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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaComissão Especial com a finalidade de apurar possível descumprimento das condicionantes de licenciamento do empreendimento Estaleiro Jurong Aracruz
native_id2517

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-08 27 - Proposição arquivada — Promulgada a Resolução nº 681, de 08 de março de 2019.
2019-03-08 Norma Promulgada — Promulgada a Resolução nº 681, de 08 de março de 2019.
2019-03-07 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno
2019-03-07 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação em 2º Turno
2019-02-11 Adiamento discussão e votação. — O vereador José Gomes dos Santos requereu e foi aprovado pedido de adiamento de discussão e votação por 02 Sessões Ordinárias.
2019-02-08 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia para votação em 1º Turno.
2018-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2018-12-03 Pedido de vistas — O vereador Eliomar Antônio Rossato requereu e foi aprovado pedido de vista por uma Sessão Ordinária.
2018-11-30 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em Segundo Turno
2018-11-26 Adiamento discussão e votação. S Aprovado pedido do vereador Alexandre Manhães de adiamento de discussão por 4 dias.
2018-11-23 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno na 84ª Sessão Ordinária.
2018-11-19 08 - Proposição aprovada em 1º turno — A proposição foi aprovado em 1º Turno na 83ª Sessão Ordinária.
2018-11-14 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Resolução em Pauta para votação em 1º Turno.
2018-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão em Pauta.
2018-11-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — O vereador devolve o Projeto de Resolução a comissão apos terminar o prazo de vistas requerido.
2018-11-06 Pedido de vistas — O vereador Carlos Alberto Pereira Vieira solicitou vistas ao Projeto de Resolução por 03 dias.
2018-10-29 Proposição distribuída às comissões — Proposição encaminhada à Comissão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005 /2018
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO 
§3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica constituída uma Comissão Especial com a finalidade de apurar 
possível descumprimento das condicionantes de licenciamento do empreendimento 
Estaleiro Jurong Aracruz, em especial a de contratação de mão de obra local, e ainda, 
as condições de trabalho dos colaboradores do referido empreendimento, de acordo 
com o requerimento 108/2017, constante Processo Administrativo nº 1.114/2017.
Art. 2º. A Comissão Especial será constituída de 06 (seis) membros.
Art. 3º. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 120 (cento 
e vinte) dias, a contar da data de instalação da comissão.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 22 de outubro de 2018.
ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
Presidente da Câmara
DILEUZA MARINS DEL CARO
1ª Secretária
RONIVALDO GARCIA CRAVO
2º Secretário

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