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materia nº 127/2018

Tipo Requerimentos
Número / Ano 127 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaSolicita ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe se: 1) Há possibilidade de se efetuar uma reforma administrativa, com o consequente enxugamento da máquina pública, como forma de oportunizar recursos para as secretarias?; 2) Havendo estudo viabilidade, quantos cargos comissionados podem ser extintos por Secretaria?; 3) Qual o tempo necessário para se proceder a essa reforma?.
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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
REQUERIMENTO _____/ 2018
CONSIDERANDO as reuniões ocorridas nos dias 20 e 21 do corrente mês 
nesta Casa Legislativa com os Secretários Municipais, onde foi analisado o 
Projeto de Lei que cuida do Orçamento Municipal para o exercício de 2019;
CONSIDERANDO as informações de diversos Secretários de que suas 
secretarias dispõem de recursos suficientes apenas para o próprio custeio;
CONSIDERANDO que a implementação de políticas públicas precisa de 
recursos financeiros e que não é justificável a permanência de setores da 
administração pública que geram apenas despesas, sem a efetiva 
concretização de políticas voltadas à população; 
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o 
art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, 
requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, no prazo 
estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e
III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador:
1) Há possibilidade de se efetuar uma reforma administrativa, 
com o consequente enxugamento da máquina pública, como 
forma de oportunizar recursos para as secretarias?;
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
2) Havendo estudo viabilidade, quantos cargos comissionados 
podem ser extintos por Secretaria?;
3) Qual o tempo necessário para se proceder a essa reforma?.
Aracruz, 26 de novembro de 2018.
Fabio Netto da Silva
Vereador 

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