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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaINSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISSQN PARA OS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS CONSTITUÍDOS COMO PESSOAS JURÍDICAS, ENQUADRADAS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 18, §§ 22-A, 22-B E 22-C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
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GABINETE PREFEITURA
Aracruz, 17 de Agosto de 2018.
MENSAGEM Nº 045/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe
sobre o regime especial de tributação do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza) na modalidade fixa, para os escritórios de serviços contábeis, constituídos
como pessoas jurídicas neste Município, enquadrados no Regime do Simples Nacional.
A Secretaria Municipal de Finanças já estudava a temática tendo em vista o pedido
formulado pela Associação dos Contadores de Aracruz e Região - ASSCAR através do
seu presidente o Sr. Antônio Carlos Rocha.
Corroborando o pedido formulado pela entidade acima referida foi protocolizada a
Indicação nº 264/18 de autoria do Vereador Adeir Antônio Lozer pugnando pela
remessa do anti Projeto de Lei nº 001/2018.
A presente propositura baseia-se no Artigo 18, $$ 22-A a 22-C da Lei Complementar
123/2006 que dispõe que escritórios de serviços contábeis recolherão o ISS em valor
fixo, na forma da legislação municipal, incluindo o presente o recolhimento do valor
para cada sócio e profissional habilitado, com responsabilidade técnica pessoal, por ano.
Assim, em função da previsão legal para o recolhimento na forma como se apresenta o
presente projeto, encaminhamos o mesmo para análise e apreciação desta honrada Casa
de Leis, a fim de que seja aprovado e as empresas enquadradas possam usufruir deste
direito.
Atenciosamente,
JO
feito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br
GABINETE PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 17/08/2018.
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE
TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISSQN PARA OS
ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
CONSTITUÍDOS COMO PESSOAS JURÍDICAS,
ENQUADRADAS NO REGIME DO SIMPLES
NACIONAL, CONFORME DISPOSTO NO ART.
18, 89 224, 22B E 22C, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2006, E ALTERAÇÕES
POSTERIORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.1º Esta Lei regulamenta o pagamento do ISSQN — Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, para os escritórios de Serviços Contábeis constituídos
como pessoas jurídicas optantes pelo Regime do Simples Nacional, conforme art. 18, 88
22-A, 22-B e 22-C da Lei Complementar nº. 123/2006 e alterações posteriores.
Art.2º Os escritórios de serviços contábeis constituídos como pessoas
jurídicas, enquadrados no Regime do Simples Nacional pela Lei Complementar
123/2006 e alterações posteriores, ficam sujeitos à tributação fixa do ISSQN — Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para cada sócio e profissional habilitado, com
responsabilidade técnica pessoal, por ano.
E Art.3º Os efeitos desta Lei abrangem as atividades constantes do Código
6920-6 do CNAE — Código Nacional de Atividades Econômicas.
Art.4º O reconhecimento do enquadramento no regime especial ocorrerá
necessariamente em decorrência de requerimento expresso, devendo, obrigatoriamente,
a sociedade, comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos na lei.
Parágrafo único. O reconhecimento disposto no parágrafo anterior será
renovado anualmente, até o 30º dia do exercício, obrigatoriamente por meio de
requerimento dirigido à Junta de Impugnação Fiscal.
Art. 5º Os escritórios de serviços contábeis conforme definidos nesta
Lei, deverão ser constituídos de profissionais de Contabilidade habilitados e no
exercício da profissão, com responsabilidade técnica.
>.
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TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br
GABINETE PREFEITURA
I. Entende-se como profissional habilitado com responsabilidade técnica,
disposto no caput, os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de
Contabilidade de qualquer unidade da federação.
H. Entende-se como responsabilidade técnica pessoal a organização
e execução de serviços de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários
no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços,
demonstrações e as perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanço e de contas
em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escrituras,
regulações jurídicas ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos
Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza
técnica conferida por Lei aos profissionais de contabilidade, conforme art. 25,
alíneas”a”, “b” e “c” da Lei 9.295 de 27 de maio de 1946.
Art. 6º O valor fixo devido será cobrado trimestralmente, com
vencimentos no 10.º (décimo dia útil) dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, com
devidos acréscimos legais se quitadas as parcelas após os respectivos vencimentos.
Parágrafo único. O valor fixo devido será reajustado anualmente pelo
IPCA-E, conforme Art. 327 da Lei nº. 2.521/2002 (CTM) ou outro índice que vier
substituí-lo.
Art. 7º Tratando-se de empresa em início de atividade no decurso do
ano, optante e incluída no Simples Nacional, aplicar-se-á no enquadramento ou revisão
no regime de tributação fixa a proporcionalidade.
Art. 8º O enquadramento no regime especial de que trata esta Lei não
exclui o cumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, nem a
responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do mesmo nas hipóteses
previstas na legislação tributária do município.
Art. 9º Sem prejuízo das demais exigências impostas pela legislação de
regência aos optantes pelo Regime do Simples Nacional, ficam os escritórios de
serviços contábeis constituídos como pessoas jurídicas beneficiárias do regime especial
referido nesta Lei, obrigados a:
I. | emitir notas fiscais de serviços eletrônicas;
IH. manter escrituração contábil de conformidade com a legislação
brasileira, de modo a refletir a veracidade e exatidão de suas
operações.
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PREFEITURA
GABINETE
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará
na suspensão do regime tributário favorecido instituído por esta Lei, e consequente
arbitramento das receitas, devendo o ISSQN ser recolhido na modalidade de variável,
além de aplicadas demais sanções legais previstas na legislação municipal.
Art. 10º. Sempre que necessário o Poder Executivo expedirá atos
regulamentares para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Agosto de 2018.
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