| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | Requer a Vossa Excelência que solicite ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Aracruz, que nos forneça cópias de todos os TAC’S – Termos de Ajustamento de Conduta celebrados com o Poder Executivo Municipal (administração direta e indireta) desde 2013 até a presente data. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO _____/ 2018 CONSIDERANDO o art. 109, VI, da Resolução nº 492/90, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Aracruz, que nos forneça cópias de todos os TAC’S – Termos de Ajustamento de Conduta celebrados com o Poder Executivo Municipal (administração direta e indireta) desde 2013 até a presente data. Aracruz, 19 de novembro de 2018. Fabio Netto da Silva Vereador