| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | Emenda Modificativa nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 039/2018, de autoria do Poder Executivo. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2018 O Art. 3º do Projeto de Lei nº039/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O Item XIII, do Anexo III, da Lei nº 3.792, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO HI XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um cargo de Secretário; um cargo de Subsecretário; um cargo de Assessor de Gerenciamento de Projetos: três cargos de Gerente; cinco cargos de Coordenador. Dispõe, inclusive, de quatro cargos de Agente de Crédito. CARGO QUANT, Secretário 01 ATRIBUIÇÃO Exercer análise, orientação, coordenação e supervisão) dos órgãos e entidades da administração municipal nas) áreas de sua competência: Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo: Propor, anualmente e dentro dos prazos regulamentares, o orçamento dos órgãos de sua competência; Delegar, por ato expresso, atribuições aos seus subordinados; Analisar e direcionar as reivindicações dos munícipes; Reunir, periodicamente, os gerentes e coordenadores dos órgãos que lhe são subordinados, a fim de serem discutidos assuntos da área de sua competência: Decidir sobre recursos e reclamações referentes a atos dos seus subordinados; Exercer outras atribuições que decorram da legislação em vigor ou lhe sejam delegadas pelo superior hierárquico; de suas funções, que lhe forem atribuídas. Auxiliar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições; Assessor de Gerenciamento de Projetos Gerente de Desenvolvimento Econômico 01 Representar nas ausências o Secretário ou por sua determinação expressa; Substituir o Secretário em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em casos de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo; Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. Assessorar a implantação, coordenar e monitorar a execução, controlar e avaliar os resultados, para verificar e corrigir desvios, respondendo pelo ciclo de vida do projeto, da sua área de atuação: Assessorar na gestão estratégica dos projetos municipais, na coordenação do modelo de Governança em implantação no Município de Aracruz, zelando pela boa elaboração do escopo dos projetos e sua execução física e financeira, da sua área de atuação; Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas. Gerenciamento e supervisionamento das atividades desenvolvidas pelos coordenadores e servidores administrativos, relacionadas a: - planos de trabalho; - técnicas e métodos de trabalho voltados para a qualidade e produtividade; - elaboração de alternativas para superação de gargalos, possibilitando gerenciar o alcance de metas. - assessoramento e assistência à iniciativa privada para o desenvolvimento econômico e social; - incremento da produção e dos serviços, como forma de garantia de emprego à população; | - articular com outros órgãos da Administração Municipal as bases de uma cultura gerencial, coletiva e participativa; - formação de parcerias com empresários e demais interessados, com intuito de fomentar os mais diversos arranjos produtivos; - incentivo nas ações de desenvolvimento socioeconômico do município com vistas à inclusão produtiva da população economicamente ativa, à elevação da renda na cidade e ao desenvolvimento sustentável do Município; - identificação e análise das oportunidades de negócio e investimentos no Município, compondo o seu portfólio de oportunidades empresariais: - estimular novas vocações empreendedoras: - divulgação das informações para o desenvolvimento do Município em parceria com o| setor de comunicação; - atualização do sistema de informações sobre indústrias, comércios e serviços; | - realização e participação de feiras, congressos, seminários, exposições e outros eventos visando o desenvolvimento do setor produtivo: - planejamento, execução e gerenciamento das atividades relacionadas a eventos corporativos, como Fórum de Lideranças Empresariais e encontros de negócio: | - supervisionamento na pesquisa, elaboração, divulgações e publicações como: Guia do Empreendedor e Documentário da Prefeitura Municipal de Aracruz; Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho das seguintes coordenações: Coordenação de Desenvolvimento Econômico é atração de, investimentos: Coordenação de Desenvolvimento de Infraestrutura; Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. Gerente de Gerenciamento e supervisionamento das atividades Tecnologiae | 01 desenvolvidas pelos coordenadores e servidores Qualificação administrativos, relacionadas a: Profissional - implantação e operação de Iniciativas Multi- Institucionais e de apoio à Inovação, Ciências, Tecnologia e Programas de Qualificação Profissional; | - ofertar suporte institucional para a formação de, recursos humanos em cursos técnicos e superiores com qualidade comprovada, além de desenvolver projetos visando apoiar os centros de geração de” conhecimento e estimular a interação com o governo, empresa e sociedade em geral; - supervisionar a realização, periodicamente, de diagnóstico da Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado, para subsidiar a definição de políticas | públicas nesse âmbito; - planejamento da implementação das políticas e a | execução de planos, programas, projetos e ações, governamentais que visam atender à política científica e tecnológica do Município: | | - apoio ao trabalhador em suas necessidades de, qualificação e requalificação profissional, executando ações conjuntas com outras esferas de, governo, visando à implementação das políticas de emprego, renda e desenvolvimento econômico; - buscar parcerias para a realização de convênios. junto a instituições públicas e privadas visando a qualificação do trabalhador e a ampliação do mercado de trabalho; | - gerenciar os cursos de capacitação profissional, acompanhando e fiscalizando a execução dos mesmos com o planejamento e cronograma di cursos que serão ofertados, promovendo a universalização do direito dos trabalhadores à qualificação; - desenvolvimento de ações junto ao SINE, visando apoiar a ampliação das oportunidades de geração de emprego e renda; | - estimular a cultura do empreendedorismo, voltado à desburocratização e simplificação, apoiando micro, pequenas e médias empresas; 'Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho das seguintes coordenações: Coordenação de Ciência, Tecnologia e Inovação, Coordenação de Programas de Qualificação Profissional e Coordenação do Programa de Microcrédito: Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. | | Gerente de Empreendedorismo | Requisitos para preenchimento: Nível superior completo em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração. 01 Gerenciamento e supervisionamento das atividades desenvolvidas pelos agentes de desenvolvimento e servidores administrativos, relacionadas a: - apoiar a promoção e a adequação do perfil e das necessidades dos micro e pequenos empresários às | reais demandas do mercado, além da realização de estudos, produção e difusão de matérias e dados relacionados ao empreendedorismo; - auxiliar no fomento à capacitação e qualificação técnica dos trabalhadores dos empreendimentos do Comércio, Indústria e dos Serviços; - auxiliar no fomento e fortalecimento do ambiente de negócios para os pequenos | | empreendimentos, a fim de possibilitar a geração de emprego, renda, inclusão social, redução da informalidade e o desenvolvimento econômico da região de acordo com o que preconiza a Lei Geral; - buscar viabilidade no tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às MPEs — | Microempreendedor Individual, Microempresa é Empresa de Pequeno Porte; - buscar parceria com outras instituições para oferecer orientação quanto a simplificação e os procedimentos de registro de empresas no Município, acerca da abertura, do funcionamento | e do encerramento, incluindo apoio para | | elaboração de plano de negócios, pesquisa de | mercado, orientação sobre crédito, associativismo | e programas de apoio oferecidos no Município | | através da sala do Empreendedor; - planejamento de políticas para implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município e criar uma articulação e mobilização | na cidade em torno da causa do desenvolvimento | | | local; Gerenciar e supervisionar o planejamento dos Agentes de Desenvolvimento, nas questões relativas a execução das políticas de Desenvolvimento do Município: Contribuir com o Comitê Gestor Municipal para a execução de suas atribuições; Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho dos | agentes de desenvolvimento, com foco no ambiente favorável para fomentar o empreendedorismo local; Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. Acompanhamento e coordenação das seguintes ações: Coordenador de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos - elaboração e implementação de ações visando dinamizar arranjos produtivos locais, como form de incentivar e ampliar a base produtiva; - criação de Banco de Dados para fornece informações socioeconômicas aos empreendedores interessados em se instalar no Município; - promoção de desenvolvimento sustentável que satisfaça as atuais necessidades do Município, se comprometer as gerações futuras; - promoção de altos níveis de crescimento, apresentando propostas de políticas setoriais que gerem atrativos à instalação e ampliação d indústria e comércio no Município; - promoção e coordenação de instalação implantação e administração das atividades dos Centros Empresariais, criando, assim, estrutura adequada para atingir seus objetivos: - atualização do Guia do Empreendedor, instrumento que conterá todas as informações socioeconômicas do Município, que servirá como indicador para a avaliação por parte do empreendedores e das vantagens competitivas que o Município oferece: - realização e participação em eventos, feiras, exposições e palestras com o intuito de divulgar as potencialidades do Município e atrair novos investimentos; - relacionamento com empresários, federações, instituições privadas e órgãos competentes dos diversos setores da economia, buscando apoio) necessário para a implantação e implementação d planos e projetos para o desenvolvimento do Município: - promoção de oportunidades para a Instalação de projetos e programas no Município através da identificação de novas fontes de recursos; - demonstração das vantagens competitivas do) Município, com a infraestrutura e investimentos existentes, principalmente no que se refere à logística: Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. Coordenador de Desenvolviment o de Infraestrutura Acompanhamento e coordenação das seguintes ações: - desenvolvimento de estudos - estratégicos, procurando identificar vocações e fontes de recursos necessários à implantação e ampliação projetos; Coordenador do Programa de Microcrédito - implementação dos Centros Industriais; - atuação em projetos que envolvam a plena utilização da infraestrutura e logística do Município; - acompanhamento das legislações e os processos relacionados a infraestrutura municipal que abrig os empreendimentos locais, verificando as demandas estruturais e aproximando as empresas, do poder público municipal; - promoção de ações de desenvolvimento d indústria, do comércio e da prestação de serviço: - desenvolvimento de serviços de articulação) institucional que tenham foco na melhoria d competitividade da economia local e na geração de) emprego e renda para a população, além de contemplar projetos de infraestrutura e serviços públicos, que tragam impactos relevantes no desenvolvimento econômico: Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. Atribuições estabelecidas via Lei Municipal nº 3.592, de 04 de julho de 2012. Ciência, Tecnologia e Inovação 01 Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos agentes de crédito e outros servidores, sob a supervisão da Gerência de Tecnologia e Qualificação Profissional, relacionadas a: - Acompanhar os avanços no setor de ciência e| tecnologia em sua área de responsabilidade com a | implementação das políticas e planos, programas, | projetos e ações governamentais que visam atender à política científica e tecnológica do Município; - Direcionar o desenvolvimento das atividades visando estimular a cultura do empreendedorismo, apoiando micro, pequenas e médias empresas; - supervisionar projetos que compreendam tecnologias apropriadas para a inclusão social; - Coordenar a execução das ações de parceria. junto a setores, elaborando programas e projetos de desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e| Inovação que busquem superar os gargalos tecnológicos nos setores econômicos; - Apoiar, articular e estimular a pesquisa e a inovação tecnológica entre o poder público e o setor privado; Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. Programas de Qualificação Profissional Coordenador de 01 Coordenar e supervisionar as atividades “desenvolvidas pelos agentes de crédito e outros servidores, sob a supervisão da Gerência de Tecnologia e Qualificação Profissional, relacionadas a: - promoção de cursos, treinamentos e estágios, | objetivando adequar a mão de obra local para aproveitamento nos projetos que venham a se instalar no Município: - estabelecimento de parcerias com instituições, públicas e privadas que assegurem O desenvolvimento socioeconômico do Município: - aplicação do empreendedorismo na gestão pública e na sociedade civil, através da implantação de novos projetos e modelos de gestão; - elaboração e implementação de planos e projetos de desenvolvimento para o Município, visando à! geração de novas oportunidades de emprego e| renda para a população: Agente de Crédito 04 no Município como forma de antecipar ações objetivando alocar mão de obra local; Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. Atribuições estabelecidas via Lei Municipal nº 3.592, de 04 de julho de 2012. Vereador MDB Justificativa A presente emenda visa valorizar e qualificar a mão de obra no setor público, bem como garantir que os titulares do cargo de Gerente de Empreendedorismo tenham formação compatível com o grau de complexidade e responsabilidade de suas atribuições destacadas no anexo 3, tais como: 1) buscar viabilidade no tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às MPEs — Microempreendedor Individual, Microempresa e empresas de pequeno porte; 2)planejamento de políticas para implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município e criar uma articulação e mobilização na cidade em torno da causa do desenvolvimento local e 3) Gerenciar e supervisionar o planejamento dos Agentes de Desenvolvimento, nas questões relativas a execução das políticas de Desenvolvimento do Município, dentre outras. Nesse diapasão, a emenda em análise tem o intuito de concretizar a busca por um serviço público de melhor qualidade, e a qualificação profissional já começa pela formação acadêmica. Para isso, é necessária a elevação do nível profissional a partir do nível de escolaridade, não só com o diploma de graduação, mas, também, com a realização de treinamento técnico profissional específico para exercer o cargo e atender às exigências de um melhor serviço público desejado pela sociedade. Com a aprovação da emenda, o Projeto de Lei constará a exigência da formação em Nível Superior completo em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração para o ocupante do cargo. Diante do exposto, apresento a emenda para análise dos meus pares.