Aracruz, 30 de Outubro de 2018.
MENSAGEM Nº 052 /2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Venho à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia
Câmara Municipal, apresentar o Projeto de Lei em anexo que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, a
oferecer garantias e dá outras providências.
O Programa Avançar Cidades – Saneamento, lançado pelo Ministério das Cidades tem por
objetivo melhorar as condições de saúde e de qualidade de vida da população por meio de
investimentos contínuos destinados à universalização do saneamento básico no país nas
modalidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos,
manejo de águas pluviais, redução e controle de perdas, estudos e projetos e planos de
saneamento.
O Ministério das Cidades selecionou o Município de Aracruz através das Cartas Consultas Nº
981.1.2508/2017 e nº 804.2.2508/2017 cujo objeto, respectivamente, é a ampliação e melhoria
no abastecimento de água na sede e bairros do município e execução de esgoto sanitário em
Jacupemba.
Dados divulgados pelo Ministério da Saúde, afirmam que para cada R$1,00 investido no setor
de saneamento, economiza-se R$4,00 com hospitais e doenças. A ocorrência de doenças
infecciosas ocorridas pelas más condições de saneamento e esgotamento sanitário estão entre
as principais causas de ausência no trabalho e baixa produtividade do trabalhador. Aracruz
ainda possui áreas sem acesso a saneamento, e a rede de abastecimento de água existente já
não atende plenamente a população. Considerando a água necessidade vital do ser humano,
quando bem tratada e distribuída, traz diversos benefícios à saúde pública, uma vez que é
indispensável no preparo de alimentos, na hidratação, possibilita a higienização de ambientes
entre outros usos. Ademais a distribuição de água tratada traz conforto e bem estar para todas
as camadas da sociedade e falta de esgotamento saniário.
O investimento será no montante de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) a serem
pagos em 20 anos com carência de dois anos e meio. Os juros serão precificados em função
da taxa de 6% ao ano.
Com base no exposto acima e na certeza que o presente Projeto de Lei, pela abrangência dos
benefícios previstos encontrará a aprovação dos Membros dessa Casa de Leis, com a
prioridade e a urgência necessária para o prosseguimento do processo de obtenção do
financiamento junto ao agente financeiro, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de alta estima e distinta consideração, extensiva aos ilustres vereadores que
compõem essa Casa.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 30/10/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA COM GARANTIA
DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; USANDO DAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 17.000.000,00
(dezessete milhões de reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades, destinados à execução
de obras de saneamento, ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água do
Município de Aracruz, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I,
alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos
do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o Art.1º.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 30 de Outubro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal