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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, DIRECIONADO AO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E COM DIFICULDADES PARA MOBILIDADE.
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 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 
3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 005 / 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO 
PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, 
DIRECIONADO AO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS 
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E COM 
DIFICULDADES PARA MOBILIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam pela presente lei, as empresas prestadoras do serviço de 
transporte público coletivo urbano e rural situadas neste município, obrigadas a 
implantar o Programa Permanente de Capacitação e Treinamento para 
motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria no tratamento 
dispensado às pessoas portadoras de necessidades especiais e com 
dificuldades para mobilidade.
Parágrafo único – Consideram - se pessoas com dificuldades para 
mobilidade: idosos, obesos, gestantes, acidentados, portadores de
necessidades especiais e pessoas com crianças de colo.
Art. 2° - O referido Programa deve contemplar, no mínimo, um curso por ano, a 
cada funcionário das categorias mencionadas no artigo 1º desta lei, além do 
curso de treinamento inicial, que deverá ocorrer por ocasião da admissão do 
funcionário.
Art. 3° - Caberá ao COMTRAT (Conselho Municipal de Transito e Transportes), 
juntamente com SETRANS (Secretaria Municipal de Transportes e Serviços 
Urbanos) a formulação de diretrizes para a elaboração do Programa de cada 
empresa.
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 
3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
Art. 4° - Ao final de cada curso deverá ser oferecido o certificado ao 
funcionário, cuja cópia deverá permanecer em sua ficha funcional, à disposição 
da fiscalização. 
Art. 5° - A inobservância desta Lei implicará a aplicação de multa inicial 
arbitrada pela SETRANS – Secretaria Municipal de Transportes e Serviços 
Urbanos, sendo progressiva, em caso de reincidência, até a cassação da 
concessão.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo 
máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Aracruz, 22 de Março de 2017.
Romildo Broetto
Vereador
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 
3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto apresentado visa dar capacitação aos motoristas, cobradores e 
fiscais das empresas de transporte público coletivo do nosso município com o 
intuito de prepara-los para prestar um atendimento de qualidade á Pessoas 
Portadores de Necessidades Especiais e àquelas com Dificuldades para 
Mobilidade, reduzindo assim um pouco os problemas enfrentados por essas 
pessoas.
A conscientização mundial pela defesa dos direitos das minorias vem sendo 
destaque durante décadas, as primeiras iniciativas contra a discriminação às 
pessoas com necessidades especiais, partiram de ações concretas de 
Organismos Internacionais, através de Acordos, Tratados, Convenções, 
podendo citar fatos importantes que se tornaram marcos para fortalecer o início 
dessa luta social, a exemplo da Constituição Brasileira de 1988 que garantiu 
direitos importantes a essa clientela em muitos dos seus dispositivos.
Em nosso município, assim como na maioria dos municípios do Estado do 
Espirito Santo a Acessibilidade ainda é um anseio de muitos, e assim como a 
maioria desses municípios, Aracruz ainda não planejou de forma digna e
satisfatória a inclusão dos Portadores de Necessidades Especiais em nossa 
sociedade.
Devemos como legisladores que somos, embora as legislações constitucionais 
que garantem os direitos dessa minoria estejam definidas, criar meios que nos 
ajudem a percorrer esse longo caminho na realidade local, pois em muitos 
casos ainda falta o comprometimento do Poder Público para essa 
universalização.
Diante dos fatos e da importância da matéria é que esperamos o apoio dos 
nobres pares desta Casa.
Aracruz, 22 de Março de 2017.
Romildo Broetto
Vereador

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