| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O ESTAGIO DE ESTUDANTES COMO TEMPO DE SERVIÇO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO NOS TERMOS DE ANTEPROJETO. |
| native_id | 2486 |
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po q Eis y INDICAÇÃO Nº /37 2015 CI esidente aa Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a apresentação de Projeto de Lei que institui o estágio de estudantes como tempo de serviço em concursos públicos e processos seletivos nos termos do Anteprojeto que segue em anexo. JUSTIFICATIVA O estágio é uma importante etapa no processo de aprendizagem da verdadeira formação profissional, pois traz ao jovem o conhecimento e os ideais necessários para que enfrente o temido mercado de trabalho. Entretanto, mais tarde, quando o jovem busca ingressar em seu campo profissional, costuma encontrar obstáculos, pois todo o conhecimento adquirido no estágio não contará como experiência ou tempo de trabalho. Dessa maneira, faz-se necessário que sejam criadas políticas públicas capazes de diminuir a distância entre os jovens e o mercado de trabalho, pois o tempo do jovem que foi dedicado ao estágio não pode ser desperdiçado. Instituir o estágio de estudantes como tempo de serviço em concursos públicos e processos seletivos no Município de Aracruz, é um grande avanço nesse sentido, pois a iniciativa contribuirá para a inserção do jovem no mercado de trabalho, e promoverá a formação e o aperfeiçoamento de profissionais éticos, competentes, capazes de produzir conhecimento e prestar serviços relevantes à sociedade. Aracruz, 30 de março de 2015. CARLOS A TO LOUREIRO VIEIRA Vereador - PDT Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br TA b . 14 Er roara Menteipal de rare ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI /2015 INSTITUI O ESTÁGIO DE ESTUDANTES Como TEMPO DE SERVIÇO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica instituído no Município de Aracruz que o estágio de estudantes pode ser considerado tempo de serviço nos concursos públicos e processos seletivos municipais. Art. 2º - Considera-se estágio para efeito desta Lei os de nível técnico profissionalizante e nível superior. 8 1º - Estará habilitada aos benefícios desta Lei, toda população residente a mais de 02 (dois) anos no Município de Aracruz. 8 2º - Os estágios de aprendizado profissional deverão ser comprovados de forma documental por instituições reconhecidas e legalizadas. 8 3º - Somente será válido o estágio cujo contrato seja igual ou superior ao tempo de 06 (seis) meses de serviço. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 30 de março de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczdema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br