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materia nº 52/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2525

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-08 11 - Proposição Rejeitada em 2º turno S Projeto Rejeitado em 2º Turno
2019-07-08 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-07-01 10 - Proposição Rejeitada em 1º turno P Rejeitado em 1º Turno.
2019-07-01 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-02-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguarda Inclusão em pauta
2018-12-19 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguarda Emissão de parecer Finanças
2018-12-10 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Projeto retorno a comissão para parecer nas emendas.
2018-12-07 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em Primeiro Turno
2018-12-04 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando parecer da Comissão.
2018-11-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Projeto de Lei distribuído para o vereador Celson Silva Dias.
2018-11-05 04 - Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário na 81ª Sessão Ordinária.
2018-11-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto de Lei aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-12T14:36:19.579779-03:00 Maioria Absoluta 8 9 0
2019-07-02T12:02:14.487778-03:00 Maioria Absoluta 8 9 0

Documents (1)

texto original #

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 Aracruz, 30 de Outubro de 2018.
MENSAGEM Nº 052 /2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Venho à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia 
Câmara Municipal, apresentar o Projeto de Lei em anexo que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, a
oferecer garantias e dá outras providências.
O Programa Avançar Cidades – Saneamento, lançado pelo Ministério das Cidades tem por 
objetivo melhorar as condições de saúde e de qualidade de vida da população por meio de 
investimentos contínuos destinados à universalização do saneamento básico no país nas 
modalidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, 
manejo de águas pluviais, redução e controle de perdas, estudos e projetos e planos de 
saneamento.
O Ministério das Cidades selecionou o Município de Aracruz através das Cartas Consultas Nº 
981.1.2508/2017 e nº 804.2.2508/2017 cujo objeto, respectivamente, é a ampliação e melhoria 
no abastecimento de água na sede e bairros do município e execução de esgoto sanitário em 
Jacupemba.
Dados divulgados pelo Ministério da Saúde, afirmam que para cada R$1,00 investido no setor 
de saneamento, economiza-se R$4,00 com hospitais e doenças. A ocorrência de doenças 
infecciosas ocorridas pelas más condições de saneamento e esgotamento sanitário estão entre 
as principais causas de ausência no trabalho e baixa produtividade do trabalhador. Aracruz 
ainda possui áreas sem acesso a saneamento, e a rede de abastecimento de água existente já 
não atende plenamente a população. Considerando a água necessidade vital do ser humano, 
quando bem tratada e distribuída, traz diversos benefícios à saúde pública, uma vez que é 
indispensável no preparo de alimentos, na hidratação, possibilita a higienização de ambientes 
entre outros usos. Ademais a distribuição de água tratada traz conforto e bem estar para todas 
as camadas da sociedade e falta de esgotamento saniário.
O investimento será no montante de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) a serem 
pagos em 20 anos com carência de dois anos e meio. Os juros serão precificados em função 
da taxa de 6% ao ano.
Com base no exposto acima e na certeza que o presente Projeto de Lei, pela abrangência dos 
benefícios previstos encontrará a aprovação dos Membros dessa Casa de Leis, com a 
prioridade e a urgência necessária para o prosseguimento do processo de obtenção do 
financiamento junto ao agente financeiro, aproveito a oportunidade para reiterar meus 
protestos de alta estima e distinta consideração, extensiva aos ilustres vereadores que 
compõem essa Casa.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 30/10/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA COM GARANTIA 
DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; USANDO DAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 17.000.000,00 
(dezessete milhões de reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades, destinados à execução 
de obras de saneamento, ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água do 
Município de Aracruz, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à 
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, 
alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos 
do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em 
direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o Art.1º.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 30 de Outubro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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