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SUBSTITUTIVO Nº 02
AO PROJETO DE LEI Nº. 060/2017.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA
CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL DA RECEITA
MUNICIPAL NO QUADRO PERMANENTE DE
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACRUZ – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 1º Fica instituída a carreira específica de Auditoria Fiscal da Receita
Municipal, típica e exclusiva de Estado, em conformidade com os dispositivos
constitucionais, de que trata o inciso XXII, do art. 37, da Constituição Federal, integrada
por cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal.
Art. 2º O regime jurídico dos servidores integrantes da carreira de Auditoria
Fiscal da Receita Municipal é estatutário e tem natureza de Direito Público, em
consonância com os dispositivos constitucionais e do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 3º A carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal é regida pelos
princípios da Administração Pública, consubstanciadas na Constituição Federal,
especialmente a legalidade, a supremacia do interesse público, a autonomia, a
independência, a eficácia e a eficiência, a preservação do sigilo e moralidade, a probidade,
a motivação e a justiça fiscal.
Art. 4º A carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal tem como
pressuposto básico a consciência social, o comprometimento com as transformações sócioeconômicas e o papel que lhe compete no processo de desenvolvimento das atividades
essenciais para o funcionamento da Administração Municipal.
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TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 5º Fica alterada a nomenclatura dos cargos efetivos de Fiscal de
Rendas Municipal para Auditor Fiscal da Receita Municipal, que passam a integrar a
carreira da Auditoria Fiscal da Receita Municipal.
Parágrafo único. Fica estabelecido o quantitativo de 08 (oito) vagas para o
cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 6º O provimento de cargo em comissão no âmbito da Gerência de
Fiscalização será exercido, preferencialmente, por servidores integrantes de cargos efetivos
da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal.
Parágrafo único. O ocupante do cargo comissionado a que se refere o
“caput” deste artigo terá direito à percepção da gratificação de produtividade individual,
calculada com base na média da produtividade auferida pelos Auditores Fiscais da Receita
Municipal no efetivo exercício de suas funções.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES, DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS
Seção I
Das Competências e das Atribuições
Art. 7º São atribuições dos servidores integrantes da carreira de Auditor
Fiscal da Receita Municipal:
I - realizar as ações de tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento e
cobrança administrativa das espécies tributárias de competência do Município;
II - realizar as atividades de lançamento, fiscalização e cobrança de tributos
instituídos por outros entes federados, na forma da Lei ou Convênio;
III - auxiliar no gerenciamento dos cadastros municipais e o acesso aos
demais bancos de dados de contribuintes;
IV - proferir pronunciamento nos pedidos de consultas, regimes especiais,
isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos
em lei;
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V - emitir informações e pareceres, além de perícias técnicas tributárias ou
fiscais, em processos administrativos;
VI - emitir parecer conclusivo sobre regularidades ou irregularidades fiscais
de contribuintes, Pessoa Física e Jurídica de Direito Público e Privado, sujeitos à
imposição tributária;
VII - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar a administração
tributária fiscal.
Seção II
Das Prerrogativas
Art. 8º São prerrogativas dos servidores detentores de cargo da carreira de
Auditoria Fiscal da Receita Municipal:
I - o livre acesso a órgão público, a estabelecimento privado, a veículo, a
embarcação, a aeronave e a toda e qualquer documentação e informação de interesse
tributário e fiscal, inclusive arquivos eletrônicos;
II - a requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar o
desempenho de suas funções, nos termos do artigo 200 da Lei Federal n. 5.172 de 25 de
outubro 1966;
III - a atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de
cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, entre União, Estados,
Distrito Federal e Municípios;
IV - Livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em
estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções.
Art. 9º A Administração Tributária terá precedência em relação aos demais
setores do Município, nos termos do inciso XVIII do artigo 37 da Constituição Federal,
bem como os servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita
Municipal, no cumprimento de suas funções.
§ 1º A precedência, de que trata o “caput” deste artigo, será expressa
mediante:
I - a preferência no exame de livros, documentos e outros efeitos fiscais dos
sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou
concomitantes entre agentes do poder público;
II - a prioridade na apuração e lançamento dos créditos tributários, bem
como na instrução de processo administrativo fiscal, concernente a fatos, situações,
documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, no caso de procedimentos
administrativos concorrentes;
III - o recebimento de informações de interesse público, oriundos do Poder
Legislativo e da Administração direta e indireta do Poder Executivo.
§ 2º O Auditor Fiscal da Receita Municipal detém identificação funcional
específica, com validade no território municipal e, fora deste, quando reconhecida a
extraterritorialidade da legislação tributária, nas hipóteses previstas no artigo 102 da Lei
federal nº 5.172 de 1966.
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Seção III
Das Garantias
Art. 10. São garantias dos servidores detentores de cargo da carreira de
Auditoria Fiscal da Receita Municipal:
I - autonomia técnica e independência funcional no exercício da função;
II - perda do cargo somente nas estritas hipóteses previstas no artigo 41 da
Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal;
III - paridade entre proventos e remuneração, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 11. Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da carreira de
Auditoria Fiscal da Receita Municipal executam atividades exclusivas de Estado e de risco,
relacionadas ao exercício de atribuições de natureza tributária, fiscal, e contencioso
administrativo fiscal, além das atividades de apoio técnico-legislativo, essenciais à
prestação jurisdicional que lhes são inerentes no âmbito do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES
Art. 12. São deveres dos servidores detentores de cargo da carreira de
Auditoria Fiscal da Receita Municipal, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais:
I - desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os
serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores
hierárquicos;
II - zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração tributária e pela
correta aplicação da legislação tributária;
III - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que
atuar e, especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da administração
tributária;
IV - representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom
desempenho de suas atividades funcionais;
V - atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e análises,
com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política tributária;
VI - comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a ocorrência de
indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos;
VII - elaborar representação ao seu superior hierárquico quando tenha
conhecimento, em decorrência do exercício da atividade, sobre qualquer situação que
configure, na forma da lei, em crime fiscal.
Art. 13. Além das proibições inerentes aos servidores municipais é vedado
ao servidor da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, em efetivo exercício:
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I - exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função;
II - exercer assessoria ou consultoria em matéria tributária, contábil e de
auditoria em desfavor do erário do Município de Aracruz – ES;
III - participar de sociedade empresarial, como gerente e/ou administrador;
IV - exercer, cumulativamente, qualquer outra função pública, afora as hipóteses
do artigo 37, XVI, da Constituição Federal.
§ 1º Exclui-se das proibições previstas neste artigo as convocações
obrigatórias por Lei, a nomeação em cargo comissionado e o exercício de cargos eletivos.
§ 2º Não estão incluídas nas vedações quaisquer atividades relativas à instrução,
tais como as realizadas sob forma de conferências, palestras, aulas em instituições de
ensino superior ou seminários, desde que haja compatibilidade de horário.
§ 3º A violação ao disposto neste artigo implicará nas sanções previstas em
Lei, mediante instauração de processo administrativo.
Art. 14. É nulo o ato praticado, referente às atribuições previstas no artigo
8º desta Lei, por servidor não integrante da carreira de Auditoria Fiscal da Receita
Municipal.
Art. 15. É vedada a celebração de convênios ou acordos de qualquer
natureza que implique:
I - na delegação, direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei, a outras
instituições públicas ou privadas;
II - na quebra ou no risco de quebra de sigilo de informações tributárias e
fiscais, ressalvados os convênios referidos no artigo 37, XXII, da Constituição Federal;
III - na terceirização das atividades fins previstas nesta Lei, por serem
atividades essencialmente públicas privativas dos servidores detentores de cargo da
carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal.
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios ou acordos com o
fim de obter e transferir dados, informações e documentos necessários à execução da
Auditoria Fiscal da Receita Municipal.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NA CARREIRA
Seção I
Dos Requisitos
Art. 16. A investidura em cargo efetivo da carreira de Auditoria Fiscal da
Receita Municipal depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos,
observados os dispositivos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e
dar-se-á no Nível I do Padrão A, do anexo desta Lei.
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§ 1º São requisitos básicos para investidura em cargo efetivo da carreira de
Auditoria Fiscal da Receita Municipal:
I - a nacionalidade brasileira e estrangeira na forma da lei;
II - estar em gozo dos direitos políticos;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - possuir escolaridade em nível superior;
V - comprovação de aptidão física e mental.
§ 2º A investidura no cargo efetivo ocorrerá com a posse e completar-se-á
com o exercício da função.
CAPÍTULO VI
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Seção I
Do Provimento e Lotação
Art. 17. O provimento dos cargos efetivos da carreira de Auditoria Fiscal da
Receita Municipal dar-se-á por ato do Prefeito Municipal.
Art. 18. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira de Auditoria Fiscal
da Receita Municipal têm lotação privativa na Gerência de Fiscalização e de
Administração Tributária ou no órgão que a suceder no âmbito da Secretaria Municipal de
Finanças.
Seção II
Da Progressão e Promoção
Art. 19. Os cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal, integrantes deste
Plano de Carreira, serão remunerados por vencimentos, e estruturados em 3 (três) níveis e
12 (doze) referências, conforme o Anexo desta Lei.
Art. 20. O código de identificação do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Municipal é constituído dos seguintes elementos:
I - indicativo do cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal;
II - indicativo do nível: I, II, e III;
III - indicativo da referência: A a L.
Art. 21. A progressão é a passagem de uma referência para outra
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e nível, e dar-se-á no interstício de 03
(três) anos.
Art. 22. Será suspensa a contagem do interstício previsto no artigo 21 desta
Lei, em virtude de:
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I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Aracruz;
II - falta injustificada;
III - licença para trato de interesses particulares;
IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterrupto ou não, no período de avaliação;
V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias,
ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves,
especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;
VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação exceto as licenças por doenças
graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por
gestação;
VII - licença para atividade político-eleitoral;
VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;
IX - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora da
Administração Direta e Indireta;
X - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o inciso IX deste artigo não se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato, associação de
classe ou para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento.
Art. 23. A progressão será publicada no Diário Oficial dos Municípios, ou
em outro meio de divulgação oficial da PMA, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do
mês seguinte ao de ocorrência do direito.
Art. 24. A promoção é a passagem de um nível para outro, em sentido
vertical, na mesma referência, após cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos em cada
nível, e obedecendo às seguintes regras:
I - existência de disponibilidade orçamentária;
II - resultado médio superior a setenta por cento do limite máximo da
pontuação nas avaliações de desempenho, no interstício considerado para a promoção;
III - participação em eventos e programas de capacitação profissional cujos
conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo.
Parágrafo único. Os critérios de promoção serão disciplinados em ato
normativo expedido pelo Conselho Municipal de Fiscalização e Transparência.
Art. 25. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores
que completarem interstício de 3 (três) anos até 31 de dezembro do ano anterior.
Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial dos
Municípios, ou em outro meio de divulgação oficial da Prefeitura Municipal de Aracruz
com vigência a partir de 1º de julho.
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TÍTULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS.
Art. 26. Os direitos, deveres, vantagens e benefícios previstos nesta Lei não
excluem outros decorrentes da legislação geral aplicada ao servidor público municipal.
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 27. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo
exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
§ 1º A tabela de vencimento do servidor da carreira de Auditoria Fiscal da
Receita Municipal constante do Anexo desta Lei será revista na mesma data e no mesmo
percentual aplicado aos demais servidores públicos do Município de Aracruz – ES.
§ 2º O vencimento dos servidores detentores de cargo efetivo da carreira de
Auditoria Fiscal da Receita Municipal será de acordo com o nível e a classe definida nesta
Lei pelo Anexo.
Art. 28. A remuneração do ocupante de cargo efetivo da carreira de Auditoria
Fiscal da Receita Municipal é composta pelo vencimento acrescido das vantagens oriundas de
produtividade, de adicionais, de gratificações e de indenizações referentes ao uso de bens
próprios e às despesas pessoais decorrentes do exercício das atribuições do cargo, sem
prejuízo das demais vantagens constantes do Estatuto dos Servidores Municipais de
Aracruz – ES do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de
Aracruz – ES, desde que compatíveis.
Parágrafo único. É irredutível a remuneração do cargo efetivo da carreira
de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, nos termos do artigo 37, XV, da Constituição
Federal.
Seção I
Da Produtividade Fiscal
Art. 29. Ao vencimento do servidor detentor de cargo da carreira de
Auditoria Fiscal da Receita Municipal será acrescida vantagem por produtividade fiscal,
nos moldes estabelecidos na Lei nº. 3.751/2013, com as suas alterações.
Parágrafo único. O Auditor Fiscal da Receita Municipal receberá
remuneração integral, com o adicional de produtividade fiscal, calculado sobre a média mensal
dos últimos 12 (doze) meses nos seguintes casos:
I - Durante o período da licença para tratamento de saúde;
II – Durante o afastamento para concorrer a mandato eletivo;
III – Durante o afastamento para exercício junto a respectiva entidade de
classe.
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Seção II
Do Adicional de Risco
Art. 30. Fica instituído o Adicional de Risco – AR aos servidores ocupantes
do cargo público efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal e seu respectivo Gerente.
§ 1° O Adicional de Risco – AR corresponderá, mensalmente, a 30% (trinta
por cento) do vencimento do cargo.
§ 2° A vantagem pecuniária instituída no “caput” deste artigo tem caráter
compensatório e não integra a remuneração dos servidores para nenhum efeito, não
incidindo sobre ela quaisquer descontos ou abatimentos, bem como não será computada
nem acumulada para o cálculo de qualquer outra vantagem.
§ 3° O Gerente de Fiscalização que exerça a chefia imediata dos Auditores
Fiscais da Receita Municipal fará juz ao Adicional de Risco – AR.
Art. 31. A percepção do Adicional de Risco – AR será devida somente
quando o servidor estiver em efetivo exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo único. Considera-se efetivo exercício o que dispõe os arts. 70 e
78, da Lei n° 2.898/06.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
Art. 32. Aos servidores da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal
serão concedidos os benefícios previstos na legislação pertinente aos servidores públicos
municipal, além daqueles previstos nesta Lei.
Seção I
Da Licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 33. A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor
estável da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, licença para tratar de interesse
particular, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável
uma única vez por período não superior a este limite.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou por convocação da Administração, quando comprovado o interesse
público.
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TÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO E DO TEMPO DE SERVIÇO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 34. O servidor ocupante de cargo da carreira de Auditoria Fiscal da
Receita Municipal estará sujeito ao regime especial de trabalho em dedicação exclusiva,
que consiste em:
I - prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
II - sujeição à prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados, sob a
forma de escala e plantões.
CAPÍTULO II
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 35. Além das ausências previstas na legislação pertinente ao servidor
público municipal, será considerado, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício
os afastamentos em virtude de:
I - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
II - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do
Distrito Federal;
III - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
V - afastamento para servir em organismo internacional no qual o Brasil
participe ou com o qual coopere;
VI - licença:
a) maternidade, paternidade e adotante;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de doze meses, cumulativo
ao longo do tempo de serviço público prestado à Municipalidade, em cargo de provimento
efetivo;
c) para tratamento de saúde em pessoa da família, nos termos do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais;
d) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou
administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a
seus membros;
e) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
f) para qualificação profissional;
g) por convocação para o serviço militar;
h) nas hipóteses do artigo 37 e seguintes desta Lei.
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TÍTULO V
DOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 36. O Município poderá reservar percentual mínimo do total de sua
receita de impostos para o desenvolvimento das atividades pertinentes à Administração
Tributária em atendimento ao disposto no artigo 37, XXII, da Constituição Federal.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Fica estabelecido nesta data, como vencimento dos cargos da
carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal os valores fixados no Anexo desta Lei.
Art. 38. As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das
dotações consignadas à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Aracruz – ES.
Art. 39. Aplica-se supletivamente o Estatuto dos Servidores Municipais,
naquilo que não for incompatível com esta Lei.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Novembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito de Aracruz
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ANEXO
TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DETENTORES
DE CARGO EFETIVO DA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL
DA RECEITA MUNICIPAL
NÍVEL/
PADRÃO
A B C D E F G H I J K L
VALOR EM R$
I
1.391,89 1.433,65 1.476,65 1.520,95 1.566,58 1.613,58 1.661,99 1.711,85 1.763,20 1.816,10 1.870,58 1.926,70
II
1.661,99 1.711,85 1.763,20 1.816,10 1.870,58 1.926,70 1.984,50 2.044,04 2.105,36 2.168,52 2.233,57 2.300,58
III 2.044,04 2.105,36 2.168,52 2.233,57 2.300,58 2.369,60 2.440,69 2.513,91 2.589,32 2.667,00 2.747,01 2.829,42