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materia nº 96/2018

Tipo Requerimentos
Número / Ano 96 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaREQUER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE INFORME O MOTIVO PELO QUAL O MUNICÍPIO NÃO APLICOU O PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% DA RECEITA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, MAS SOMENTE 23,83%.
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s::; Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
b Bis
Mia ad s
Nes ARACRUZ Ni
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
o PR Cos
“Presidogf âmara
REQUERIMENTO (96/2018
CONSIDERANDO o art. 107, $$ 1º,2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI
da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente requerer a Vossa Excelência que solicite
ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Educação, no prazo estabelecido
no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica
Municipal, que informe a este Vereador o motivo pelo qual o Município não aplicou o
percentual mínimo de 25% (Art. 212, caput, CF/88) da receita na manutenção e
desenvolvimento do ensino, mas somente 23,83%, conforme relatório consolidado! constante
do site do Tribunal de Contas do Espírito Santo.
Aracruz - Espírito Santo, 1º de outubro de
4]
' https://cidades.tce.es.gov.br/H/municipio/20 8/ataçyúz/educacao
acesso em 19/10/2018
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br
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