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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ........./2018
Determina que os pontos dos programas de
milhagem recebidos por agentes políticos ou
servidores públicos em viagens oficiais
custeadas com recursos públicos da
Administração Direta ou Indireta do Poder
Executivo, bem como do Legislativo Municipal
sejam utilizados, exclusivamente, para viagens
de mesma natureza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os prêmios, créditos de milhagem ou vantagens, oferecidos pelas companhias de
transporte aéreo quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos
municipais dos poderes Legislativo e Executivo, inclusive da administração indireta, serão
incorporados ao erário e utilizados exclusivamente em viagens oficiais.
§ 1º - Os pontos dos programas de milhagem referidos no caput deste artigo serão
incorporados ao Erário do órgão ao qual o agente político ou servidor que utilizou o
transporte aéreo esteja vinculado.
§ 2º - O uso das passagens aéreas decorrentes dos programas de milhagens respeitará as
regras impostas pela respectiva companhia aérea.
Art. 2º - A administração do órgão municipal deverá requisitar das empresas fornecedoras
de passagens aéreas, além das faturas relativas ao fornecimento, relatório detalhado dos
prêmios, créditos de milhagem e vantagens acumuladas decorrentes das viagens de seus
agentes/ servidores ocorridas no período cobrado.
Parágrafo único – O órgão responsável pela aquisição e controle de pagamento de
passagens aéreas manterá relatório detalhado e atualizado dos prêmios, créditos de
milhagem e vantagens acumuladas de maneira a utilizá-los em aquisições futuras.
Art. 3º - Os Poderes Legislativo e Executivo Municipais regulamentarão a presente Lei no
Prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, ..... de outubro de 2018.
Fabio Netto da Silva
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei ora apresentado se coaduna com os princípios da moralidade, da
ética administrativa e economicidade. Se dos recursos expendidos pela administração
redundam prêmios e vantagens, por questão de moralidade pública os mesmos devem ser
revertidos aos cofres públicos, o que obviamente também redundará em economia em
futuras aquisições.
Portanto, o Projeto visa regulamentar situação que pode ocorrer no âmbito do Poder Público,
qual seja, a utilização, por agentes e servidores públicos, dos prêmios decorrentes do uso do
transporte público aéreo em virtude de viagens oficiais, atentando contra os princípios da
“Moralidade e da Impessoalidade”, consagrados no Capítulo VII, artigo 37, da Constituição
da República Federativa do Brasil.
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