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materia nº 116/2018

Tipo Requerimentos
Número / Ano 116 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaRequeiro que oficie o Sr. Divaldo Crevelin, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Presidente do Conselho Municipal de Petróleo e Gás de Aracruz/ES para prestar os esclarecimentos ao gabinete desta vereadora sobre os Planos de Aplicação dos recursos dos Royalties do Petróleo e Gás.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Gabinete da vereadora Dileuza Marins Del Caro 
 
 Aracruz, ES, 05 de Novembro de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. 
REQUERIMENTO 
 
 CONSIDERANDO a Lei nº 3.460, de 08 de agosto de 2011 
que Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e 
participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o 
Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e 
Gás e dá outras providências.
 CONSIDERANDO o Art. 1º da mesma lei que diz que os 
recursos repassados ao município, provenientes de royalties e participações 
especiais, oriundos da extração de petróleo e gás, são destinados para o 
atendimento das necessidades do município e para a constituição de um fundo 
especial de reserva, em consonância com a Lei Federal nº 7.990/89.
 CONSIDERANDO que prevê em seu Art. 4º que é obrigatório 
o encaminhamento à Câmara Municipal de Aracruz, de prestação de contas 
trimestral, relacionando os valores recebidos e sua aplicação, dos recursos 
advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de 
petróleo e gás de que trata esta Lei.
 CONSIDERANDO que no seu Art. 5º Fica criado o Conselho 
Municipal de Petróleo e Gás – CMPG, órgão público municipal permanente e 
deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
com a finalidade de aprovar a política de gestão e aplicação dos recursos do 
município oriundos da extração de petróleo e gás.
 CONSIDERANDO que em seu Art. 7º prevê que são 
atribuições do CMPG:
I - aprovar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Plano de Aplicação 
dos recursos dos royalties e participações especiais do petróleo e gás do 
município, a ser apresentado pela administração municipal até o dia 30 de 
janeiro de cada exercício;
II - monitorar o desenvolvimento do Plano de Aplicação dos Recursos dos 
Royalties e Participações Especiais de Petróleo e Gás, com no mínimo, uma 
avaliação semestral do andamento e dos resultados obtidos;
III - apresentar ao Ministério Público o cronograma das reuniões do CMPG e 
relatório semestral da ação de avaliação da execução do Plano de Aplicação 
dos Recursos dos Royalties, e denúncias de possíveis irregularidades, se 
constatadas;
IV- apresentar dados e informações relacionadas aos recursos dos royalties à 
Coordenadoria de Comunicação para a devida divulgação;
 REQUEIRO a Vossa Excelência nos termos do art. 103, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e dos art. 22, item XX e o art. 23 “caput” 
da Lei Orgânica Municipal, que oficie o Sr. Divaldo Crevelin, Secretário de 
Desenvolvimento Econômico e Presidente do Conselho Municipal de Petróleo e 
Gás de Aracruz/ES para prestar os seguintes esclarecimentos ao gabinete 
desta vereadora:
- Cópias dos Planos de Aplicação dos Recursos dos Royalties do 
Petróleo e Gás aprovados e assinados pelos membros do Conselho de 
Acompanhamento referentes aos exercícios de 2017 e 2018.
Atenciosamente,
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora

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