| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | Requeiro que oficie o Sr. Divaldo Crevelin, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Presidente do Conselho Municipal de Petróleo e Gás de Aracruz/ES para prestar os esclarecimentos ao gabinete desta vereadora sobre os Planos de Aplicação dos recursos dos Royalties do Petróleo e Gás. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ Gabinete da vereadora Dileuza Marins Del Caro Aracruz, ES, 05 de Novembro de 2018. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO CONSIDERANDO a Lei nº 3.460, de 08 de agosto de 2011 que Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás e dá outras providências. CONSIDERANDO o Art. 1º da mesma lei que diz que os recursos repassados ao município, provenientes de royalties e participações especiais, oriundos da extração de petróleo e gás, são destinados para o atendimento das necessidades do município e para a constituição de um fundo especial de reserva, em consonância com a Lei Federal nº 7.990/89. CONSIDERANDO que prevê em seu Art. 4º que é obrigatório o encaminhamento à Câmara Municipal de Aracruz, de prestação de contas trimestral, relacionando os valores recebidos e sua aplicação, dos recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás de que trata esta Lei. CONSIDERANDO que no seu Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Petróleo e Gás – CMPG, órgão público municipal permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de aprovar a política de gestão e aplicação dos recursos do município oriundos da extração de petróleo e gás. CONSIDERANDO que em seu Art. 7º prevê que são atribuições do CMPG: I - aprovar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Plano de Aplicação dos recursos dos royalties e participações especiais do petróleo e gás do município, a ser apresentado pela administração municipal até o dia 30 de janeiro de cada exercício; II - monitorar o desenvolvimento do Plano de Aplicação dos Recursos dos Royalties e Participações Especiais de Petróleo e Gás, com no mínimo, uma avaliação semestral do andamento e dos resultados obtidos; III - apresentar ao Ministério Público o cronograma das reuniões do CMPG e relatório semestral da ação de avaliação da execução do Plano de Aplicação dos Recursos dos Royalties, e denúncias de possíveis irregularidades, se constatadas; IV- apresentar dados e informações relacionadas aos recursos dos royalties à Coordenadoria de Comunicação para a devida divulgação; REQUEIRO a Vossa Excelência nos termos do art. 103, do Regimento Interno desta Casa de Leis e dos art. 22, item XX e o art. 23 “caput” da Lei Orgânica Municipal, que oficie o Sr. Divaldo Crevelin, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Presidente do Conselho Municipal de Petróleo e Gás de Aracruz/ES para prestar os seguintes esclarecimentos ao gabinete desta vereadora: - Cópias dos Planos de Aplicação dos Recursos dos Royalties do Petróleo e Gás aprovados e assinados pelos membros do Conselho de Acompanhamento referentes aos exercícios de 2017 e 2018. Atenciosamente, Dileuza Marins Del Caro Vereadora