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materia nº 3/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaEmenda Modificativa nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 039/2018, de autoria do Poder Executivo.
native_id2519

Autoria

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2018
O Art. 3º do Projeto de Lei nº039/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Item XIII, do Anexo III, da Lei nº 3.792, de 14 de abril de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO HI
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico dispõe dos
seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um cargo de Secretário; um cargo de
Subsecretário; um cargo de Assessor de Gerenciamento de Projetos: três cargos de
Gerente; cinco cargos de Coordenador. Dispõe, inclusive, de quatro cargos de Agente de
Crédito.
CARGO QUANT,
Secretário 01
ATRIBUIÇÃO
Exercer análise, orientação, coordenação e supervisão)
dos órgãos e entidades da administração municipal nas)
áreas de sua competência:
Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem
outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo:
Propor, anualmente e dentro dos prazos regulamentares,
o orçamento dos órgãos de sua competência;
Delegar, por ato expresso, atribuições aos seus
subordinados;
Analisar e direcionar as reivindicações dos munícipes;
Reunir, periodicamente, os gerentes e coordenadores dos
órgãos que lhe são subordinados, a fim de serem
discutidos assuntos da área de sua competência:
Decidir sobre recursos e reclamações referentes a atos
dos seus subordinados;
Exercer outras atribuições que decorram da legislação em
vigor ou lhe sejam delegadas pelo superior hierárquico;
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Auxiliar o Secretário Municipal no exercício de suas
atribuições;
Assessor de
Gerenciamento de
Projetos
Gerente
de
Desenvolvimento
Econômico
01
Representar nas ausências o Secretário ou por sua
determinação expressa;
Substituir o Secretário em suas faltas ou impedimentos e
sucedê-lo em casos de vacância do cargo até nomeação
de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo;
Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Assessorar a implantação, coordenar e monitorar a
execução, controlar e avaliar os resultados, para verificar
e corrigir desvios, respondendo pelo ciclo de vida do
projeto, da sua área de atuação:
Assessorar na gestão estratégica dos projetos municipais,
na coordenação do modelo de Governança em
implantação no Município de Aracruz, zelando pela boa
elaboração do escopo dos projetos e sua execução física
e financeira, da sua área de atuação;
Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem
determinadas.
Gerenciamento e supervisionamento das atividades
desenvolvidas pelos coordenadores e servidores
administrativos, relacionadas a:
- planos de trabalho;
- técnicas e métodos de trabalho voltados para a
qualidade e produtividade;
- elaboração de alternativas para superação de
gargalos, possibilitando gerenciar o alcance de
metas.
- assessoramento e assistência à iniciativa privada
para o desenvolvimento econômico e social;
- incremento da produção e dos serviços, como
forma de garantia de emprego à população; |
- articular com outros órgãos da Administração
Municipal as bases de uma cultura gerencial,
coletiva e participativa;
- formação de parcerias com empresários e demais
interessados, com intuito de fomentar os mais
diversos arranjos produtivos;
- incentivo nas ações de desenvolvimento
socioeconômico do município com vistas à
inclusão produtiva da população economicamente
ativa, à elevação da renda na cidade e ao
desenvolvimento sustentável do Município;
- identificação e análise das oportunidades de
negócio e investimentos no Município, compondo
o seu portfólio de oportunidades empresariais:
- estimular novas vocações empreendedoras:
- divulgação das informações para o
desenvolvimento do Município em parceria com o|
setor de comunicação;
- atualização do sistema de informações sobre
indústrias, comércios e serviços; |
- realização e participação de feiras, congressos,
seminários, exposições e outros eventos visando o
desenvolvimento do setor produtivo:
- planejamento, execução e gerenciamento das
atividades relacionadas a eventos corporativos,
como Fórum de Lideranças Empresariais e
encontros de negócio: |
- supervisionamento na pesquisa, elaboração,
divulgações e publicações como: Guia do
Empreendedor e Documentário da Prefeitura
Municipal de Aracruz;
Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho das
seguintes coordenações: Coordenação de
Desenvolvimento Econômico é atração de,
investimentos: Coordenação de Desenvolvimento de
Infraestrutura;
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas
funções, que lhe forem atribuídas.
Gerente de Gerenciamento e supervisionamento das atividades
Tecnologiae | 01 desenvolvidas pelos coordenadores e servidores
Qualificação administrativos, relacionadas a:
Profissional
- implantação e operação de Iniciativas Multi-
Institucionais e de apoio à Inovação, Ciências,
Tecnologia e Programas de Qualificação
Profissional; |
- ofertar suporte institucional para a formação de,
recursos humanos em cursos técnicos e superiores
com qualidade comprovada, além de desenvolver
projetos visando apoiar os centros de geração de”
conhecimento e estimular a interação com o
governo, empresa e sociedade em geral;
- supervisionar a realização, periodicamente, de
diagnóstico da Ciência, Tecnologia e Inovação no
Estado, para subsidiar a definição de políticas |
públicas nesse âmbito;
- planejamento da implementação das políticas e a
| execução de planos, programas, projetos e ações,
governamentais que visam atender à política
científica e tecnológica do Município: |
|
- apoio ao trabalhador em suas necessidades de,
qualificação e requalificação profissional,
executando ações conjuntas com outras esferas de,
governo, visando à implementação das políticas de
emprego, renda e desenvolvimento econômico;
- buscar parcerias para a realização de convênios.
junto a instituições públicas e privadas visando a
qualificação do trabalhador e a ampliação do
mercado de trabalho; |
- gerenciar os cursos de capacitação profissional,
acompanhando e fiscalizando a execução dos
mesmos com o planejamento e cronograma di
cursos que serão ofertados, promovendo a
universalização do direito dos trabalhadores à
qualificação;
- desenvolvimento de ações junto ao SINE,
visando apoiar a ampliação das oportunidades de
geração de emprego e renda; |
- estimular a cultura do empreendedorismo,
voltado à desburocratização e simplificação,
apoiando micro, pequenas e médias empresas;
'Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho das
seguintes coordenações: Coordenação de Ciência,
Tecnologia e Inovação, Coordenação de Programas de
Qualificação Profissional e Coordenação do Programa
de Microcrédito:
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas
funções, que lhe forem atribuídas. |
|
Gerente de
Empreendedorismo
| Requisitos para
preenchimento:
Nível superior
completo em
Direito, Ciências
Contábeis,
Economia ou
Administração.
01
Gerenciamento e supervisionamento das atividades
desenvolvidas pelos agentes de desenvolvimento e
servidores administrativos, relacionadas a:
- apoiar a promoção e a adequação do perfil e das
necessidades dos micro e pequenos empresários às |
reais demandas do mercado, além da realização de
estudos, produção e difusão de matérias e dados
relacionados ao empreendedorismo;
- auxiliar no fomento à capacitação e qualificação
técnica dos trabalhadores dos empreendimentos
do Comércio, Indústria e dos Serviços;
- auxiliar no fomento e fortalecimento do
ambiente de negócios para os pequenos |
| empreendimentos, a fim de possibilitar a geração
de emprego, renda, inclusão social, redução da
informalidade e o desenvolvimento econômico da
região de acordo com o que preconiza a Lei Geral;
- buscar viabilidade no tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido às MPEs — |
Microempreendedor Individual, Microempresa é
Empresa de Pequeno Porte;
- buscar parceria com outras instituições para
oferecer orientação quanto a simplificação e os
procedimentos de registro de empresas no
Município, acerca da abertura, do funcionamento
| e do encerramento, incluindo apoio para
| | elaboração de plano de negócios, pesquisa de
| mercado, orientação sobre crédito, associativismo
| e programas de apoio oferecidos no Município
| | através da sala do Empreendedor;
- planejamento de políticas para implementação
da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no
Município e criar uma articulação e mobilização
| na cidade em torno da causa do desenvolvimento |
| | local;
Gerenciar e supervisionar o planejamento dos Agentes
de Desenvolvimento, nas questões relativas a execução
das políticas de Desenvolvimento do Município:
Contribuir com o Comitê Gestor Municipal para a
execução de suas atribuições;
Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho dos |
agentes de desenvolvimento, com foco no ambiente
favorável para fomentar o empreendedorismo local;
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas
funções, que lhe forem atribuídas.
Acompanhamento e coordenação das seguintes ações:
Coordenador de
Desenvolvimento
Econômico e
Atração de
Investimentos
- elaboração e implementação de ações visando
dinamizar arranjos produtivos locais, como form
de incentivar e ampliar a base produtiva;
- criação de Banco de Dados para fornece
informações socioeconômicas aos empreendedores
interessados em se instalar no Município;
- promoção de desenvolvimento sustentável que
satisfaça as atuais necessidades do Município, se
comprometer as gerações futuras;
- promoção de altos níveis de crescimento,
apresentando propostas de políticas setoriais que
gerem atrativos à instalação e ampliação d
indústria e comércio no Município;
- promoção e coordenação de instalação
implantação e administração das atividades dos
Centros Empresariais, criando, assim, estrutura
adequada para atingir seus objetivos:
- atualização do Guia do Empreendedor,
instrumento que conterá todas as informações
socioeconômicas do Município, que servirá como
indicador para a avaliação por parte do
empreendedores e das vantagens competitivas que
o Município oferece:
- realização e participação em eventos, feiras,
exposições e palestras com o intuito de divulgar as
potencialidades do Município e atrair novos
investimentos;
- relacionamento com empresários, federações,
instituições privadas e órgãos competentes dos
diversos setores da economia, buscando apoio)
necessário para a implantação e implementação d
planos e projetos para o desenvolvimento do
Município:
- promoção de oportunidades para a Instalação de
projetos e programas no Município através da
identificação de novas fontes de recursos;
- demonstração das vantagens competitivas do)
Município, com a infraestrutura e investimentos
existentes, principalmente no que se refere à
logística:
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas
funções, que lhe forem atribuídas.
Coordenador de
Desenvolviment
o de
Infraestrutura
Acompanhamento e coordenação das seguintes ações:
- desenvolvimento de estudos - estratégicos,
procurando identificar vocações e fontes de
recursos necessários à implantação e ampliação
projetos;
Coordenador do
Programa de
Microcrédito
- implementação dos Centros Industriais;
- atuação em projetos que envolvam a plena
utilização da infraestrutura e logística do
Município;
- acompanhamento das legislações e os processos
relacionados a infraestrutura municipal que abrig
os empreendimentos locais, verificando as
demandas estruturais e aproximando as empresas,
do poder público municipal;
- promoção de ações de desenvolvimento d
indústria, do comércio e da prestação de serviço:
- desenvolvimento de serviços de articulação)
institucional que tenham foco na melhoria d
competitividade da economia local e na geração de)
emprego e renda para a população, além de
contemplar projetos de infraestrutura e serviços
públicos, que tragam impactos relevantes no
desenvolvimento econômico:
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas
funções, que lhe forem atribuídas.
Atribuições estabelecidas via Lei Municipal nº 3.592, de
04 de julho de 2012.
Ciência,
Tecnologia e
Inovação
01
Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas
pelos agentes de crédito e outros servidores, sob a
supervisão da Gerência de Tecnologia e Qualificação
Profissional, relacionadas a:
- Acompanhar os avanços no setor de ciência e|
tecnologia em sua área de responsabilidade com a
| implementação das políticas e planos, programas, |
projetos e ações governamentais que visam
atender à política científica e tecnológica do
Município;
- Direcionar o desenvolvimento das atividades
visando estimular a cultura do empreendedorismo,
apoiando micro, pequenas e médias empresas;
- supervisionar projetos que compreendam
tecnologias apropriadas para a inclusão social;
- Coordenar a execução das ações de parceria.
junto a setores, elaborando programas e projetos
de desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e|
Inovação que busquem superar os gargalos
tecnológicos nos setores econômicos;
- Apoiar, articular e estimular a pesquisa e a
inovação tecnológica entre o poder público e o
setor privado;
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas
funções, que lhe forem atribuídas.
Programas de
Qualificação
Profissional
Coordenador de
01
Coordenar e supervisionar as atividades “desenvolvidas
pelos agentes de crédito e outros servidores, sob a
supervisão da Gerência de Tecnologia e Qualificação
Profissional, relacionadas a:
- promoção de cursos, treinamentos e estágios, |
objetivando adequar a mão de obra local para
aproveitamento nos projetos que venham a se
instalar no Município:
- estabelecimento de parcerias com instituições,
públicas e privadas que assegurem O
desenvolvimento socioeconômico do Município:
- aplicação do empreendedorismo na gestão
pública e na sociedade civil, através da
implantação de novos projetos e modelos de
gestão;
- elaboração e implementação de planos e projetos
de desenvolvimento para o Município, visando à!
geração de novas oportunidades de emprego e|
renda para a população:
Agente de Crédito
04
no Município como forma de antecipar ações
objetivando alocar mão de obra local;
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas
funções, que lhe forem atribuídas.
Atribuições estabelecidas via Lei Municipal nº 3.592, de
04 de julho de 2012.
Vereador MDB
Justificativa
A presente emenda visa valorizar e qualificar a mão de obra no setor público, bem
como garantir que os titulares do cargo de Gerente de Empreendedorismo tenham formação
compatível com o grau de complexidade e responsabilidade de suas atribuições destacadas
no anexo 3, tais como: 1) buscar viabilidade no tratamento jurídico diferenciado,
simplificado e favorecido às MPEs — Microempreendedor Individual, Microempresa e
empresas de pequeno porte; 2)planejamento de políticas para implementação da Lei Geral
das Micro e Pequenas Empresas no Município e criar uma articulação e mobilização na
cidade em torno da causa do desenvolvimento local e 3) Gerenciar e supervisionar o
planejamento dos Agentes de Desenvolvimento, nas questões relativas a execução das
políticas de Desenvolvimento do Município, dentre outras.
Nesse diapasão, a emenda em análise tem o intuito de concretizar a busca por um
serviço público de melhor qualidade, e a qualificação profissional já começa pela formação
acadêmica. Para isso, é necessária a elevação do nível profissional a partir do nível de
escolaridade, não só com o diploma de graduação, mas, também, com a realização de
treinamento técnico profissional específico para exercer o cargo e atender às exigências de
um melhor serviço público desejado pela sociedade.
Com a aprovação da emenda, o Projeto de Lei constará a exigência da formação em
Nível Superior completo em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração para
o ocupante do cargo.
Diante do exposto, apresento a emenda para análise dos meus pares.

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