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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2538

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-25 09 - Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em 2º Turno na 91ª Sessão Ordinária.
2019-02-22 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2019-02-15 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para votação em 1º Turno.
2019-02-13 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Para conhecimento e providências.
2019-02-07 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguarda Parecer da Comissão de Finanças
2018-11-19 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão.
2018-11-14 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei em apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Maioria simples 15 0 0
2019-04-29T19:22:14.526935-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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SETE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. /2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER ÀS
NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO
ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS
FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS
DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES
COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ — ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica, aqui denominada Distribuidora, detentora da infraestrutura de postes,
obrigada a utilizar o espaço público de forma ordenada em relação ao
posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados, para
isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular em
observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação
aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações
de iluminação pública.
& 1º. O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas
e instalações.
& 2º. É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que O
compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas, para isso
notificando as empresas Ocupantes de sua infraestrutura, bem ye
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
junto ao órgão regulador das Ocupantes, em caso de não tomadas as devidas
providências nos prazos estabelecidos.
Art. 2º. A Distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas cabíveis
perante a empresa Ocupante para a retirada de fios inutilizados nos postes bem
como a retirada de feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os
riscos de acidentes e atenuar a poluição visual.
Art. 3º, Sempre que verificado descumprimento do disposto nos artigos 1ºe2º,0
Município notificará a Distribuidora de energia elétrica acerca da necessidade de
regularização.
$ 1º, A notificação de que trata o caput conterá, no mínimo, a localização do poste a
ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.
& 2º. Sempre que notificada pelo Município uma não conformidade, a Distribuidora
de energia elétrica deverá notificar, em até 10 (dez) dias corridos, a empresa que
utiliza os postes como suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de
regularização.
Art. 4º. A Distribuidora de energia elétrica e demais empresas que se utilizem dos
postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de 150 (cento
e cinquenta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos
existentes.
Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de
acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente.
Art. 5º. A Distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação,
remoção, substituição e realocação, sem qualquer ônus para a administração pública
municipal, de poste de concreto ou madeira que se encontra em estado precário,
tortos, inclinados ou em desuso.
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$ 1º. Em caso de substituição ou realocação do poste, fica a Distribuidora de energia
elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte
de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização dos seus
equipamentos.
8 2º. A notificação de que trata o & 1º do artigo 5º desta Lei deverá ocorrer em até
48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
& 3º. Havendo a substituição ou realocação do poste, as empresas devidamente
notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos seus
equipamentos.
Art. 6º. Fica a empresa Distribuidora de energia elétrica obrigada a enviar
mensalmente ao Poder Executivo Municipal, relatório constando todas as notificações
realizadas junto às empresas Ocupantes e denúncias junto ao órgão regulador das
Ocupantes, bem como a comprovação de protocolo dos documentos.
Art. 7º. O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará o
infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal através da aplicação de
penalidade:
I — à empresa Distribuidora de energia, multa de 05 (cinco) UFMA (Unidade Fiscal
do Município de Aracruz), por cada notificação ou denúncia de sua responsabilidade
direta que deixar de regularizar ou que deixar de renotificar, se não for de sua
responsabilidade direta;
II — às demais empresas Ocupantes que utilizam os postes para suporte de seus
cabeamentos, em relação à não conformidade de sua responsabilidade, multa de 05
(cinco) UFMA (Unidade Fiscal do Município de Aracruz) se, depois de notificada pela
Distribuidora, não realizar a manutenção de seus fios e equipamentos dentro do
prazo estabelecido.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as
empresas concessionárias e terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito
do Município de Aracruz, agindo em desacordo com esta a,
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 8º. O prazo para adequação e implementação total do que determina esta Lei
para a fiação existente, será de no máximo de 01 (um) ano, a contar da data de sua
publicação.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 08 de novembro de 2018.
MÔNICA DE o CORDEIRO
Vereadora (PDT)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e
retirada de fios, cabos e equipamentos fixados em postes de energia elétrica em
conformidade com as normas técnicas; e, ainda, a substituição de postes que
estejam causando riscos à incolumidade pública.
É notório que, infelizmente, os postes de nossas cidades e, inclusive, do Município de
Aracruz se transformaram num emaranhado de fios e penduricalho de diversos
equipamentos, sendo responsável por transtornar o meio ambiente equilibrado ao
causar grave poluição visual.
Ademais, também é verdade que se verifica a existência, até mesmo frequente, de
postes de madeira ou de concreto em péssimo estado de conservação, mantendo-se
erguidos, às vezes, em função da fiação de energia elétrica.
São frequentes as reclamações dos cidadãos aracruzenses quanto ao não
atendimento dos pleitos de substituição de postes pela concessionária de energia
elétrica, apesar dos graves riscos que causam à população.
Diante disso, não há alternativa senão a propositura do presente projeto de lei, o
qual busca regulamentar essa situação que causa grande preocupação nos cidadãos
de Aracruz.
Quanto ao aspecto da constitucionalidade e legalidade, em que pese o fato de a
Constituição Federal conferir à União a competência para legislar sobre
telecomunicações e energia (artigo 22, inciso IV), entende-se que, no caso concreto,
o Poder Legislativo Municipal não pretende interferir nos termos do contrato de
concessão ou mesmo na prestação dos serviços públicos. y .
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QUEST ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O que a propositura desse projeto de lei visa, em última análise, é estabelecer regras
atinentes ao combate à poluição visual urbana em respeito às normas ambientais e
urbanísticas e ao exercício do poder de polícia municipal, podendo, apenas de forma
indireta, resvalar em temas pertinentes a outros entes federativos, o que não
acarreta inconstitucionalidade da proposta.
Aliás, no que se refere à proteção do meio ambiente, destaca-se o teor do artigo 23,
inciso VI da Constituição Federal, o qual determina que é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer de suas formas.
Nessa hipótese, é inequívoco que um dos objetivos da propositura é combater a
poluição visual, o que também enseja a atuação do Poder Público na busca de um
meio ambiente equilibrado em benefício dos cidadãos, inclusive, mediante a
aplicação de penalidades com base na UFMA (Unidade Fiscal do Município de
Aracruz), a qual, atualmente, está no patamar de R$ 37,19 (trinta e sete reais e
dezenove centavos).
Como forma de demonstrar a plena constitucionalidade e legalidade dessa proposta,
cita-se a ementa de acórdão de Ação Direta de Inconstitucionalidade, oriunda do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, em que foi ratificada a pertinência e
viabilidade de lei de semelhante teor:
Classe/Assunto: Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos
Relator(a): Alex Zilenovski
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 08/11/2017
Data de publicação: 20/11/2017
Data de registro: 20/11/2017
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.339, DE 10 DE
MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE.
OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA | ELÉTRICA A ATENDER AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À
OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E
RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS. ALEGADA OFENSA A SEPARAÇÃO DOS
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E Municipal de Lracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODERES (ARTS. 59, 47, II E XIV, E 144 CE) E INVASÃO DE COMPETÊNCIA
FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (ART. 22, IV, CF).
INOCORRÊNCIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. CIA ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA MUNICIPAL, Lei Municipal que “dispõe sobre a
obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua
infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que
estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a
retirada dos fios inutilizados, em vias públicas”, Norma que se refere à
determinação de retirada de fios e cabos de empresas prestadoras
de serviço, quando excedentes ou sem uso ou ainda do
alinhamento dos postes conforme as normas técnicas, o que tange
à proteção ao meio ambiente e urbanismo sobre os quais o
Município está autorizado a legislar ao teor do que dispõe o artigo
30, 1 II e VIII da Constituição Federal. No julgamento do Recurso
Extraordinário n. 581.947, Relator o Ministro Eros Grau, o Supremo
Tribunal assentou que as concessionárias de energia elétrica se
submetem às regras de direito urbanístico. A norma que obriga a
concessionária de distribuição de energia elétrica a conformar-se
às normas técnicas aplicáveis e a retirar os fios inutilizados não
repercute em ato de gestão administrativa. Disciplina de polícia
administrativa sobre a colocação e manutenção de fiação em
postes não é reservada à iniciativa legislativa do Chefe do Poder
Executivo. Princípio da Separação dos Poderes invulnerado. Não
usurpa a competência da União para legislar sobre energia a lei
local que cuida do meio ambiente urbano, determinando à
concessionária de energia elétrica a conformação aos padrões
urbanísticos nela estabelecidos. Questão que versa sobre simples
disciplina relacionada ao planejamento e controle do uso e
ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIIL da Constituição
Federal). Ausência de ingerência na área de telecomunicações e
seu funcionamento. Atuação dentro dos limites do artigo 30,
incisos I e VIIL da Constituição Federal. Não caracterização,
ademais, do vício de iniciativa. Matéria de iniciativa concorrente
entre o Legislativo e o Executivo. Precedentes do Órgão Especial.
Matéria que não pode ser tratada como sendo de gestão
administrativa, mas, sim, como de proteção à urbe, a ensejar o
reconhecimento de interesse local, que autoriza o legislativo a
editar leis, ao teor do art. 30, I, II e VIII da Carta Federal. A
Constituição de 1988 concedeu especial atenção à matéria urbanística,
reservando-lhe diversos dispositivos sobre diretrizes do desenvolvimento
urbano (arts. 21, XX, e 182, CF), sobre preservação ambiental (arts. 23, III,
IV, VI e VII, 24, VII, VII, e 225, CF), sobre planos urbanísticos (arts. 21, IX,
30 e 182, CF) €, ainda, sobre a função urbanística da propriedade urbana. A
competência para "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,
inclusive, habitação, saneamento básico e transportes urbanos" (art. 21, XX,
CF) é da União, ao passo que foi atribuída aos Municípios a política de
desenvolvimento urbano, tendo 'f...] por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de
seus habitantes” (art. 182, CF). Coube ao Município, então, promover o
adequado ordenamento territorial, através do planejamento e controle do
uso, do parcelamento, do funcionamento e da ocupação do solo urbano.
Ainda que a competência constitucional sobre Direito Urbanístico seja da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nestes as normas
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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urbanísticas são mais explícitas, porque neles se manifesta a atividade
urbana na sua maneira mais dinâmica e objetiva. Não se verifica afronta ao
artigo 25 da Carta Estadual. A lei vergastada "dispõe sobre a
obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de
sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público
dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e
promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias
públicas”, portanto, cria disposições, essencialmente, à empresa
concessionária e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura
atuantes no Município de Presidente Prudente, e não ao próprio
Município. Improcedência do pedido.
De igual forma, decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL que
não constituiu afronta ao princípio da separação dos poderes a previsão genérica do
dever de fiscalização em proposição legislativa de iniciativa do vereador:
ADI nº 70057521932: CONSTITUCIONAL. LEI DE INICIATIVA DO
LEGISLATIVO. FISCALIZAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE
INTERFERÊNCIA SUBSTANCIAL NAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO.
CONCESSÃO. REGIME CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Em
princípio, a previsão, em lei de iniciativa do legislativo local, quanto
a genérico dever de fiscalização, não interfere com a organização
do Executivo, nem lhe acarreta ônus de mínima expressão. (...).
Unânime. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70057521932, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa,
Julgado em 28/04/2014).
Isso posto, haja vista a relevância desta proposição para a defesa dos direitos dos
cidadãos ao meio ambiente equilibrado e acato às normas urbanísticas, conto com a
acolhida dos nobres pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Aracruz/ES, 08 de novembro de 2018.
MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
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