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materia nº 126/2018

Tipo Requerimentos
Número / Ano 126 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaSolicita à Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas desta Casa de Leis que informe o cumprimento por parte do Executivo Municipal dos seguintes requisitos legais, referentes ao Projeto de Lei 051/2018: 1) Art. 165, § 6º da Constituição Federal; 2) Inciso II do art. 5º da Lei Complementar 101/2000; 3) Art. 20 da Lei Municipal 4.007/2015; 4) Art. 10 da Lei Municipal 3.967/15.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
REQUERIMENTO _____/ 2018
CONSIDERANDO que tramita nesta Casa de Leis o Substitutivo ao 
Projeto de Lei nº 051/2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município 
para o exercício de 2019;
CONSIDERANDO que também tramita Projeto de Lei que cuida de 
isenções e reduções de impostos que importará em perda de receita para futuros 
exercícios financeiros; 
CONSIDERANDO os arts. 27, 28, II e parágrafo único, 30, II, “a”, 
“b”, “c” e “d” da Resolução 492/90; 
CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90, vem mui 
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite à Comissão de 
Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas desta Casa de Leis que 
informe a este vereador o cumprimento por parte do Executivo Municipal dos 
seguintes requisitos legais, referentes ao Projeto de Lei supracitado:
1) Art. 165, § 6º da Constituição Federal;
2) Inciso II do art. 5º da Lei Complementar 101/2000;
3)Art. 20 da Lei Municipal 4.007/2015;
4)Art. 10 da Lei Municipal 3.967/15.
Aracruz, 26 de novembro de 2018.
Fabio Netto da Silva
Vereador 

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