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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS.
native_id2429

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Aracruz, 03 de Setembro de 2018. 
. 
MENSAGEM Nº 046/2018 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe 
sobre a doação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, do imóvel 
de sua propriedade com área de 3.850 m² (três mil, oitocentos e cinquenta metros 
quadrados), constituído pelos lotes nºs: 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da quadra 
34, situados no Bairro Jardins, loteamento Nova Aracruz, neste Município. 
A presente doação destina-se a construção, implantação e manutenção de uma unidade 
do SENAC, voltada à realização de cursos e outras atividades de educação profissional, 
visando a inserção da população local e regional no mercado de trabalho. 
Pugnamos pela aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista que o Serviço 
Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC necessita da escritura lavrada e 
registrada para o início aos processos que terão como objeto o início das obras que 
muito beneficiará a comunidade aracruzense com a realização de cursos e outras 
atividades de educação profissional, visando a inserção da população local e regional ao 
mercado de trabalho. 
Assim sendo, solicitamos que o Projeto de Lei seja apreciado por essa Casa de Leis em 
regime de urgência, tendo em vista que o SENAC já tem os recursos disponíveis 
necessários ao inicio da construção no imóvel objeto da presente doação. 
Atenciosamente, 
JONES CAVAGLIERI 
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 046/2018. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a doar ao Serviço 
Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, imóvel de sua propriedade com área 
de 3.850 m² (três mil, oitocentos e cinquenta metros quadrados), constituído pelos lotes 
nºs: 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da quadra 34, situados no Bairro Jardins, 
loteamento Nova Aracruz, neste Município, área esta a ser desmembrada de uma área 
maior, matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Aracruz, 
sob nº 11.438, do livro nº 2, folhas 38, conforme processo administrativo nº 
9199/2017. 
Art. 2º A doação autorizada no art. 1º desta lei, destina-se a construção, 
implantação e manutenção de uma unidade do SENAC, voltada à realização de cursos e 
outras atividades de educação profissional, visando a inserção da população local e 
regional no mercado de trabalho. 
Parágrafo único. A Donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses 
para construir sua Unidade de Educação Profissional, contados da outorga da escritura, 
podendo ser prorrogado por mais 12(doze) meses, ficando obrigada a dar cumprimento 
a destinação especificada no caput deste artigo, sob pena de reversão do bem imóvel ao 
patrimônio do Município de Aracruz. 
Art. 3º As despesas cartorárias correrão por conta e ônus da Donatária. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.169 de 04.05.2018. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de setembro de 2018. 
JONES CAVAGLIERI 
Prefeito Municipal 

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