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Aracruz, 04 de Outubro de 2018.
MENSAGEM Nº 050/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei Nº
050/2018, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para inclusão na Lei Orçamentária Anual – 2018, no Órgão
Câmara Municipal de Aracruz, no elemento de despesa 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica.
Justifica-se a inclusão do elemento de despesa a necessidade de apresentação de
dotação específica que viabilize a aquisição de licenças de uso da suíte de aplicativos para
escritório Microsoft Office, para utilização nos computadores desta Casa de Leis, conforme
Processo nº 000627/2018. A classificação da despesa orçamentária fundamenta-se no Anexo
IV, da INSTRUÇÃO NORMATIVA TC N° 43, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei,
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 04/10/2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 100.00,00 (cem mil reais), destinados a inclusão do elemento
de despesa 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, na fonte 1.000.0000
– Recursos do Tesouro, na seguinte dotação orçamentária:
01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
0101.01031.0053.2.007 – Administração e Manutenção da Unidade
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 100.000,00
Valor...............................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2° Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm da
Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.031.0053.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra .....................................R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes...............R$ 50.000,00
Valor..............................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Outubro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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