Aracruz/ES, 24 Setembro de 2018
MENSAGEM Nº 048/2018
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
PROCESSO Nº 12.092/2018
Com os nossos cumprimentos, faço uso do presente para encaminhar o Projeto de Lei
que regulamenta a exploração de atividade econômica privada de transporte individual
remunerado de passageiros através de plataformas digitais de transporte.
Considerando que novas formas de tecnologia apontam para um novo mercado, que
abrange desde empresas bancárias que trabalham sem intermediadores físicos e somente
online / interativo, até compras de produtos e aluguéis de imóveis.
Considerando a distinção entre o modelo aqui abordado – transporte individual privado
de passageiros – e o serviço público exercido exclusivamente pelos táxis de transporte
individual público, e que a regulamentação é necessária para que não gere desconfiança
e até conflitos com profissionais de serviços de transporte, que a julgam “clandestina”.
Considerando que para manutenção da concorrência entre os serviços é necessária
regulamentação dos critérios utilizados (ex: idade do veículo, seguro de passageiros,
fiscalização, acesso a informação, vistoria, entre outros).
Considerando que, de acordo com o Art. 30, Inciso V da Constituição Federal de 1988,
compete aos municípios regulamentar as atividades de transporte coletivo de
passageiros.
Considerando que a mesma normativa dispõe que “é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer” (art. 5°, XIII).
Considerando o Art. 11-B da Lei Federal nº 12587/2012 (Institui as Diretrizes da
Política de Mobilidade Urbana) recentemente alterada pela Lei 13.640/2018 a fim de
atender a regulamentação básica para o serviço de transporte de passageiros por
aplicativo nos municípios que optarem por sua regulamentação.
Por todo o exposto, é que o anexo Projeto de Lei merece o crivo e aprovação dessa Casa
de Leis a fim de adequar a legislação municipal a mais uma ferramenta disponível para
nossa locomoção, como é o caso das plataformas digitais de transporte.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 048, DE 24/09/2018.
DISPÕE SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO
URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO
DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO
DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE
PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o artigo 11, da Lei Federal nº 12.587, de 03 de
janeiro de 2012, com fundamento no Art. 4º, inciso X da mesma Lei, disciplinando o
uso intensivo do viário urbano no Município de Aracruz para exploração de atividade
econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, modificado pela
Lei nº 13.640/2018.
§ 1º Os dispositivos deste instrumento não se aplicam aos serviços previstos
no Decreto 22.951/2011, que regulamenta o serviço de Táxi Municipal, entretanto
regulamenta os aplicativos de tecnologia destinados ao mesmo.
§ 2º O serviço previsto neste artigo deverá ser prestado de forma adequada
ao pleno atendimento do usuário, de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Aracruz, Lei nº 3.741/2013, bem como as demais legislações municipais e Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro e suas Resoluções, assim
como demais normas expedidas pela SETRANS – Secretaria de Transportes e Serviços
Urbanos.
DO USO DO VIÁRIO URBANO
Art. 2º O viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade e sua
utilização e exploração intensiva deve observar as seguintes diretrizes:
I - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;
II - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;
III - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
IV - promover o desenvolvimento sustentável da Cidade de Aracruz, nas
dimensões sócio-econômicas e ambientais;
V - garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;
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VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o
uso dos recursos do sistema;
VII - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios
alternativos de transporte individual.
DO SERVIÇO
Art. 3º O direito ao uso intensivo do viário urbano no Município de Aracruz
para exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de
passageiros de utilidade pública somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de
Transporte doravante denominadas "OTT's", através de licença para o transporte após
credenciamento junto à Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS.
§1º A condição de OTT é restrita às operadoras de tecnologia de transporte
credenciadas no Município de Aracruz que sejam responsáveis pela intermediação entre
os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários.
§2º A exploração do viário no exercício do serviço de que trata este Capítulo
fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas
OTT's, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao
serviço, sem prejuízo da possibilidade de exclusão regulamentar por motivo de justa
causa.
Art. 4º As OTT's credenciadas para este serviço compartilharão com o
Município de Aracruz, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas
públicas de mobilidade urbana nos termos desta Lei, contendo, no mínimo:
I - origem e destino da viagem;
II - tempo de duração e distância do trajeto;
III - tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem;
IV - mapa do trajeto;
V - itens do preço pago;
VI - avaliação do serviço prestado;
VII - identificação fotográfica do condutor;
VIII – identificação do modelo do veículo e placa de identificação;
IX - outros dados solicitados pelo Município de Aracruz, necessários para o
controle e a regulação, bem como das políticas públicas de mobilidade urbana.
Art. 5º A autorização do uso intensivo do viário urbano para exploração de
atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade
pública é condicionada ao credenciamento da OTT perante o Poder Executivo
Municipal, através de licença emitida pela Fiscalização de Transportes.
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§ 1º O credenciamento da OTT terá validade de 12 (doze) meses, devendo
ser requerida sua renovação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do
vencimento.
§ 2º A autorização de que trata este artigo terá sua validade suspensa no
caso de não pagamento do preço público previsto nesta Lei.
Art. 6º Compete à OTT credenciada para operar o serviço de que trata esta
seção:
I - disponibilizar canal direto de atendimento ao consumidor por meio
telefônico e digital;
II - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante
adoção de plataforma tecnológica;
III - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos
os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - fixar o preço da viagem;
V - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando
meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação
pactuada.
Parágrafo único. Além do disposto deste artigo, são requisitos mínimos para a
prestação do serviço de que trata esta seção:
I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego
em tempo real;
II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista
com foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação;
IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes
informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
d) especificação dos itens do preço total pago;
e) identificação do condutor.
Art. 7º A OTT poderá disponibilizar sistema de divisão de corridas entre
chamadas de usuários cujos destinos tenham trajetos convergentes, garantida a liberdade
de escolha dos usuários se aceitará ou não a cobrança dividida.
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§1º Fica permitida à OTT cobrar uma tarifa total maior pela viagem, desde
que cada usuário pague uma tarifa individual inferior à que pagaria fora do sistema de
divisão de corridas.
§2º As corridas divididas ficam limitadas ao máximo de 04 (quatro)
passageiros se deslocando, concomitantemente, por veículo.
DO DIREITO DOS USUÁRIOS
Art.8º Na execução dos serviços de transporte público individual
remunerado de passageiros através de plataformas digitais de transporte, o Poder
Público observará os direitos dos usuários, de acordo com o estabelecido na legislação e
que disciplina a sua prestação, que consistem em:
I - Receber serviço adequado, com garantia de continuidade da prestação
dos serviços;
II - Receber informações para a defesa de interesses individuais ou
coletivos;
III - Levar ao conhecimento do Poder Público, por escrito, irregularidades
de que tenham conhecimento referente ao serviço prestado à Fiscalização de transporte,
exemplo fotos ou vídeos com vistas ao exercício do poder de polícia;
IV - Manter em boas condições os bens públicos ou privados através dos
quais lhes são prestados os serviços;
V - Participar do planejamento e da avaliação da prestação dos serviços
através do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito - COMTRAT e de outros
meios a serem disponibilizados pela Secretaria de transportes e Serviços urbanos.
DA OUTORGA
Art. 9º A exploração intensiva da malha viária pelos serviços de transporte
individual remunerado de utilidade pública implicará em outorga onerosa e pagamento
de preço público como contrapartida do direito de uso intensivo do viário urbano.
§ 1º Será cobrado o Preço Público de 2% (dois por cento) do valor total de
cada viagem realizada por meio da Operadora de Tecnologia de Transporte (OTT).
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§ 2º O preço público da outorga poderá ser alterado como instrumento
regulatório destinado a controlar a utilização do espaço público e a ordenar a exploração
adicional do viário urbano de acordo com a política de mobilidade e outras políticas de
interesse municipal.
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de incentivo, com
o objetivo de cumprir as diretrizes definidas no artigo 2º desta Lei.
§ 4º A outorga onerosa deverá ser revertida para uso de atividades de
campanhas, planejamentos e atividades desenvolvidas para o trânsito, transporte público
e demais bens previstos pelo Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT).
Art. 10. O uso intensivo da malha viária pelas OTT's será contabilizado pela
Fiscalização de Transporte mensalmente e terá o pagamento de sua outorga onerosa,
feita por meio eletrônico a ser disponibilizado pelo Município.
Parágrafo único. O pagamento do preço público da outorga deverá ser feito
até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente mediante guia de recolhimento eletrônica,
destinado ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT).
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 11. As OTT's tem liberdade para fixar o valor do preço da viagem.
§ 1º As OTT's disponibilizarão na internet os critérios do preço a ser
praticado pelos motoristas parceiros na prestação de serviços objeto desta Lei.
§ 2º Devem ser disponibilizados aos usuários, pelas OTT's, no aplicativo
utilizado, antes do início da corrida, informações sobre o motorista – inclusive foto - e
veículo, bem como o preço a ser cobrado e cálculo da estimativa do valor final.
§ 3º Caso exista cobrança de preço diferenciado, o usuário deverá, por meio
do aplicativo utilizado, ser informado pelas OTT's de modo claro e inequívoco antes do
início da corrida, bem como, atestar seu aceite expressamente.
Art. 12. O Poder Público Municipal exercerá suas competências de
fiscalização e repressão de práticas abusivas e desleais cometidas pelas OTT's.
DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS
Art. 13. Podem se cadastrar nas OTT's motoristas que satisfaçam os
seguintes requisitos:
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I - estar inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal;
II - possuir carteira Nacional de habilitação categorias "b", ou superior com
autorização para exercer atividade remunerada;
III - comprovar aprovação em curso de formação com conteúdo mínimo de
acordo com a resolução do CONTRAN nº 456/2016 ou outra que vier a substituí-la;
IV - apresentar atestado médico de sanidade física e mental de, no máximo,
90 (noventa) dias da data de emissão que comprove estar em condições físicas e mentais
para o exercício da atividade;
V – possuir certidão negativa de débitos municipal, estadual e federal, bem
como Nada Consta do Detran, e não possuir antecedentes criminais.
VI – trajar uniforme, devendo ser, no mínimo, calça jeans ou social, camisa
pólo ou social, e calçado fechado, podendo a OTT padronizar a cor do seu uniforme.
VII - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV);
VIII - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art.
11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1º O curso de que trata o inciso III deste artigo deverá ser ministrado por
instituições aprovadas pela SETRANS ou pelo Detran-ES.
§ 2º A aprovação obtida pelo motorista em um único curso que cumpra os
requisitos definidos será válida para cadastramento em qualquer OTT, devendo o
mesmo ser renovado a cada 5 (cinco) anos.
Art. 14. Podem se cadastrar os veículos que possuam as demais
características:
I - veículo motorizado com, no máximo, 07 (sete) anos de fabricação;
II - possuir as características originais de fábrica, não sendo permitido
rebaixamento de molas, aerofólio, insulfilm em desacordo com o exigido pelo CTB e
demais normas complementares, adesivos ou publicidade não aprovados pela
SETRANS, e demais normas a serem definidas através de Portaria.
III - não será admitido veículo tipo 'carroceria aberta.'
IV – o veículo deverá possuir ar-condicionado,
V – não será admitido equipamento de som automotivo fora dos padrões
normais de fabricação do veículo.
VI – o veículo deverá ser emplacado no município de Aracruz, ES.
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VII - comprovar contratação de seguro que cubra acidente de passageiros
(APP) de cobertura de seguro igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e
R$ 100.000,00 (cem mil reais) para morte e/ou invalidez por cada ocupante do veículo,
bem como Seguro Obrigatório – DPVAT;
Parágrafo único. o cálculo para idade máxima do veículo se dará de
dezembro do ano de fabricação mais 84 (oitenta e quatro) meses, isto é, 7 (sete) anos,
fim do qual deverá substituir o veículo sob pena de suspensão.
Art. 15. Os veículos que serão utilizados na operação das OTT’s deverão ser
vistoriados conforme os requisitos mínimos exigidos nesta Lei:
I – deverá ser apresentado para vistoria no local definido pela SETRANS,
através da Fiscalização de Transporte no momento de seu credenciamento, e vistoriado
anualmente a partir da data de aniversário da primeira vistoria;
II – Taxa de vistoria paga, de acordo com o Código Tributário Municipal,
Lei 2.521/2002, Tabela XIV, reajustado conforme legislação em vigor.
III– O condutor deverá fixar adesivo de identificação do veículo com a
respectivo emblema da OTT’s o qual está registrado, devendo respeitar os parâmetros
estabelecido por Portaria da SETRANS.
Art. 16. Compete à OTT no âmbito do cadastramento de veículos e
motoristas:
I - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos
motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos;
II - credenciar-se perante o Poder Executivo Municipal, conforme
regulamentação expedida nos termos desta Lei e demais Portarias emitidas pela
SETRANS.
III – assegurar acesso à SETRANS ao login ‘Fiscalização’ (com
visualização total) para acesso em tempo real de motoristas e seus cadastros, bem como
seu acompanhamento on-line, de forma a garantir a fiscalização da correta prestação do
serviço.
Parágrafo único. Nas fiscalizações realizadas pelo Poder Público Municipal
a seus estabelecimentos, ficam as OTT's obrigadas a apresentar documentos que
comprovem o atendimento aos requisitos previstos nesta lei, assegurando-se a tais dados
a privacidade e confidencialidade na forma da legislação vigente.
DA COMPETÊNCIA DA SETRANS
Art. 17. Compete à Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos o
acompanhamento, desenvolvimento e deliberação dos parâmetros e políticas públicas e
fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei, devendo a mesma:
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I - definir os preços públicos cobrados das OTT's para operar o serviço;
II - definir os parâmetros de credenciamento das OTT's;
III - definir requisitos mínimos do curso a ser ministrado aos motoristas de
transporte individual de utilidade pública, nos termos do inciso III do artigo 13 desta lei;
IV - expedir portarias sobre a matéria.
V - fiscalizar o cumprimento desta lei através da Fiscalização de Transporte.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 18 A fiscalização do Serviço público de Transporte, será exercida pela
Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, através da Fiscalização de Transportes.
§1º A fiscalização de Transporte, sempre que for necessário, poderá adotar o
serviço velado/reservado, ficando isenta de identificação para eventuais flagrantes e
poderá solicitar apoio às Polícias Civil e Militar e demais autoridades competentes, a
fim de comprovação de irregularidades/infrações a esta lei ou demais correlatas.
§2º A fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo
ou em campo, do Serviço de Transporte visando o cumprimento dos dispositivos da
legislação federal, estadual e municipal, desta Lei e de normas complementares.
DAS SANÇÕES
Art. 19. A infração a qualquer dispositivo desta Lei ensejará a aplicação das
seguintes sanções:
I - Fumar, realizar refeições ou outras práticas que não estão vinculadas ao serviço de
transporte:
a) Multa: R$ 100,00 (cem reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do
motorista;
c) Pontuação: 03(três) pontos;
II - Trajar-se em desconformidade com a legislação vigente:
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a) Multa: R$ 100,00 (cem reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do
motorista;
c) Pontuação: 03(três) pontos;
III - Deixar de manter o veículo em perfeito estado de limpeza e higiene(interna e
externa):
a) Multa: R$ 100,00 (cem reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do
motorista;
c) Pontuação: 03(três) pontos;
IV - Fazer ponto ou permanecer em parada no ponto de ônibus do Sistema de
Transporte Público Coletivo Municipal:
a) Multa: R$ 100,00 (cem reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do
motorista;
c) Pontuação: 03(três) pontos;
V - Colocar acessórios, adesivos, inscrições ou legendas nas partes interna e externa do
veículo, sem autorização da SETRANS:
a) Multa: R$ 100,00 (cem reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do
motorista;
c) Pontuação: 03(três) pontos;
VI - Recusar corrida sem motivo justificado, discriminando passageiros, exceto nos
casos em que o condutor tiver a certeza de que poderá incorrer em algum risco ao
transportá-lo:
a) Multa: R$ 100,00 (cem reais);
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b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do
motorista;
c) Pontuação: 03(três) pontos;
VII – Motorista deixar de apresentar documentação exigida pela Fiscalização de
Transporte:
a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais):
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo, em caso de reincidência, cancelamento
da permissão do motorista;
c) Pontuação: 04(quatro) pontos;
VIII - Utilizar de som automotivo além do padrão estabelecido de fábrica:
a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo, em caso de reincidência, cancelamento
da permissão do motorista;
c) Pontuação: 04(quatro) pontos;
IX - Deixar de atender com presteza, polidez e urbanidade os usuários e a Fiscalização:
a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo, em caso de reincidência, cancelamento
da permissão do motorista;
c) Pontuação: 04(quatro) pontos;
X - Deixar de fornecer comprovante do valor do serviço prestado em formato digital:
a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo, em caso de reincidência, cancelamento
da permissão do motorista;
c) Pontuação: 04(quatro) pontos;
XI - Abastecer o veículo quando estiver conduzindo passageiro, somente permitido em
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viagens longas:
a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do
motorista;
c) Pontuação: 04(quatro) pontos;
XII - Deixar de apresentar o veículo para vistoria no prazo estabelecido pela
SETRANS:
a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo, em caso de reincidência, cancelamento
da permissão do motorista;
c) Pontuação: 04(quatro) pontos;
XIII - Não comunicar acidente nem submeter o veículo à nova vistoria após acidente, se
assim for determinado pela SETRANS:
a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo, em caso de reincidência, cancelamento
da permissão do motorista;
c) Pontuação: 04(quatro) pontos;
XIV - Deixar de comunicar à Fiscalização de Transportes mudança de dados cadastrais
(troca de carro, mudança de endereço, troca do telefone de contato, etc.) da empresa ou
do motorista, no prazo máximo de 05 (cinco) dias:
a) Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
b) Medida Administrativa: cancelamento temporário da permissão do motorista;
c) Pontuação: 05(cinco) pontos;
XV - Colocar em operação veículo com equipamentos obrigatórios ausentes,
desajustados ou em mau funcionamento, tais como: estepe, extintor de incêndio,
triângulo de segurança, etc.:
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a) Multa: R$ 350,00 (duzentos reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo e cancelamento da permissão do
motorista;
c) Pontuação: 05(cinco) pontos;
XVI - Colocar em operação veículo que apresente más condições de itens de segurança
mecânica ou estrutural que comprometam a segurança dos usuários, conforme
especificações da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos.(faróis, lanternas, parabrisa trincado, pneu “careca”, vazamento de fluidos químicos(óleo lubrificante,
combustíveis e outros), etc.:
a) Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo e cancelamento da permissão do
motorista;
c) Pontuação: 05(cinco) pontos;
XVII - Permitir que motorista não cadastrado opere o veículo:
a) Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo e cancelamento da permissão do
motorista;
c) Pontuação: 05(cinco) pontos;
XVIII - Operar com o selo de vistoria do veículo desatualizado:
a) Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo e cancelamento da permissão do
motorista;
c) Pontuação: 05(cinco) pontos;
XIX - Deixar de atender a solicitação da fiscalização ou dificultar a sua ação:
a) Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
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b) Medida Administrativa: apreensão do veículo e cancelamento da permissão do
motorista;
c) Pontuação: 05(cinco) pontos;
XX - Usar a bandeira indevidamente ou cobrar tarifa diferente da oficial:
a) Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência cancelamento da permissão do
motorista;
c) Pontuação: 05(cinco) pontos;
XXI - Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie, quando em serviço ou
transportar ou utilizar de material ilícito:
a) Multa: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
b) Medida Administrativa: cancelamento IMEDIATO da permissão do motorista;
c) Pontuação: Suspensão direta.
XXII – Utilizar outros meios que não seja através da OTT para iniciar uma corrida:
a) Multa: R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) Medida Administrativa: cancelamento IMEDIATO da permissão do motorista;
c) Pontuação: Suspensão direta.
XXIII – Efetuar qualquer tipo de abuso ao usuário (físico ou emocional);
a) Multa: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
b) Medida Administrativa: cancelamento IMEDIATO da permissão do motorista;
c) Pontuação: Suspensão direta.
XXIV – Descumprimento por parte das OTT’s sobre: decretos, portarias, editais, avisos,
determinações, notificações, comunicações, circulares, instruções ou ordens de serviço
baixadas pela SETRANS;
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a) Multa: R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência cancelamento do funcionamento da
OTT.
XXV - Não recolher, nos prazos determinados, quantia devida ao Município de
Aracruz, no que concerne ao serviço de transporte;
a) Multa: R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência cancelamento do funcionamento da
OTT,
Art. 20. Em caso de reincidência será aplicado o valor dobrado e o
cancelamento da permissão do motorista pelo prazo de 1 (um) ano.
§ 1º Considera-se reincidente aquele que violar alguma prescrição desta Lei
e por cuja infração já tiver sido autuado ou punido, dentro do prazo de 12 meses a partir
da notificação ou autuação.
§ 2º O ‘cancelamento imediato’ ou ‘suspensão direta’ previsto no art. 19,
resulta no cancelamento do funcionamento da OTT ou do cadastro do motorista pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 21. A soma de infrações na importância de 10 (dez) pontos resultará na
suspensão imediata do motorista da plataforma e das demais por tempo indeterminado.
Art. 22. Os motoristas que forem evidenciados nas práticas alistadas abaixo
terão sua atividade suspensa por prazo indeterminado:
a) atividade clandestina;
b) abuso de usuário (físico ou emocional);
c) porte de arma de qualquer espécie;
d) transportar material ilícito;
Art. 23. As penalidades previstas para os serviços de que trata esta Lei
aplicam-se de forma plena em relação àqueles que operarem clandestinamente, sem
credenciamento regular, conforme previsto na Lei 3741/2013 Art. 16 e Art. 19.
Art. 24. Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações à
regulação dos serviços previstos nesta Lei, incide nas penas a elas cominadas previstas
na Lei 3741/2013 Art. 19 §6º, entre elas:
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I – Realizar o serviço por algum meio de chamada que não seja pela
plataforma digital de transporte como, por exemplo, aceno pessoal, ligação telefônica ou
utilizando outro aplicativo que não seja uma plataforma digital de serviços:
a) Multa: R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo
II – Organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade
semelhante a um ponto de táxi:
a) Multa: R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo
III – Operar utilizando cadastro ou login de terceiro, dificultando a
identificação pelo usuário do motorista operador:
a) Multa: R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo
Parágrafo único: As multas previstas no art. 24, por prestação de serviço de
forma clandestina, de forma a burlar a Fiscalização e a operadora, serão aplicadas ao
motorista.
DAS INTIMAÇÕES
Art. 25 As intimações far-se-ão:
I – por via postal, com comprovante de recebimento;
II – por expediente da Administração, entregue por servidor designado,
mediante protocolo de entrega;
III – por edital, quando resultarem infrutíferos os meios empregados nos
incisos I e II deste artigo.
Parágrafo único. O edital será publicado uma única vez no Diário Oficial do
Estado do Espírito Santo - ES e/ou em jornal local de grande circulação.
Art. 26 Considerar-se-á formalizada a intimação:
I – na data de recebimento, por via postal; se a data for omitida, considerarse-á a data da devolução à Fiscalização de Transportes do aviso de recebimento;
II – na data da entrega do expediente por servidor designado pela
Administração, comprovada por protocolo;
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III – trinta dias após a data da publicação do edital, nos termos do art. 25,
parágrafo único, desta Lei.
DOS RECURSOS
Art. 27. O procedimento para julgamento de penalidades de multas será
iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, assegurada
ampla defesa e contraditório.
§ 1º O prazo para interposição do recurso será de 05 (cinco) dias úteis, findo
esse prazo, não será mais aceito qualquer recurso.
Art. 28. Os processos de que trata o artigo anterior serão julgados pela CIP
(Comissão de Infrações e Penalidades), constituída na Secretaria de Transportes e
Serviços Urbanos – SETRANS.
§ 1º Da decisão da CIP, cabe recurso junto ao Secretário de Transporte e
Serviços Urbanos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
§ 2º Findo o prazo e não sendo apresentado o recurso ou sendo indeferido
pelo secretário, será lavrada a guia para recolhimento da multa com o prazo de 30 dias,
pela Fiscalização de Transportes.
§ 3º Caso não seja paga a multa no prazo anterior, a mesma será inscrita em
Dívida Ativa do Município e para a renovação da permissão ou do cadastramento do
motorista parceiro deverá estar quitada.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. As OTT's credenciadas deverão, até o dia 05 de cada mês
subsequente, disponibilizar ao Município de Aracruz dados estatísticos e estudos
necessários ao controle, aprimoramento e regulação de políticas públicas de mobilidade
urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e
motoristas, bem como dos dados e segredos empresariais das OTT's na forma da
legislação vigente.
Parágrafo único. É vedada a divulgação, pelo Município, de informações
obtidas em razão do ofício protegidas por sigilo legal.
Art. 30. As OTT's deverão disponibilizar à Prefeitura, sem ônus para a
Administração Municipal, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer
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outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à
fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes, conforme o art. 16, inciso III.
Art. 31. O limite de veículos em operação deverá ser de um para cada mil
habitantes.
Art. 32. Os serviços de que trata esta Lei deverão ser prestados de forma
ininterrupta, por parte da OTT, não admitindo interrupção em horários de pouca
demanda ou dias comemorativos (feriados e outros).
Art. 33. As multas e taxas referentes aos serviços serão destinados ao Fundo
Municipal de Trânsito e Transporte - FMTT, conforme estabelecido pela Lei Municipal
Nº 3.811, de 23/05/2014, com reajuste de acordo com o índice IPCA-E ou outro que o
substitua.
Art. 34. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com base no valor total de arrecadação, nos
termos da legislação vigente, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Setembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal