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materia nº 15/2017

Tipo Requerimentos
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaREQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DO SECRETARIO SR. LUIZ FERNANDO MEIER SOBRE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO DE FOSSA.
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(CS a + din E o
Câmara Municipal de Ração
REQUERIMENTO Nº. /0/$ /2017 7, Ad
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado
do Espirito Santo, considerando o disposto no artigo 23, 8 2º da Lei
Orgânica do Município de Aracruz e os artigos 103 e 107, 8 1º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, no uso de minhas atribuições constitucionais,
legais e regimentais,
REQUERER
Que o Ilustríssimo Secretário Municipal de Transportes e Serviços
Urbanos, o Sr. Luiz Fernando Meier, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
a contar do recebimento do presente, preste informações a respeito do
seguinte: se não está sendo executado o serviço de esgotamento de
fossas sépticas e o motivo; se houve a rescisão do contrato dos
caminhões limpa fossa e as razões que motivaram essa providência; o
fornecimento de cópia dos atos administrativos responsáveis pela rescisão
do contrato administrativo; o motivo pelo qual foi realizada a rescisão do
contrato administrativo sem a previsão de alternativa para a manutenção
do serviço, considerando o princípio da continuidade do serviço público; se
está sendo providenciada a contratação do serviço, mediante processo de
licitação completo ou celebração de contrato emergencial; o prazo para a
retomada do serviço; e, ainda, orientações para os cidadãos enquanto o
serviço não é restabelecido.
Aracruz/ES, 20 de março de 2017.
MÔNICA DE SOUZA NTES CORDEIRO
Vereadora - PDT
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASTO
40 DE Lol

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