Aracruz-ES, 26 Setembro de 2018.
MENSAGEM Nº. 049/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
PROCESSO Nº 14103/2018
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares, para exame,
discussão e votação da inclusa Proposta de Lei que dispõe sobre a inclusão, no calendário
oficial de eventos do Município de Aracruz, da Semana Municipal de Proteção e Defesa Civil
e dá outras providências.
O Município, no exercício de sua autonomia administrativa assegurada pela Carta
Republicana de 1988, em seus arts. 29 e 30, detém as seguintes atribuições:
"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos."
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assunto de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;"
Desta forma, combinado com seu art. 1º, a Constituição Federal suplanta ao Município a
autonomia administrativa, consistente em legislar sobre o interesse local, somada a
organização e execução dos serviços públicos de sua competência.
Para aclarar tal entendimento, cumpre mais uma vez buscar na doutrina, a exata noção de
interesse público: "… os fins da Administração consubstanciam-se na defesa do interesse
público, assim entendidas aquelas aspirações ou vantagens licitamente almejadas por toda
a comunidade, ou por parte expressiva de seus membros. (...)” (In. Direito Administrativo
Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 24ª ed., Malheiros Editores, p. 81).
Em suma, o ato administrativo colimado está revestido pela finalidade pública que deve
nortear a ação e a conduta de todo o agente público, estando revestida a proposta da
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL, do interesse público,
pois pretende resguardar os interesses da coletividade, que é a população aracruzense.
Dada a importância das ações e atividades que permearão a SEMANA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL para a sociedade aracruzense, pretende-se com este Projeto
de Lei, em consonância com o artigo 3º,orientar a população de Aracruz através da
conscientização, realizar simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que
chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade de prevenção de riscos e desastres, e
ainda, conscientizar a comunidade sobre a percepção de riscos e sua responsabilidade quanto
a prevenção para extinguir os desastres ou minimizar seus impactos.
Acreditamos que este Projeto de Lei tem muito a contribuir para o desenvolvimento e
organização da Defesa Civil, refletindo no aprimoramento da prestação desse serviço para a
sociedade.
Por estas razões, contamos com o apoio dos Ilustres Pares para a rápida aprovação da matéria,
que se faz excepcionalmente, em nome do interesse público local, e nos colocamos ao inteiro
dispor para quaisquer esclarecimentos, renovando protestos de elevada estima e consideração.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 26/09/2018.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICIPIO A SEMANA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Aracruz, para ser comemorada anualmente, na 3ª (terceira) semana do mês de agosto, a
“Semana Municipal de Proteção e Defesa Civil”.
Art 2º A organização e a promoção da “Semana Municipal de Proteção e Defesa
Civil” será de competência da Secretaria Municipal de Habitação e Defesa Civil – SEHAB.
Art. 3º A Semana Municipal de Proteção e Defesa Civil orientará suas ações e
atividades com os seguintes princípios e finalidades:
I - Orientar a população de Aracruz através da conscientização;
II- Realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que
chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade de Prevenção de riscos e desastres;
III- Conscientizar a comunidade sobre a percepção de riscos e sua
responsabilidade quanto a prevenção para extinguir os desastres ou minimizar seus impactos.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente através de
Decreto Comissão Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos
educativos alusivos à Semana Municipal de Proteção e Defesa Civil, composta com
representantes dos seguintes segmentos:
I - Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II - Secretaria Municipal de Habitação e Defesa Civil;
III - Secretaria Municipal da Educação;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos;
VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII - Secretaria Municipal de Comunicação;
VIII - Secretaria de Agricultura.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta
de dotação orçamentária específica.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com
empresas privadas, Organizações Não-Governamentais (ONGs), Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIPs) e órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que
pretendam viabilizar e promover a infraestrutura necessária à realização dos eventos da
Semana Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de setembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal