| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | Solicita ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe se: 1) Há possibilidade de se efetuar uma reforma administrativa, com o consequente enxugamento da máquina pública, como forma de oportunizar recursos para as secretarias?; 2) Havendo estudo viabilidade, quantos cargos comissionados podem ser extintos por Secretaria?; 3) Qual o tempo necessário para se proceder a essa reforma?. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO _____/ 2018 CONSIDERANDO as reuniões ocorridas nos dias 20 e 21 do corrente mês nesta Casa Legislativa com os Secretários Municipais, onde foi analisado o Projeto de Lei que cuida do Orçamento Municipal para o exercício de 2019; CONSIDERANDO as informações de diversos Secretários de que suas secretarias dispõem de recursos suficientes apenas para o próprio custeio; CONSIDERANDO que a implementação de políticas públicas precisa de recursos financeiros e que não é justificável a permanência de setores da administração pública que geram apenas despesas, sem a efetiva concretização de políticas voltadas à população; CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador: 1) Há possibilidade de se efetuar uma reforma administrativa, com o consequente enxugamento da máquina pública, como forma de oportunizar recursos para as secretarias?; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 2) Havendo estudo viabilidade, quantos cargos comissionados podem ser extintos por Secretaria?; 3) Qual o tempo necessário para se proceder a essa reforma?. Aracruz, 26 de novembro de 2018. Fabio Netto da Silva Vereador