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materia nº 50/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id2433

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei aprovado em 2º Turno na 80ª Sessão Ordinária.
2018-10-26 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto de Lei incluso na Pauta para votação em 2º turno.
2018-10-22 08 - Proposição aprovada em 1º turno P O Projeto de Lei foi aprovado em 1º Turno da 79ª Sessão Ordinária
2018-10-19 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para votação em 1º Turno na 79ª Sessão Ordinária.
2018-10-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto pronto para inclusão em Pauta
2018-10-17 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando parecer da Comissão.
2018-10-16 05 - Proposição Distribuída em Comissão — O Projeto de Lei foi distribuído na Comissão para emissão de parecer.

Documents (1)

texto original #

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Aracruz, 04 de Outubro de 2018.
MENSAGEM Nº 050/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei Nº
050/2018, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), para inclusão na Lei Orçamentária Anual – 2018, no Órgão 
Câmara Municipal de Aracruz, no elemento de despesa 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa Jurídica.
Justifica-se a inclusão do elemento de despesa a necessidade de apresentação de 
dotação específica que viabilize a aquisição de licenças de uso da suíte de aplicativos para 
escritório Microsoft Office, para utilização nos computadores desta Casa de Leis, conforme 
Processo nº 000627/2018. A classificação da despesa orçamentária fundamenta-se no Anexo 
IV, da INSTRUÇÃO NORMATIVA TC N° 43, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, 
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
 
PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 04/10/2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 100.00,00 (cem mil reais), destinados a inclusão do elemento 
de despesa 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, na fonte 1.000.0000 
– Recursos do Tesouro, na seguinte dotação orçamentária:
01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
0101.01031.0053.2.007 – Administração e Manutenção da Unidade
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 100.000,00
Valor...............................................................................................R$ 100.000,00
 
Art. 2° Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm da 
Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.031.0053.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra .....................................R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes...............R$ 50.000,00
Valor..............................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Outubro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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