| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | Solicita à Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas desta Casa de Leis que informe o cumprimento por parte do Executivo Municipal dos seguintes requisitos legais, referentes ao Projeto de Lei 051/2018: 1) Art. 165, § 6º da Constituição Federal; 2) Inciso II do art. 5º da Lei Complementar 101/2000; 3) Art. 20 da Lei Municipal 4.007/2015; 4) Art. 10 da Lei Municipal 3.967/15. |
| native_id | 2559 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO _____/ 2018 CONSIDERANDO que tramita nesta Casa de Leis o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 051/2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019; CONSIDERANDO que também tramita Projeto de Lei que cuida de isenções e reduções de impostos que importará em perda de receita para futuros exercícios financeiros; CONSIDERANDO os arts. 27, 28, II e parágrafo único, 30, II, “a”, “b”, “c” e “d” da Resolução 492/90; CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite à Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas desta Casa de Leis que informe a este vereador o cumprimento por parte do Executivo Municipal dos seguintes requisitos legais, referentes ao Projeto de Lei supracitado: 1) Art. 165, § 6º da Constituição Federal; 2) Inciso II do art. 5º da Lei Complementar 101/2000; 3)Art. 20 da Lei Municipal 4.007/2015; 4)Art. 10 da Lei Municipal 3.967/15. Aracruz, 26 de novembro de 2018. Fabio Netto da Silva Vereador