| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2018 |
| Date | 2018-10-01 |
| Ementa | REQUER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE INFORME O MOTIVO PELO QUAL O MUNICÍPIO NÃO APLICOU O PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% DA RECEITA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, MAS SOMENTE 23,83%. |
| native_id | 2505 |
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s::; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO b Bis Mia ad s Nes ARACRUZ Ni EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. o PR Cos “Presidogf âmara REQUERIMENTO (96/2018 CONSIDERANDO o art. 107, $$ 1º,2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Educação, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador o motivo pelo qual o Município não aplicou o percentual mínimo de 25% (Art. 212, caput, CF/88) da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, mas somente 23,83%, conforme relatório consolidado! constante do site do Tribunal de Contas do Espírito Santo. Aracruz - Espírito Santo, 1º de outubro de 4] ' https://cidades.tce.es.gov.br/H/municipio/20 8/ataçyúz/educacao acesso em 19/10/2018 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br “us %6S'T (À %re'pp %EP'LP (À %EB'ETZ O %BL'LZ (À) oangIsiBa7 - |ossad OAgnaaxa - |pOSSod opepiosuoo - Ieossad ogôeonpa ) epnes esadsaq wov'cez A cre wz+" 260 HS zuone esadsag Wor Prod EjI9I9H ao do a É , gLoZ Bsed stanuodsip 573 gLOZ esed stanuodsip wzy-260 HO eISINdId EUSISY sejuo? ap sagÍpIsSId py ogu PpUIV % ç sejuoS op sagieIsald gy opu epuiy SeJO pera! ap jedioruniN Cseuço sado or ojunf sagóeBugo sesadsad 3 stjjad9y jediouniA cangiagadd OLSO9Y 212 sOpeIntuNIE sopeg [2199 OESIA - 8LOZ < |B199 OBSIA < ZNJ221Y 6 o vod]| ojad ovósuog (7 souedgy sopea & » sagdpzipastá 7) sBumyuca & sagárBugo 4 opeisa E » sodjotun & POpD JE oidiojunta/4/1q/nob'sa'soysapepo//sdyy BO > mes x 3321 |sapeeo Y