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materia nº 363/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 363 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaIndico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a jornada de trabalho dos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro.
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Ciimara Wovisibal do Le
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº /2018
Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo
com as atribuições regimentais nos conferida, o ANTEPROJETO DE LEI
QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO.
Aracruz/ES, 22 de novembro de 2018.
DILEUZA MARINS DEL CARO
VEREADORA
NTÔNIO ROSSATO
VEREADOR
Rua Professor Lobo, nº 550. Centro - Aracru=/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-949] — Fax: (27) 3256-9492 — Site: www.cma.es.gov.br — E-mail: cmac-(Dema.es.gov.br
Ciimara Werisibal do Ge
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS
CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM,
TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A jornada e Trabalho dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico
de Enfermagem e Enfermeiro integrantes da Administração Pública Direta e
Indireta Municipal não excederá a 06 (seis) horas diárias e a 30 (trinta) horas
semanais.
Art. 2º. A redução da Jornada de Trabalho de que trata o 1º desta Lei, não
implicará em redução do vencimento das respectivas categorias funcionais.
Art. 3º. A administração Pública Direta e Indireta Municipal deverá observar a
jornada de trabalho de que trata o 1º desta Lei nas contratações de serviços
terceirizados para as funções de Auxiliar de Enfermagem, Técnicos de
Enfermagem e Enfermeiro.
Parágrafo Único - A aplicação do caput se dará aos contratos a serem
firmados e/ou renovados a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários
ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Aracruz/ES, 22 de novembro de 2018.
“4 A
DILEUZA Ss DEL CARO
VEREADORA
VEREADOR
29.190-910
(dema.es.gov.br
” Rua Professor Lobo, nº 550, Centro — Aracru=/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, C)
Tel: (27)3256-9491 - Fax: (27) 3256-9492 — Site: www.cma.es.gov.br — E-mail; emacs!
ELA o 1993 a Il Conferência Nacional de Recursos Humanos par:
Ciimara Wirisibal do DF
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
No Brasil, a enfermagem representa cerca de 1,8 milhão de profissionais.
Hoje os Enfermeiros, Técnico de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem,
somam mais de 60 % da força dos trabalhos de saúde no país. No entanto,
apesar do grande contingente numérico e da influência decisiva de seu
trabalho na qualidade das ações de saúde, esse grupo profissional não
dispõe, até hoje, no Brasil, de nenhuma proteção legal a seu trabalho. E é
uma das únicas profissões que ainda não tem um piso salarial ou
regulamentação de carga horária.
É cediço que a enfermagem é reconhecida pelo Conselho Nacional de
Saúde e está regulamentada pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986.
Trata-se de um trabalho essencial À vida humana e que está presente na
quase totalidade das instituições que prestam assistência de saúde, sendo
que, na rede hospitalar, está presente nas 24 (vinte e quatro) horas de
todos os dias do ano.
Outras categorias profissionais da saúde já objetivaram conquistas em
relação à jornada de trabalho, como médicos (20 horas semanais/quatro
horas diárias, desde 1961), fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais (30
horas semanais/ seis horas diárias desde 1994). Outro caso exemplar é o
das assistentes sociais, que, no mesmo contexto histórico da
reinvindicação da enfermagem, em 3 de agosto de 2010, conseguiram
aprovar no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 152/2008, que
estabelece a jornada de 30 horas, sancionado pelo à época Presidente
da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 27 de agosto de 2010.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que a jornada de 30
horas é a mais adequada para profissionais de saúde e usuários dos
serviços, o que foi ratificado pela Internacional de Serviços Públicos — ISP,
Sub-regional Brasil, entidade sindical que representa oficialmente os (as)
trabalhadores (as) do setor público na OIT, em nota de apoio às 30 hor;
para enfermagem.
nsiderou que, pela natureza da atividade, a jornada máxi
trabalho para os profissionais dessa área deveria ser de 30 horas semanais.
Tel.: (27)3256-9491 — Fax: (27) 3256-9492 — Site: www.cma.es.gov.br — E-mail: cmac:(Dema.es.gov.br
Ciimora Worisital do SF
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Na 12º Conferência Nacional de Saúde, na 3º Conferência Nacional de
Saúde do Trabalhador e na 3º Conferência Nacional de Gestão do
Trabalho e Educação na saúde, foi deliberada a jornada de 30 horas para
o setor.
Jornada de 30 horas como condição necessária para o exercício da
profissão
A enfermagem é uma profissão que precisa de condições especiais para
uma prática segura, garantindo a segurança do paciente e do
profissional. O hospital é um ambiente em que a enfermagem fica exposta
a riscos biológicos e químicos, sofre forte carga emocional e física, atua
em horários atípicos, com longas jornadas de trabalho, insuficiência de
funcionários, carência de materiais e equipamentos, muitas vezes com
baixos salários, sem autonomia e motivação.
Muitos profissionais estão sobrecarregados, com excesso de
responsabilidades e a sobrecarga é a principal causa de stress, além de
ser uma das maiorias causas de depressão crônica entre profissionais da
categoria e do abandono da carreira. Defender às 30 Horas é defender
mais qualidade de vida para o trabalhador da saúde e,
consequentemente, mais qualidade no atendimento direto a população.
Estamos falando de Segurança do Paciente. A regulamentação das 30
horas de trabalho para enfermagem significa mais saúde para todos!
No que range o aspecto econômico, a assistência segura e de qualidade.
Além de moralmente requerida, é mais econômica, pois evita danos e
reduz ações judiciais contra os serviços de saúde. Instituições públicas e
privadas passarão a gastar menos com as faltas ao trabalho por
adoecimento dos profissionais e enfermagem.
Na história, a reivindicação de jornadas compatíveis ba y
sempre disse respeito à proteção dos trabalhadores, nunca foi motivada
pela busca de um novo emprego. No caso da enfermagem, não é
diferente. As vozes contrárias ao projeto 2295/2000, de diversos matizes
A questão da dupla jornada |
29.190-910
ema es.gov.br
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro — Aracr 7
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Cima Houital do Fi
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ideológicos, têm usado o argumento de que a jornada de 30 horas vai
resultar no duplo emprego, como se os profissionais de enfermagem
reivindicassem uma jornada menor para assumir um novo emprego e não
para cuidar de si e dos outros com segurança.
Trata-se de um argumento claramente ideológico.
Primeiramente, porque a existência de duplo emprego atingindo até 88
horas semanais (duas vezes às 44 horas semanais da CLT) não mobilizou
nenhuma reação protetora por parte dos gestores e legisladores. Com
certeza, trabalhar 60 horas semanais seria muito. Mas, ironicamente,
trabalhar 88 horas semanais para sobreviver às remunerações ínfimas não
parece ser um problema.
Em segundo lugar, porque o direito ater mais de um emprego é
constitucional e não há reação nem críticas ao duplo emprego de
médicos, dentistas, fisioterapeutas, entre outros profissionais de saúde.
Em terceiro, as lideranças de enfermagem têm defendido uma jornada
máxima de 30 horas com salário digno, incluindo a possibilidade de o
trabalhador optar por dedicação exclusiva, o que beneficiaria
profissionais e usuários.
Sobre o suposto impacto financeiro das 30 horas
Empregadores do setor privado de saúde e setores do governo vêm
alegando que a redução da carga horária dos profissionais de
enfermagem, pelo enorme impacto financeiro, traria sérios prejuízos. No
entanto, as evidências mostram a inconsistência desse argumento.
Aumentar o investimento em saúde é necessário e desejável. No Brasil, o
gasto público no setor é muito inferior ao dos países da Organização para
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) (Brasil: 8,4% do PIB
em saúde, sendo apenas 41,6 % de investimento publico — IBGE, 2007;
países da OCDE: em média 8,9% do PIB, sendo 73,2% de investi
governamental —- OCDE, 2007).
39.616.891/0001-40, C
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Tel.: (27)3256-9491 — Fax: (27) 3256-9492 — Site:
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Cimaro Hovisital do Si
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Estudo detalhado feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e
Estudos Socioeconômicos — DIEESE sobre o impacto financeiro do projeto
de lei nº 2295, que regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais de
enfermagem em 30 horas, contrapõem às informações divulgadas por
hospitais, de que o impacto em hospitais públicos seria de R$ 250 milhões e
nos hospitais privados, de R$ 500 milhões.
Segundo o estudo, pode-se estimar que a limitação da jornada de
trabalho da enfermagem beneficiará aproximadamente 546 mil
trabalhadores que atualmente tem jornada de trabalho contratada com
duração superior ao limite proposto de 30 horas. “O impacto na geração
de empregos, considerando que todos os empregos com jornada superior
a 30 horas semanais passarem a ter este limite de horas semanais, seria de
176.165 novos postos de trabalho. Isto representa um aumento de 1,89% no
total de empregos dos setores de atividades selecionados e de 26,26% no
número de ocupações para profissionais de enfermagem”, relata o
documento.
Ainda de acordo com dados do DIEESE, a conclusão do estudo é que a
necessidade de contratação de pessoal suplementar nos setores mais
diretamente afetados pela medida será pequena, não ultrapassando os
2% e com impactos financeiros ainda menores.
Mais emprego contribui para aquecer o mercado interno e melhorar o
desempenho da economia, o que, somado aos resultados positivos da
economia, o que, somado aos resultados positivos da economia brasileira
nos últimos anos, resultará em mais recursos a serem aplicados em saúde
pela União e pelos estados e municípios.
Conclusão
entre os principais motivos para a aprovação das 30 horas: JÁ
sileir
a) Cerca de 10 estados da federação, mais de 100 municípios br
o de 30 horas, inclusive com decretos municipais e/ ou leis esta
2, municipais aprovadas. Somente em 2012, mais dois grandes municípios
“ Rua Professor Lobo, nº 550, Centro — Aracru=/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910 —
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brasileiros, como Curitiba/PR e Rio de Janeiro/RJ, aprovam Leis
regulamentando tal jornada;
b) A jornada de 30 horas para a Enfermagem também é uma questão de
justiça, pois muitos outros profissionais de saúde já obtiveram jornada
regulamentada: Médicos (20 h, desde 1961); Fisioterapeutas e Terapeutas
Ocupacionais (30hrs, desde 1994), Assistentes Sociais (30hrs, desde 2010).
Vale ressaltar que o trabalho das profissões com jornada regulamentada
não possuem as mesmas características do trabalho da Enfermagem, que
é marcado pela presença continua e ininterrupta na prestação de
cuidados diretos ao paciente /usuários dos serviços;
c) Os profissionais de Enfermagem são responsáveis por 60% das ações de
saúde, atuam às 24 horas dos 365 dias do ano e, dentre as profissões da
saúde, é aquela que convive permanentemente com a dor e o
sofrimento. É a profissão que tem maior desgaste e a que mais adoece
(acidentes de trabalho, LER/DORT e transtornos psíquicos);
d) A saúde constitui-se na maior queixa dos brasileiros (as). A melhoria da
saúde no Brasil exige mais recursos financeiros. O gasto público em saúde
(IBGE, 2012) é de apenas 44% dos gastos totais do país, enquanto nos
países de OCDE, a média é de mais de 70%. Melhores condições de
trabalho para a Enfermagem, maior grupo do setor, é medida necessária
e estrutural para uma mudança positiva na crise atual da saúde no país;
e) A jornada de 30 horas, para trabalhos como o ad Enfermagem, é um
preceito Constitucional. A Constituição Brasileira (1988), artigo 7º, inciso
XIV, estabelece “a jornada de seis horas para o trabalho realizado em
turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”
f) A aprovação do presente Projeto de Lei é uma necessidade para
assegurar a qualidade da assistência e para a segurança de profissionais ie
usuários dos serviços de saúde, sem nenhuma intenção de derru
sustentar qualquer governo em particular.
Assim, por considerarmos ser justa e socialmente relevante a/prop ão
. . . . m- 74 au
ora apresentada, uma vez que propicia a diminuição do desgaste'físico e
GER mental desses profissionais, garantindo-lhes melhores condições de CP
a
pu
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro — Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
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er
Cima Moita do SF
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
trabalho e de atendimento aos usuários dos serviços de saúde, rogo aos
nobres pares apoio para sua aprovação.
Aracruz/ES, 22 de novembro de 2018.
DILEUZA vala CARO
VEREADOR
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