| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, SEJAM ADOTADAS PROVIDENCIAS PARA RETIRADA DOS CANTEIROS CENTRAIS E A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO ÁS FAIXAS DE PEDESTRES INSTALADAS NO PERCURSO DA AVENIDA GUAXINDIBA. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INDICAÇÃO Nº Ss 12018 A Má 5 Presidente da Câmar) Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, que por meio da Secretaria responsável, sejam adotadas providências para a retirada dos canteiros centrais e a construção de rampas de acesso às faixas de pedestres instaladas no percurso da Avenida Guaxindiba. JUSTIFICATIVA A indicação se faz necessária tendo em vista que as referidas faixas instaladas recentemente na avenida não possuem acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. Um descumprimento ao que está previsto na Lei Nº 10.098, De 19 De Dezembro De 2000, que trata do tema. Cito: “ Acessibilidade — possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.” Aracruz, 24 de setembro de 2018. Dileuza Marik&'Del Caro Vereadora Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPI: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczOcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br Camara Mente al de Lracru ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczOcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br Camara ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — CNPI: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmacz(Ocma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — CNPI: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczOcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br