| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DO SECRETARIO SR. LUIZ FERNANDO MEIER SOBRE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO DE FOSSA. |
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(CS a + din E o Câmara Municipal de Ração REQUERIMENTO Nº. /0/$ /2017 7, Ad Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espirito Santo, considerando o disposto no artigo 23, 8 2º da Lei Orgânica do Município de Aracruz e os artigos 103 e 107, 8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no uso de minhas atribuições constitucionais, legais e regimentais, REQUERER Que o Ilustríssimo Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, o Sr. Luiz Fernando Meier, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do presente, preste informações a respeito do seguinte: se não está sendo executado o serviço de esgotamento de fossas sépticas e o motivo; se houve a rescisão do contrato dos caminhões limpa fossa e as razões que motivaram essa providência; o fornecimento de cópia dos atos administrativos responsáveis pela rescisão do contrato administrativo; o motivo pelo qual foi realizada a rescisão do contrato administrativo sem a previsão de alternativa para a manutenção do serviço, considerando o princípio da continuidade do serviço público; se está sendo providenciada a contratação do serviço, mediante processo de licitação completo ou celebração de contrato emergencial; o prazo para a retomada do serviço; e, ainda, orientações para os cidadãos enquanto o serviço não é restabelecido. Aracruz/ES, 20 de março de 2017. MÔNICA DE SOUZA NTES CORDEIRO Vereadora - PDT Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASTO 40 DE Lol