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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaDetermina que os pontos dos programas de milhagem recebidos por agentes políticos ou servidores públicos em viagens oficiais custeadas com recursos públicos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, bem como do Legislativo Municipal sejam utilizados, exclusivamente, para viagens de mesma natureza.
native_id2449

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-27 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-08-19 Adiamento discussão e votação. — Adiada discussão e votação
2019-08-16 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-08-16 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-06-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Apresentação de Substitutivo
2019-06-07 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-06-06 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Providências
2019-03-18 Pedido de vistas — Pedido de vistas por 7 dias pelo vereador Romildo Broetto
2019-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguarda inclusão em pauta para votação em primeiro turno
2018-10-16 05 - Proposição Distribuída em Comissão — O Projeto de Lei foi distribuído na comissão para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T13:38:43.542190-03:00 Proposição Arquivada 15 0 0
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Pedido de Vista 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ........./2018
Determina que os pontos dos programas de 
milhagem recebidos por agentes políticos ou 
servidores públicos em viagens oficiais 
custeadas com recursos públicos da 
Administração Direta ou Indireta do Poder
Executivo, bem como do Legislativo Municipal 
sejam utilizados, exclusivamente, para viagens 
de mesma natureza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os prêmios, créditos de milhagem ou vantagens, oferecidos pelas companhias de 
transporte aéreo quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos 
municipais dos poderes Legislativo e Executivo, inclusive da administração indireta, serão 
incorporados ao erário e utilizados exclusivamente em viagens oficiais.
§ 1º - Os pontos dos programas de milhagem referidos no caput deste artigo serão 
incorporados ao Erário do órgão ao qual o agente político ou servidor que utilizou o 
transporte aéreo esteja vinculado. 
§ 2º - O uso das passagens aéreas decorrentes dos programas de milhagens respeitará as 
regras impostas pela respectiva companhia aérea.
Art. 2º - A administração do órgão municipal deverá requisitar das empresas fornecedoras 
de passagens aéreas, além das faturas relativas ao fornecimento, relatório detalhado dos 
prêmios, créditos de milhagem e vantagens acumuladas decorrentes das viagens de seus 
agentes/ servidores ocorridas no período cobrado. 
Parágrafo único – O órgão responsável pela aquisição e controle de pagamento de 
passagens aéreas manterá relatório detalhado e atualizado dos prêmios, créditos de 
milhagem e vantagens acumuladas de maneira a utilizá-los em aquisições futuras. 
Art. 3º - Os Poderes Legislativo e Executivo Municipais regulamentarão a presente Lei no 
Prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, ..... de outubro de 2018.
Fabio Netto da Silva
Vereador 
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei ora apresentado se coaduna com os princípios da moralidade, da 
ética administrativa e economicidade. Se dos recursos expendidos pela administração 
redundam prêmios e vantagens, por questão de moralidade pública os mesmos devem ser 
revertidos aos cofres públicos, o que obviamente também redundará em economia em 
futuras aquisições. 
Portanto, o Projeto visa regulamentar situação que pode ocorrer no âmbito do Poder Público, 
qual seja, a utilização, por agentes e servidores públicos, dos prêmios decorrentes do uso do 
transporte público aéreo em virtude de viagens oficiais, atentando contra os princípios da 
“Moralidade e da Impessoalidade”, consagrados no Capítulo VII, artigo 37, da Constituição 
da República Federativa do Brasil.

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