| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | Requer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, no prazo estabelecido no art. 23, § 3º da Lei Orgânica Municipal que informe a este vereador o andamento do processo licitatório para a contratação dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana do Município, inclusive fornecendo cópia do processo licitatório a partir do último edital publicado, inclusive dos recursos interpostos e respostas proferidas, informando ainda o motivo pelo qual a licitação se encontra paralisada. |
| native_id | 2552 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO _____/ 2018 CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Resolução nº 673 de 29 de agosto de 2017 encaminhado ao Executivo Municipal; CONSIDERANDO que uma das providências apontadas no referido Relatório diz respeito ao “ imediato prosseguimento ao procedimento licitatório da Concorrência Pública nº 004/2014”; CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, no prazo estabelecido no art. 23, § 3º da Lei Orgânica Municipal que informe a este vereador o andamento do processo licitatório para a contratação dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana do Município, inclusive fornecendo cópia do processo licitatório a partir do último edital publicado, inclusive dos recursos interpostos e respostas proferidas, informando ainda o motivo pelo qual a licitação se encontra paralisada. Aracruz, 19 de novembro de 2018. Fabio Netto da Silva Vereador