| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, DIRECIONADO AO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E COM DIFICULDADES PARA MOBILIDADE. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br PROJETO DE LEI N.º 005 / 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, DIRECIONADO AO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E COM DIFICULDADES PARA MOBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam pela presente lei, as empresas prestadoras do serviço de transporte público coletivo urbano e rural situadas neste município, obrigadas a implantar o Programa Permanente de Capacitação e Treinamento para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria no tratamento dispensado às pessoas portadoras de necessidades especiais e com dificuldades para mobilidade. Parágrafo único – Consideram - se pessoas com dificuldades para mobilidade: idosos, obesos, gestantes, acidentados, portadores de necessidades especiais e pessoas com crianças de colo. Art. 2° - O referido Programa deve contemplar, no mínimo, um curso por ano, a cada funcionário das categorias mencionadas no artigo 1º desta lei, além do curso de treinamento inicial, que deverá ocorrer por ocasião da admissão do funcionário. Art. 3° - Caberá ao COMTRAT (Conselho Municipal de Transito e Transportes), juntamente com SETRANS (Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos) a formulação de diretrizes para a elaboração do Programa de cada empresa. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br Art. 4° - Ao final de cada curso deverá ser oferecido o certificado ao funcionário, cuja cópia deverá permanecer em sua ficha funcional, à disposição da fiscalização. Art. 5° - A inobservância desta Lei implicará a aplicação de multa inicial arbitrada pela SETRANS – Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, sendo progressiva, em caso de reincidência, até a cassação da concessão. Art. 6° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Aracruz, 22 de Março de 2017. Romildo Broetto Vereador Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz/ES – CEP 29.190-910, Tel.: (27) 3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br JUSTIFICATIVA O Projeto apresentado visa dar capacitação aos motoristas, cobradores e fiscais das empresas de transporte público coletivo do nosso município com o intuito de prepara-los para prestar um atendimento de qualidade á Pessoas Portadores de Necessidades Especiais e àquelas com Dificuldades para Mobilidade, reduzindo assim um pouco os problemas enfrentados por essas pessoas. A conscientização mundial pela defesa dos direitos das minorias vem sendo destaque durante décadas, as primeiras iniciativas contra a discriminação às pessoas com necessidades especiais, partiram de ações concretas de Organismos Internacionais, através de Acordos, Tratados, Convenções, podendo citar fatos importantes que se tornaram marcos para fortalecer o início dessa luta social, a exemplo da Constituição Brasileira de 1988 que garantiu direitos importantes a essa clientela em muitos dos seus dispositivos. Em nosso município, assim como na maioria dos municípios do Estado do Espirito Santo a Acessibilidade ainda é um anseio de muitos, e assim como a maioria desses municípios, Aracruz ainda não planejou de forma digna e satisfatória a inclusão dos Portadores de Necessidades Especiais em nossa sociedade. Devemos como legisladores que somos, embora as legislações constitucionais que garantem os direitos dessa minoria estejam definidas, criar meios que nos ajudem a percorrer esse longo caminho na realidade local, pois em muitos casos ainda falta o comprometimento do Poder Público para essa universalização. Diante dos fatos e da importância da matéria é que esperamos o apoio dos nobres pares desta Casa. Aracruz, 22 de Março de 2017. Romildo Broetto Vereador