime do Simples Nacional.
A presente propositora baseia-se no Artigo 18, 88 22-A a 22-C da Lei Complementar
123/2006 que dispõe que escritórios de serviços contábeis recolherão o ISS em valor fixo,
na forma da legislação municipal, incluindo o recolhimento do valor para cada sócio e
profissional habilitado com responsabilidade técnica pessoal, por ano.
Os profissionais que exercem a função de contador no município de Aracruz pleiteiam
essa alteração no código tributário a muito tempo, a fim de adequar as normas em vigor
no país.
Certo de conta com vossa presteza, subscrevo — me.
Aracruz/ES, 9 de Agosto de 2018.
Vereador/PTB
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczQterra.com.br
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Cámara Municipal de CIVIS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12018.
Institui o regime especial de tributação fixa do
ISSQN para os escritórios de serviços contábeis,
constituídos como pessoas jurídicas, enquadradas
no Regime do Simples Nacional, conforme
disposto no Art. 18, 88 22-A, 22-B e 22-C, da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
e alterações posteriores.
O Prefeito Municipal de Aracruz, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o pagamento do ISSQN — Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza, para os escritórios de Serviços Contábeis constituídos como pessoas
jurídicas optantes pelo Regime do Simples Nacional, conforme art. 18, 88 22-A, 22-B e 22-
C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.
Art. 2º. Os escritórios de serviços contábeis constituídos como pessoas jurídicas,
enquadrados no Regime do Simples Nacional pela Lei Complementar 123/2006 e
alterações posteriores, ficam sujeitos a tributação fixa do ISSQN —Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, para cada sócio e profissional habilitado, com responsabilidade
técnica pessoal, por ano.
Art. 3º. Os efeitos desta Lei abrangem as atividades constantes do Código 6920-6 do
CNAE — Código Nacional de Atividades Econômicas.
Art. 4º. O reconhecimento do enquadramento no regime especial ocorrerá
necessariamente em decorrência de requerimento expresso, devendo, obrigatoriamente, a
sociedade, comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos na lei.
Parágrafo único. O reconhecimento disposto no parágrafo anterior será renovado
anualmente, ate o 30º dia do exercício, obrigatoriamente por meio de requerimento dirigido
à Junta de Impugnação Fiscal.
Art. 5º. Os escritórios de serviços contábeis conforme definidos nesta lei, deverão ser
constituídos de profissionais de Contabilidade habilitados e no exercício da profissão, com
responsabilidade técnica.
1. Entende-se como profissional habilitado com responsabilidade técnica, disposto
no caput, os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade de
qualquer unidade da federação.
Il. Entende-se como responsabilidade técnica pessoal a organização e execução de
serviços de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da
organização contábil e levantamento dos respectivos balanços, demonstrações e as
perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanço e de conta em geral, verificação de
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, CU. Cy
Câmara Muniapal de Sracraz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
haveres, revisão permanente ou periódica de escrituras, regulações jurídicas ou
extrajudiciais de avarias grossas ou comum, assistência aos Conselhos Fiscais das
sociedades anônimas e quais quer outras atribuições de natureza técnica conferida por Lei
aos profissionais de contabilidade, conforme art. 25, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei 9.295 de
27 de maio de 1946.
Art. 6º. O valor fixo devido será cobrado trimestralmente, com vencimentos no 10.º
(décimo dia útil) dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, com devidos acréscimos
legais se quitadas as parcelas após os respectivos vencimentos.
Parágrafo único. O valor fixo devido será reajustado anualmente pelo IPCA-E, conforme
Art. 327 da Lei nº 2.521/2002 (CTM) ou outro índice que vier substituí-lo.
Art. 7º. Tratando-se de empresa em início de atividade no decurso do ano, optante e
incluída no Simples Nacional, aplicar-se-á no enquadramento ou revisão no regime de
tributação fixa a proporcionalidade.
Art. 8º. O enquadramento no regime especial de que trata esta Lei não exclui o
cumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, nem a responsabilidade
tributária pela retenção e recolhimento do mesmo nas hipóteses previstas na legislação
tributárias do município.
Art. 9º. Sem prejuízo das demais exigências impostas pela legislação de regência aos
optantes pelo Regime do Simples Nacional, ficam os escritórios de serviços contábeis
constituídos como pessoas jurídica beneficiarias do regime especial referido nesta Lei,
obrigados a:
I. Emitir notas fiscais de serviços eletrônicas;
Il. Manter escrituração contábil de conformidade com a legislação brasileira, de
modo a refletir a veracidade e exatidão de suas operações.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará na suspensão do
regime tributário favorecido instituído por esta Lei, e consequente arbitramento das recita,
devendo o ISSQN ser recolhido na modalidade de variável, além de aplicadas de mais
sanções legais previstas na legislação municipal.
Art. 10º. Sempre que necessário o Poder Executivo expedira atos regulamentares para o
fiel cumprimento desta Lei.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019.
Aracruz/ES, 09 de Agosto de 2018.
Vereador/PTB
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