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materia nº 312/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 312 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, SEJAM ADOTADAS PROVIDENCIAS PARA RETIRADA DOS CANTEIROS CENTRAIS E A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO ÁS FAIXAS DE PEDESTRES INSTALADAS NO PERCURSO DA AVENIDA GUAXINDIBA.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº Ss 12018 A Má 5
Presidente da Câmar)
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as
minhas atribuições regimentais, que por meio da Secretaria responsável,
sejam adotadas providências para a retirada dos canteiros centrais e a
construção de rampas de acesso às faixas de pedestres instaladas no
percurso da Avenida Guaxindiba.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária tendo em vista que as referidas faixas
instaladas recentemente na avenida não possuem acessibilidade aos
portadores de necessidades especiais. Um descumprimento ao que está
previsto na Lei Nº 10.098, De 19 De Dezembro De 2000, que trata do
tema.
Cito: “ Acessibilidade — possibilidade e condição de
alcance para utilização, com segurança e
autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos
urbanos, edificações, transportes, informação e
comunicação, inclusive seus sistemas e
tecnologias, bem como de outros serviços e
instalações abertos ao público, de uso público ou
privados de uso coletivo, tanto na zona urbana
como na rural, por pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida.”
Aracruz, 24 de setembro de 2018.
Dileuza Marik&'Del Caro
Vereadora
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 -
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Camara Mente al de Lracru
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Camara
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