| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | DETERMINA QUE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES QUE DISPONIBILIZEM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E HERMETICAMENTE EMBALADOS. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº ())/)2018. DETERMINA QUE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES QUE DISPONIBILIZEM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E HERMETICAMENTE EMBALADOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica determinado que restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município de Aracruz disponibilizem a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 120 dias a partir de sua data de publicação. Aracruz, 27 de agosto de 2018. 1 SL ; / Eliomar Antônio Rossato Vereador 1 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: Wwww.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Tudo que for não biodegradável não consegue ser decomposto de maneira natural. A biodegradação é definida como O processo de transformação química promovida pela ação de micro-organismos sob condições adequadas de temperatura, umidade, luz, oxigênio e nutrientes. Nesse processo, o material original é alterado e, em geral, transformado em moléculas menores - em alguns casos, em água, CO2 e biomassa. Um parâmetro muito importante que define se um material é ou não biodegradável é o tempo que ele leva para ser decomposto por ação de micro- organismos. Normalmente, considera-se que um material é biodegradável quando ele se decompõe em uma escala de tempo de semanas ou meses. Se você usar um canudo por dia durante 10 anos, 3.650 canudos plásticos acabam em aterros, sua vida útil é estimada em quatro minutos, e o mesmo leva aproximadamente 400 anos para se decompor na natureza. Canudos plásticos são terríveis para o meio ambiente, pelo fato de não serem absorvidos pela natureza, com isso, ocorrem graves situações como os plásticos nos oceanos, estima-se que 90% das espécies marinhas tenham ingerido produtos de plástico em algum momento, e que, devido ao percurso de correntes marítimas, chegam a vagar pelo planeta inteiro, onde muitos animais aquáticos morrem ao ingerir tais materiais. Existe também o problema, caso sejam eliminados por incineração, de serem altamente poluentes. Mas não é só a degradação ao meio ambiente, também afetam a nossa saúde, por exemplo, envelhecimento e rugas precoces em torno da boca, manchas nos dentes devido ao alto índice de corante de algumas bebidas, gases em excesso e flatulências devido à ingestão de uma quantidade de ar junto com o líquido ao beber de canudo. Portanto, passar a usar itens reutilizáveis e reciclar sempre que possível, pode ajudar a reduzir drasticamente a quantidade de lixo acumulado em aterros sanitários, beneficiando assim o meio ambiente e a saúde humana. Aracruz, 27 de agosto de 2018. Eliomar Antônio Rossato Vereador 2 CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: Www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQema.es.gov.br (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 -