| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a jornada de trabalho dos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro. |
| native_id | 2558 |
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Ciimara Wovisibal do Le ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INDICAÇÃO Nº /2018 Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as atribuições regimentais nos conferida, o ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO. Aracruz/ES, 22 de novembro de 2018. DILEUZA MARINS DEL CARO VEREADORA NTÔNIO ROSSATO VEREADOR Rua Professor Lobo, nº 550. Centro - Aracru=/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910 Tel.: (27)3256-949] — Fax: (27) 3256-9492 — Site: www.cma.es.gov.br — E-mail: cmac-(Dema.es.gov.br Ciimara Werisibal do Ge ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. A jornada e Trabalho dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal não excederá a 06 (seis) horas diárias e a 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º. A redução da Jornada de Trabalho de que trata o 1º desta Lei, não implicará em redução do vencimento das respectivas categorias funcionais. Art. 3º. A administração Pública Direta e Indireta Municipal deverá observar a jornada de trabalho de que trata o 1º desta Lei nas contratações de serviços terceirizados para as funções de Auxiliar de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Enfermeiro. Parágrafo Único - A aplicação do caput se dará aos contratos a serem firmados e/ou renovados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Aracruz/ES, 22 de novembro de 2018. “4 A DILEUZA Ss DEL CARO VEREADORA VEREADOR 29.190-910 (dema.es.gov.br ” Rua Professor Lobo, nº 550, Centro — Aracru=/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, C) Tel: (27)3256-9491 - Fax: (27) 3256-9492 — Site: www.cma.es.gov.br — E-mail; emacs! ELA o 1993 a Il Conferência Nacional de Recursos Humanos par: Ciimara Wirisibal do DF ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA No Brasil, a enfermagem representa cerca de 1,8 milhão de profissionais. Hoje os Enfermeiros, Técnico de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, somam mais de 60 % da força dos trabalhos de saúde no país. No entanto, apesar do grande contingente numérico e da influência decisiva de seu trabalho na qualidade das ações de saúde, esse grupo profissional não dispõe, até hoje, no Brasil, de nenhuma proteção legal a seu trabalho. E é uma das únicas profissões que ainda não tem um piso salarial ou regulamentação de carga horária. É cediço que a enfermagem é reconhecida pelo Conselho Nacional de Saúde e está regulamentada pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Trata-se de um trabalho essencial À vida humana e que está presente na quase totalidade das instituições que prestam assistência de saúde, sendo que, na rede hospitalar, está presente nas 24 (vinte e quatro) horas de todos os dias do ano. Outras categorias profissionais da saúde já objetivaram conquistas em relação à jornada de trabalho, como médicos (20 horas semanais/quatro horas diárias, desde 1961), fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais (30 horas semanais/ seis horas diárias desde 1994). Outro caso exemplar é o das assistentes sociais, que, no mesmo contexto histórico da reinvindicação da enfermagem, em 3 de agosto de 2010, conseguiram aprovar no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 152/2008, que estabelece a jornada de 30 horas, sancionado pelo à época Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 27 de agosto de 2010. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que a jornada de 30 horas é a mais adequada para profissionais de saúde e usuários dos serviços, o que foi ratificado pela Internacional de Serviços Públicos — ISP, Sub-regional Brasil, entidade sindical que representa oficialmente os (as) trabalhadores (as) do setor público na OIT, em nota de apoio às 30 hor; para enfermagem. nsiderou que, pela natureza da atividade, a jornada máxi trabalho para os profissionais dessa área deveria ser de 30 horas semanais. Tel.: (27)3256-9491 — Fax: (27) 3256-9492 — Site: www.cma.es.gov.br — E-mail: cmac:(Dema.es.gov.br Ciimora Worisital do SF ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Na 12º Conferência Nacional de Saúde, na 3º Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e na 3º Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na saúde, foi deliberada a jornada de 30 horas para o setor. Jornada de 30 horas como condição necessária para o exercício da profissão A enfermagem é uma profissão que precisa de condições especiais para uma prática segura, garantindo a segurança do paciente e do profissional. O hospital é um ambiente em que a enfermagem fica exposta a riscos biológicos e químicos, sofre forte carga emocional e física, atua em horários atípicos, com longas jornadas de trabalho, insuficiência de funcionários, carência de materiais e equipamentos, muitas vezes com baixos salários, sem autonomia e motivação. Muitos profissionais estão sobrecarregados, com excesso de responsabilidades e a sobrecarga é a principal causa de stress, além de ser uma das maiorias causas de depressão crônica entre profissionais da categoria e do abandono da carreira. Defender às 30 Horas é defender mais qualidade de vida para o trabalhador da saúde e, consequentemente, mais qualidade no atendimento direto a população. Estamos falando de Segurança do Paciente. A regulamentação das 30 horas de trabalho para enfermagem significa mais saúde para todos! No que range o aspecto econômico, a assistência segura e de qualidade. Além de moralmente requerida, é mais econômica, pois evita danos e reduz ações judiciais contra os serviços de saúde. Instituições públicas e privadas passarão a gastar menos com as faltas ao trabalho por adoecimento dos profissionais e enfermagem. Na história, a reivindicação de jornadas compatíveis ba y sempre disse respeito à proteção dos trabalhadores, nunca foi motivada pela busca de um novo emprego. No caso da enfermagem, não é diferente. As vozes contrárias ao projeto 2295/2000, de diversos matizes A questão da dupla jornada | 29.190-910 ema es.gov.br Rua Professor Lobo, nº 550, Centro — Aracr 7 Tel: (27)3256-9491 = Fax: (27) 3256-9492 — Site: www.cma.es.gov.br — E-mail: cmac: Cima Houital do Fi ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ideológicos, têm usado o argumento de que a jornada de 30 horas vai resultar no duplo emprego, como se os profissionais de enfermagem reivindicassem uma jornada menor para assumir um novo emprego e não para cuidar de si e dos outros com segurança. Trata-se de um argumento claramente ideológico. Primeiramente, porque a existência de duplo emprego atingindo até 88 horas semanais (duas vezes às 44 horas semanais da CLT) não mobilizou nenhuma reação protetora por parte dos gestores e legisladores. Com certeza, trabalhar 60 horas semanais seria muito. Mas, ironicamente, trabalhar 88 horas semanais para sobreviver às remunerações ínfimas não parece ser um problema. Em segundo lugar, porque o direito ater mais de um emprego é constitucional e não há reação nem críticas ao duplo emprego de médicos, dentistas, fisioterapeutas, entre outros profissionais de saúde. Em terceiro, as lideranças de enfermagem têm defendido uma jornada máxima de 30 horas com salário digno, incluindo a possibilidade de o trabalhador optar por dedicação exclusiva, o que beneficiaria profissionais e usuários. Sobre o suposto impacto financeiro das 30 horas Empregadores do setor privado de saúde e setores do governo vêm alegando que a redução da carga horária dos profissionais de enfermagem, pelo enorme impacto financeiro, traria sérios prejuízos. No entanto, as evidências mostram a inconsistência desse argumento. Aumentar o investimento em saúde é necessário e desejável. No Brasil, o gasto público no setor é muito inferior ao dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) (Brasil: 8,4% do PIB em saúde, sendo apenas 41,6 % de investimento publico — IBGE, 2007; países da OCDE: em média 8,9% do PIB, sendo 73,2% de investi governamental —- OCDE, 2007). 39.616.891/0001-40, C .cma.es.gov.br — E-mail: cmac=(a — Rua Professor Lobo, nº 550, Centro — Aracr Tel.: (27)3256-9491 — Fax: (27) 3256-9492 — Site: 1904910 N | a.esigov.br Cimaro Hovisital do Si ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Estudo detalhado feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE sobre o impacto financeiro do projeto de lei nº 2295, que regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem em 30 horas, contrapõem às informações divulgadas por hospitais, de que o impacto em hospitais públicos seria de R$ 250 milhões e nos hospitais privados, de R$ 500 milhões. Segundo o estudo, pode-se estimar que a limitação da jornada de trabalho da enfermagem beneficiará aproximadamente 546 mil trabalhadores que atualmente tem jornada de trabalho contratada com duração superior ao limite proposto de 30 horas. “O impacto na geração de empregos, considerando que todos os empregos com jornada superior a 30 horas semanais passarem a ter este limite de horas semanais, seria de 176.165 novos postos de trabalho. Isto representa um aumento de 1,89% no total de empregos dos setores de atividades selecionados e de 26,26% no número de ocupações para profissionais de enfermagem”, relata o documento. Ainda de acordo com dados do DIEESE, a conclusão do estudo é que a necessidade de contratação de pessoal suplementar nos setores mais diretamente afetados pela medida será pequena, não ultrapassando os 2% e com impactos financeiros ainda menores. Mais emprego contribui para aquecer o mercado interno e melhorar o desempenho da economia, o que, somado aos resultados positivos da economia, o que, somado aos resultados positivos da economia brasileira nos últimos anos, resultará em mais recursos a serem aplicados em saúde pela União e pelos estados e municípios. Conclusão entre os principais motivos para a aprovação das 30 horas: JÁ sileir a) Cerca de 10 estados da federação, mais de 100 municípios br o de 30 horas, inclusive com decretos municipais e/ ou leis esta 2, municipais aprovadas. Somente em 2012, mais dois grandes municípios “ Rua Professor Lobo, nº 550, Centro — Aracru=/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910 — Tel.: (27)3256-9491 — Fax: (27) 3256-9492 — Site: wuw.cma.es.gov.br — E-mail: cmac=(dema.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO brasileiros, como Curitiba/PR e Rio de Janeiro/RJ, aprovam Leis regulamentando tal jornada; b) A jornada de 30 horas para a Enfermagem também é uma questão de justiça, pois muitos outros profissionais de saúde já obtiveram jornada regulamentada: Médicos (20 h, desde 1961); Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais (30hrs, desde 1994), Assistentes Sociais (30hrs, desde 2010). Vale ressaltar que o trabalho das profissões com jornada regulamentada não possuem as mesmas características do trabalho da Enfermagem, que é marcado pela presença continua e ininterrupta na prestação de cuidados diretos ao paciente /usuários dos serviços; c) Os profissionais de Enfermagem são responsáveis por 60% das ações de saúde, atuam às 24 horas dos 365 dias do ano e, dentre as profissões da saúde, é aquela que convive permanentemente com a dor e o sofrimento. É a profissão que tem maior desgaste e a que mais adoece (acidentes de trabalho, LER/DORT e transtornos psíquicos); d) A saúde constitui-se na maior queixa dos brasileiros (as). A melhoria da saúde no Brasil exige mais recursos financeiros. O gasto público em saúde (IBGE, 2012) é de apenas 44% dos gastos totais do país, enquanto nos países de OCDE, a média é de mais de 70%. Melhores condições de trabalho para a Enfermagem, maior grupo do setor, é medida necessária e estrutural para uma mudança positiva na crise atual da saúde no país; e) A jornada de 30 horas, para trabalhos como o ad Enfermagem, é um preceito Constitucional. A Constituição Brasileira (1988), artigo 7º, inciso XIV, estabelece “a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva” f) A aprovação do presente Projeto de Lei é uma necessidade para assegurar a qualidade da assistência e para a segurança de profissionais ie usuários dos serviços de saúde, sem nenhuma intenção de derru sustentar qualquer governo em particular. Assim, por considerarmos ser justa e socialmente relevante a/prop ão . . . . m- 74 au ora apresentada, uma vez que propicia a diminuição do desgaste'físico e GER mental desses profissionais, garantindo-lhes melhores condições de CP a pu Rua Professor Lobo, nº 550, Centro — Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910 Tel.: (27)3256-949] — Fax: (27) 3256-9492 — Site: www.cma.es.gov.br — E-mail: cmac=(dcma.es.gov.br er Cima Moita do SF ESTADO DO ESPÍRITO SANTO trabalho e de atendimento aos usuários dos serviços de saúde, rogo aos nobres pares apoio para sua aprovação. Aracruz/ES, 22 de novembro de 2018. DILEUZA vala CARO VEREADOR Rua Professor Lobo, nº 550, Centro — Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: Tel: (27)3256-9491 — Fax: (27) 3256-9492 — Site: www.cma.es.gov.br — E-mail: cmac=(Dema.es.gov.br