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materia nº 3/2018

Tipo Substitutivo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA ABASTECIMENTO DA LOCALIDADE DE RIO PRETO.
native_id2428

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GABINETE PREFEITURA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEINº 017, DE
27/04/2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O SAAE
SUBSIDIE A AQUISIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA
ABASTECIMENTO DA LOCALIDADE RIO PRETO
NESTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM
FUNDAMENTO NO ART. 2º, VI, E ART. 29, $ 2º DA LEI FEDERAL Nº
11.445/2007 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O
SANEAMENTO BÁSICO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizo o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
SAAE, Autarquia do Município de Aracruz-ES, a subsidiar parte do custo da tarifa do serviço de
abastecimento de água, a ser adquirido junto à COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO — CESAN, para fins de abastecimento da localidade de Rio Preto localizada
neste Município de Aracruz.
Art. 2º A CESAN disponibilizará o ponto de entrega de água potável ao
SAAE na divisa entre o Município de Aracruz e Fundão, onde fará a captação da água adquirida
e abastecerá a localidade de Rio Preto.
Art. 3º O valor anual do subsídio que o SAAE poderá disponibilizar para
custear abastecimento de água na localidade de Rio Preto é de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez
mil reais), e poderá ser reajustado anualmente, de acordo com a revisão tarifária aplicada sobre a
tarifa pública do fornecedor, através da seguinte dotação:
Ficha-Fonte: 00047-20000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.
Art. 4º As disposições previstas nesta lei entram em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a data de 15 de fevereiro de 2018, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de setembro de 2018.
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br
GABINETE PREFEITURA
JUSTIFICATIVA DO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 017/2018.
Aracruz, 28 de Setembro de 2018.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
A comunidade Rio Preto, situada a 30 km da sede do município de Aracruz, na divisa
com o município de Fundão, é composta por 350 unidades habitacionais, existindo a
aproximadamente quarenta anos.
O abastecimento de água ocorria através de poços rasos individuais, os quais em
decorrência de crise hídrica, desde 2002 perderam vazão e consequentemente foram
abandonados.
O Município de Aracruz, como medida mitigadora incorporou o bairro na relação de
comunidades atendidas através de carro pipa, cuja eficácia, pela própria dificuldade de
logística, sempre se mostrou insuficiente para atendimento da comunidade de forma
satisfatória.
Em 2016, o SAAE implantou um sistema de distribuição de água, tendo como captação
prevista um poço artesiano. Contudo, após perfuração do mesmo, foi constatado que no
local estabelecido não havia vazão de água.
Nesse contexto, em fevereiro de 2018, considerando a agravamento da crise hídrica. o
Governo Municipal, junto com o SAAE, por absoluta falta de opção de curto/médio
prazo, ainda em 2017 propôs o abastecimento de água da comunidade em pauta através
da aquisição de água da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN e
distribuição de água para a referida comunidade, sendo promovido pela Autarquia.
Em fevereiro de 2018, antes da aquisição de água junto à CESAN, estimou-se um custo
com o abastecimento utilizando-se a média de consumo deste Município. Ressalta-se
que nessa dinâmica de atendimento, contemplando a compra de água da CESAN e
faturamento da mesma pelo SAAE o custo foi de aproximadamente R$ 30.593,90 e R$
9.226,00 respectivamente, gerando um déficit variável mensal de R$ 21.367,90.
correspondendo a aproximadamente a 231,60 %.
Com base nesse cálculo, foi estimado inicialmente que haveria um déficit anual de
arrecadação de tarifas do SAAE num montante de R$ 256.414,90. Contudo, o consumo
daquela população não seguiu a média do município, superando em muito a estimativa
realizada.
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GABINETE PREFEITURA
Apesar do valor diferenciado das tarifas da CESAN e do SAAE, e se não houvesse essa
aquisição de água daquela concessionária, o abastecimento continuaria a ser executado
precariamente através de carros pipas, no caso dois, havendo um custo mensal para o
SAAE de RS 47.750,00. (cálculo anexo).
Pelo exposto, concluímos que mesmo o SAAE subsidiando o valor da tarifa de água
para comunidade de Rio Preto, ainda assim o custo será inferior ao gasto com locação
de carros pipas, fato que demonstra a viabilidade econômica da aquisição de água da
CESAN.
Por fim, enfocamos que no supracitado cenário, o SAAE ainda buscou novamente o
abastecimento de água através da abertura de poço artesiano em local hidrologicamente
mais promissor, cujo início da perfuração ocorreu em 08/01/2018, contudo, o volume de
água encontrado foi insignificante.
Dentro do supracitado contexto, o SAAE firmou contrato com a CESAN, para devido
fornecimento de água à comunidade de Rio Preto, porém a demanda da população foi
muito superior à estimativa.
O contrato firmado entre SAAE e CESAN, cuja cópia encontra-se anexo aos autos,
possui vigência até 31/12/2018, contudo o valor de R$ 256.414,90 empenhado em
fevereiro/2018 já esgotou sendo objeto de aditivo contratual, em razão de:
1º) Elevação da demanda de consumo de água pela população e pelo próprio
crescimento vegetativo da localidade de Rio Preto;
2º) Desperdício de água da população e fraudes cometidas nos hidrômetros;
3º) Baixa produção de água do poço perfurado.
Com base nos dados de junho de 2018 (faturas anexas aos autos),após iniciada nova
dinâmica de atendimento, com combate à fraude e redução de desperdícios, observou-se
redução nas despesas comparadas aos meses anteriores, sendo pago na fatura de água da
CESAN uma despesa de R$ 49.871,45, face um faturamento/receita de R$
7.645,55,restando um déficit variável de R$ 42.225,90, correspondendo a
aproximadamente a 552%.
Com base nesse déficit é que estimamos o subsídio anual de R$510.000,00 na
minuta de projeto de lei substitutivo que segue anexo, posto que, poderão ocorrer
variações de consumo de acordo com o clima.
Esclarecemos ainda, que o pagamento à CESAN só ocorrerá mediante faturamento,
assim, ainda que haja a previsão de subsídio, o valor não será utilizado sem apuração do
montante faturado.
Destarte, considerando a alternativa de abastecimento por carro pipas, no caso
2,205/dia., haveria um custo mensal para o SAAE de RS 52.633,35, que corresponde a
uma despesa de R$ 631.600,20 anual.
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GABINETE PREFEITURA
Pelo exposto, concluímos que mesmo o SAAE subsidiando o valor da tarifa de água
para comunidade de Rio Preto, ainda assim, há previsão de redução dos custos em
R$121.600,00, fato que demonstra a viabilidade econômica da aquisição de água da
CESAN.
Destaca-se que atualmente não há possibilidade de obtermos outro fornecedor para
aquela localidade, o que nos força a manter a contratação com a CESAN por
inexigibilidade. Além disso, o valor contratado é decorrente de preço público
estabelecido pela agência reguladora, o que inviabiliza a negociação de valores com a
própria contratada.
Pelo supracitado cenário, concluímos pela necessidade de realizarmos um aditivo
contratual para atender a demanda da localidade de Bio Preto até o término da vigência
do contrato. Em anexo memória de gálculo dos s itados dados.
ITO MUNICIPAL
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