| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | Requer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, no prazo estabelecido no art. 23, § 3º da Lei Orgânica Municipal que informe a este vereador quais medidas foram adotadas para sanar a falta de fiscalização relativa ao contrato de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbano do Município. |
| native_id | 2551 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO _____/ 2018 CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Resolução nº 673 de 29 de agosto de 2017 encaminhado ao Executivo Municipal; CONSIDERANDO que uma das providências apontadas no referido Relatório diz respeito à disponibilização de “ número maior de fiscais pela Prefeitura Municipal de Aracruz para a fiscalização do contrato de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, considerando que atualmente o Município conta com apenas 02 (dois) fiscais, o que é insuficiente,” conforme se apurou nos depoimentos prestados à Comissão Parlamentar de Inquérito; CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, no prazo estabelecido no art. 23, § 3º da Lei Orgânica Municipal que informe a este vereador quais medidas foram adotadas para sanar a falta de fiscalização relativa ao contrato de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbano do Município. Aracruz, 19 de novembro de 2018. Fabio Netto da Silva Vereador