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materia nº 139/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 139 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O ESTAGIO DE ESTUDANTES COMO TEMPO DE SERVIÇO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO NOS TERMOS DE ANTEPROJETO.
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INDICAÇÃO Nº /37 2015 CI
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Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a apresentação de Projeto de Lei que
institui o estágio de estudantes como tempo de serviço em concursos públicos e
processos seletivos nos termos do Anteprojeto que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA
O estágio é uma importante etapa no processo de aprendizagem da verdadeira
formação profissional, pois traz ao jovem o conhecimento e os ideais necessários
para que enfrente o temido mercado de trabalho.
Entretanto, mais tarde, quando o jovem busca ingressar em seu campo
profissional, costuma encontrar obstáculos, pois todo o conhecimento adquirido no
estágio não contará como experiência ou tempo de trabalho.
Dessa maneira, faz-se necessário que sejam criadas políticas públicas capazes
de diminuir a distância entre os jovens e o mercado de trabalho, pois o tempo do
jovem que foi dedicado ao estágio não pode ser desperdiçado.
Instituir o estágio de estudantes como tempo de serviço em concursos públicos
e processos seletivos no Município de Aracruz, é um grande avanço nesse sentido,
pois a iniciativa contribuirá para a inserção do jovem no mercado de trabalho, e
promoverá a formação e o aperfeiçoamento de profissionais éticos, competentes,
capazes de produzir conhecimento e prestar serviços relevantes à sociedade.
Aracruz, 30 de março de 2015.
CARLOS A TO LOUREIRO VIEIRA
Vereador - PDT
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI /2015
INSTITUI O ESTÁGIO DE ESTUDANTES
Como TEMPO DE SERVIÇO EM
CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS
SELETIVOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituído no Município de Aracruz que o estágio de estudantes pode ser
considerado tempo de serviço nos concursos públicos e processos seletivos
municipais.
Art. 2º - Considera-se estágio para efeito desta Lei os de nível técnico
profissionalizante e nível superior.
8 1º - Estará habilitada aos benefícios desta Lei, toda população residente a mais de
02 (dois) anos no Município de Aracruz.
8 2º - Os estágios de aprendizado profissional deverão ser comprovados de forma
documental por instituições reconhecidas e legalizadas.
8 3º - Somente será válido o estágio cujo contrato seja igual ou superior ao tempo de
06 (seis) meses de serviço.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 30 de março de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczdema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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