Aracruz, 30 de Outubro de 2018.
MENSAGEM Nº 053/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito denominada financiamento para
infraestrutura e saneamento (FINISA), junto à Caixa Econômica Federal, e a abrir créditos
adicionais para os programas de investimentos.
A crise econômica que se abateu sobre o país, atingiu diretamente as gestões públicas
municipais, notadamente em relação à queda da atividade econômica e, como consequência da
estagnação da receita impôs um regime de austeridade que impacta diretamente a capacidade
do Município de investir em obras de pavimentação, drenagem, saneamento e outros.
Desta forma, para viabilizar os investimentos em obras e ações requisitadas pela população, o
Município de Aracruz está buscando novas alternativas e fontes de recursos, de repasse e de
financiamentos. Várias opções estão sendo estudadas e construídas na busca da viabilização de
captação de recursos no governo Estadual, Federal ou da Caixa Econômica Federal.
O Financiamento à Infraestrutura e Saneamento - FINISA oriundo de empréstimo realizado
através da Caixa Econômica Federal justifica-se pela necessidade de implantação, bem como
conservação, manutenção e ampliação de infraestrutura no município de Aracruz, em
consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, Plano de Governo e legislação
vigente.
Assegurando a supremacia do interesse o público social, a proposição deste investimento se
enquadra diante das atuais condições do município, pois existem vias sem pavimentação,
drenagem e saneamento que geram grande dificuldade de locomoção dos moradores e,
dependendo do período do ano, tornam-se intransitáveis com o acúmulo de lama, água e lixo.
Estas melhorias ajudarão também a diminuir o índice de doenças transmissíveis por meio da
água acumulada durante o período chuvoso ou pelo acúmulo de poeira durante o período
seco, além de favorecer a mobilidade no município.
O investimento será no montante de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) a serem
pagos em 10 anos com carência de dois anos. A liberação dos recursos ocorrerá em 05
parcelas de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Os juros serão precificados em função
da taxa de 5,5% ao ano.
O investimento em infraestrutura é uma ação do governo que trás inúmeros benefícios para
população direta e indiretamente. Novos investimentos que criem um ambiente apropriado
para atração de novas empresas, empregos e consequentemente aumento de receita para o
município se faz extremamente necessário na atual conjuntura visando aumento da
competitividade local.
Os projetos que receberão investimentos aprovados no FINISA são todos fundamentados em
ações já aprovadas, e respectivamente referendados na Lei Orçamentária municipal 2018 e
no Plano Plurianual 2018-2020, ambos submetidos e aprovadas pela Câmara Municipal de
Aracruz.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o presente
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores em caráter de urgência, com a
certeza de que Vossas Excelências terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 053, DE 30/10/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA
FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E
SANEAMENTO – FINISA, JUNTO À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA E A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS PARA OS PROGRAMAS DE
INVESTIMENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; USANDO DAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$
60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), por meio da linha de crédito de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, objetivando financiar despesas de capital, dentre
outras ações previstas na linha de financiamento.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no
caput serão, obrigatoriamente, aplicados na viabilização de despesas de capital constantes no
Plano Plurianual – PPA e dos orçamentos anuais do município – vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes.
Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e
demais encargos decorrentes desta Lei.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano
Plurianual – PPA e Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e Orçamentos
Gerais do Município subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações
com os pagamentos do principal e acessórios, do contrato firmado em decorrência desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites
mencionados nesta Lei, destinados a atender despesas decorrentes.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 30 de Outubro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal