| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA ABASTECIMENTO DA LOCALIDADE DE RIO PRETO. |
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GABINETE PREFEITURA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEINº 017, DE 27/04/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O SAAE SUBSIDIE A AQUISIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA ABASTECIMENTO DA LOCALIDADE RIO PRETO NESTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, VI, E ART. 29, $ 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizo o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, Autarquia do Município de Aracruz-ES, a subsidiar parte do custo da tarifa do serviço de abastecimento de água, a ser adquirido junto à COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO — CESAN, para fins de abastecimento da localidade de Rio Preto localizada neste Município de Aracruz. Art. 2º A CESAN disponibilizará o ponto de entrega de água potável ao SAAE na divisa entre o Município de Aracruz e Fundão, onde fará a captação da água adquirida e abastecerá a localidade de Rio Preto. Art. 3º O valor anual do subsídio que o SAAE poderá disponibilizar para custear abastecimento de água na localidade de Rio Preto é de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), e poderá ser reajustado anualmente, de acordo com a revisão tarifária aplicada sobre a tarifa pública do fornecedor, através da seguinte dotação: Ficha-Fonte: 00047-20000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Art. 4º As disposições previstas nesta lei entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 15 de fevereiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de setembro de 2018. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 017/2018. Aracruz, 28 de Setembro de 2018. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES A comunidade Rio Preto, situada a 30 km da sede do município de Aracruz, na divisa com o município de Fundão, é composta por 350 unidades habitacionais, existindo a aproximadamente quarenta anos. O abastecimento de água ocorria através de poços rasos individuais, os quais em decorrência de crise hídrica, desde 2002 perderam vazão e consequentemente foram abandonados. O Município de Aracruz, como medida mitigadora incorporou o bairro na relação de comunidades atendidas através de carro pipa, cuja eficácia, pela própria dificuldade de logística, sempre se mostrou insuficiente para atendimento da comunidade de forma satisfatória. Em 2016, o SAAE implantou um sistema de distribuição de água, tendo como captação prevista um poço artesiano. Contudo, após perfuração do mesmo, foi constatado que no local estabelecido não havia vazão de água. Nesse contexto, em fevereiro de 2018, considerando a agravamento da crise hídrica. o Governo Municipal, junto com o SAAE, por absoluta falta de opção de curto/médio prazo, ainda em 2017 propôs o abastecimento de água da comunidade em pauta através da aquisição de água da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN e distribuição de água para a referida comunidade, sendo promovido pela Autarquia. Em fevereiro de 2018, antes da aquisição de água junto à CESAN, estimou-se um custo com o abastecimento utilizando-se a média de consumo deste Município. Ressalta-se que nessa dinâmica de atendimento, contemplando a compra de água da CESAN e faturamento da mesma pelo SAAE o custo foi de aproximadamente R$ 30.593,90 e R$ 9.226,00 respectivamente, gerando um déficit variável mensal de R$ 21.367,90. correspondendo a aproximadamente a 231,60 %. Com base nesse cálculo, foi estimado inicialmente que haveria um déficit anual de arrecadação de tarifas do SAAE num montante de R$ 256.414,90. Contudo, o consumo daquela população não seguiu a média do município, superando em muito a estimativa realizada. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA Apesar do valor diferenciado das tarifas da CESAN e do SAAE, e se não houvesse essa aquisição de água daquela concessionária, o abastecimento continuaria a ser executado precariamente através de carros pipas, no caso dois, havendo um custo mensal para o SAAE de RS 47.750,00. (cálculo anexo). Pelo exposto, concluímos que mesmo o SAAE subsidiando o valor da tarifa de água para comunidade de Rio Preto, ainda assim o custo será inferior ao gasto com locação de carros pipas, fato que demonstra a viabilidade econômica da aquisição de água da CESAN. Por fim, enfocamos que no supracitado cenário, o SAAE ainda buscou novamente o abastecimento de água através da abertura de poço artesiano em local hidrologicamente mais promissor, cujo início da perfuração ocorreu em 08/01/2018, contudo, o volume de água encontrado foi insignificante. Dentro do supracitado contexto, o SAAE firmou contrato com a CESAN, para devido fornecimento de água à comunidade de Rio Preto, porém a demanda da população foi muito superior à estimativa. O contrato firmado entre SAAE e CESAN, cuja cópia encontra-se anexo aos autos, possui vigência até 31/12/2018, contudo o valor de R$ 256.414,90 empenhado em fevereiro/2018 já esgotou sendo objeto de aditivo contratual, em razão de: 1º) Elevação da demanda de consumo de água pela população e pelo próprio crescimento vegetativo da localidade de Rio Preto; 2º) Desperdício de água da população e fraudes cometidas nos hidrômetros; 3º) Baixa produção de água do poço perfurado. Com base nos dados de junho de 2018 (faturas anexas aos autos),após iniciada nova dinâmica de atendimento, com combate à fraude e redução de desperdícios, observou-se redução nas despesas comparadas aos meses anteriores, sendo pago na fatura de água da CESAN uma despesa de R$ 49.871,45, face um faturamento/receita de R$ 7.645,55,restando um déficit variável de R$ 42.225,90, correspondendo a aproximadamente a 552%. Com base nesse déficit é que estimamos o subsídio anual de R$510.000,00 na minuta de projeto de lei substitutivo que segue anexo, posto que, poderão ocorrer variações de consumo de acordo com o clima. Esclarecemos ainda, que o pagamento à CESAN só ocorrerá mediante faturamento, assim, ainda que haja a previsão de subsídio, o valor não será utilizado sem apuração do montante faturado. Destarte, considerando a alternativa de abastecimento por carro pipas, no caso 2,205/dia., haveria um custo mensal para o SAAE de RS 52.633,35, que corresponde a uma despesa de R$ 631.600,20 anual. 2 Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 291924733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA Pelo exposto, concluímos que mesmo o SAAE subsidiando o valor da tarifa de água para comunidade de Rio Preto, ainda assim, há previsão de redução dos custos em R$121.600,00, fato que demonstra a viabilidade econômica da aquisição de água da CESAN. Destaca-se que atualmente não há possibilidade de obtermos outro fornecedor para aquela localidade, o que nos força a manter a contratação com a CESAN por inexigibilidade. Além disso, o valor contratado é decorrente de preço público estabelecido pela agência reguladora, o que inviabiliza a negociação de valores com a própria contratada. Pelo supracitado cenário, concluímos pela necessidade de realizarmos um aditivo contratual para atender a demanda da localidade de Bio Preto até o término da vigência do contrato. Em anexo memória de gálculo dos s itados dados. ITO MUNICIPAL Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br